Procedimento Comum Cível 0710282-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 32.210,27

Orgao julgador

Vara Cível do Paranoá

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 20:23

Transitado em Julgado em 22/08/2024

26/11/2024, 20:23

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Perguntas Frequentes

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:34

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:44

Determinado o arquivamento

10/09/2024, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

05/09/2024, 06:25

Recebidos os autos

04/09/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710282-81.2023.8.07.0001. RECORRENTE: RAFAELA FRANCISCA DE OLIVEIRA RECORRIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 19 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame da matéria solucionada. 2. Demonstrado que a questão suscitada foi expressa e devidamente analisada no acórdão, rejeitam-se os embargos. 3. O art. 1.025 do CPC consagrou antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a correção do vício. 4. Negou-se provimento ao recurso.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710282-81.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RAFAELA FRANCISCA DE OLIVEIRA EMBARGADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. O dano moral é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, violando algum ou alguns dos direitos que integram a personalidade humana, tais como a honra, a imagem, o nome, a integridade psicológica etc. 2. A plataforma de renegociações de dívidas Serasa Limpa Nome não se equipara aos cadastros de inadimplentes. 3. A manutenção do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome não repercute no regime de pontuação “negativa” (score de crédito) a ponto de trazer restrições que possam ser consideradas para futura operação de crédito. 4. O fato de dívida inscrita estar prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome não caracteriza, por si, dano moral, pois o advento da prescrição não resulta em quitação do débito, ou seja, a dívida permanece existente, apesar de inexigível. 5. Negou-se provimento à apelação.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/10/2023, 16:48

Documentos

Decisão

•10/09/2024, 16:44

Decisão

•10/09/2024, 16:44

Decisão de Tribunais Superiores

•04/09/2024, 14:05

Despacho

•10/06/2024, 09:15

Agravo

•09/05/2024, 14:56

Outros Documentos

•09/05/2024, 14:56

Decisão

•20/04/2024, 22:53

Acórdão

•22/02/2024, 13:51

Despacho

•08/01/2024, 18:40

Acórdão

•13/12/2023, 17:21

Sentença

•24/08/2023, 22:21

Sentença

•24/08/2023, 22:21

Despacho

•22/08/2023, 21:11

Despacho

•22/08/2023, 21:11

Despacho

•18/05/2023, 17:25

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