Cumprimento de sentença 0712621-86.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712621-86.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712621-86.2023.8.07.0009. AUTOR: YARA NATALIA DA SILVA OLIVEIRA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA 1 – Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por YARA NATÁLIA DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. A parte autora sustenta na inicial, emendada no ID. 173919669, que firmou junto à parte requerida contrato de prestação de serviços, para a terceirização de trader de criptoativos, tendo realizado um aporte financeiro no valor total de R$ 12.000,00. No entanto, relata que descobriu, posteriormente, tratar-se de fraude financeira. Desta forma, ante a inadimplência contratual e o notório esquema criminosa do qual foi vítima, defende que a parte requerida lhe deve a quantia total de investida. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da parte requerida, com a imediata devolução dos valores aportados pelo autor; (ii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais; (iii) a gratuidade de justiça. A requerente juntou procuração (ID. 167952019), e documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID. 171231079). Citada, a parte requerida ofereceu contestação (ID. 180521434). Em sede de preliminar, requereu a suspensão do feito para a realização de mediação, a incompetência relativa do juízo e a perda superveniente do objeto em relação à requerida, diante da decretação de falência. No mérito, refutou os argumentos fáticos e jurídicos da inicial. Ao final, requereu a gratuidade de justiça, e pugnou pela improcedência do pleito autoral e pela condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 185979154), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial e impugnou o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré. Deferida a gratuidade de justiça à parte ré (ID. 191684408). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 – Preliminares: Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência territorial relativa, nada a prover, pois a relação das partes é de natureza consumerista, pois o negócio jurídico discutido não passa, em verdade, de um artifício utilizado pela ré para ocultar a existência de um verdadeiro contrato de investimento de cunho consumerista, tratando-se, portanto, de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, conforme já assentado na jurisprudência pátria, a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, devendo ser afastada qualquer previsão estipulada em contrário. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. No que diz respeito ao pedido de suspensão do feito para a realização de mediação, merece ser rejeitado, haja vista que a parte autora, em todas as suas manifestações processuais, claramente expressou o seu desinteresse em suspender a tramitação do feito para que fosse realizada audiência de mediação. Desta maneira, REJEITO o pedido de suspensão do feito. Com relação à preliminar da perda superveniente do objeto em relação à requerida, diante da decretação de falência, também não merece acolhimento, uma vez que se encontra caracterizado o interesse processual da parte autora em obter título executivo judicial para fins de habilitação do crédito junto ao processo falimentar. Portanto, REJEITO a preliminar da perda superveniente do objeto. Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: De início, reforça-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois os contratos celebrados revelam verdadeiros negócios jurídicos de investimento de cunho consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme determinam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em espécie, almeja o requerente a declaração da resolução contratual, bem como a condenação da parte requerida a restituir o valor total por ela investido em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes. Nesse contexto, os documentos juntados evidenciam que a parte requerente celebrou contrato com a parte requerida (ID. 168027378), no bojo dos quais essa última atuaria como “trader de criptoativos”, além de se comprometer a disponibilizar em favor daqueles rendimentos mensais no importe de 10% (dez por cento) do capital investido (cláusula segunda dos mencionados contratos). Ademais, consta nos autos comprovante de transferência pelo requerente em favor da requerida de valores que totalizam R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme se vê no ID. 168027380, p. 3. Diante de tanto, a pretensão da parte autora afigura-se legítima, na medida em que não foram carreados aos autos documentos que atestassem que a obrigação foi adimplida, mormente a promessa de remuneração pelo capital investido. Ademais, vislumbra-se a possibilidade de a negociação envolver esquema denominado “pirâmide financeira” pela pessoa jurídica demandada, de modo a prejudicar os seus clientes, sendo alvo de operações policiais, conjuntamente ao Ministério Público Federal. Nesse cenário, tem-se que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento (art. 475 do CC). Optando a parte pela resolução do contrato, é devida, por consequência, a restituição dos valores vertidos em favor da requerida G.A.S, impondo, portanto, a restituição dos R$ 12.000,00 (doze mil reais) pagos pela parte autora. Em síntese, a procedência dos pedidos da parte autora, nos termos estabelecidos, é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECRETAR a resolução do contrato de ID. 168027378 celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da parte requerida; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir os montantes vertidos pela parte requerente, no valor histórico de R$ 12.000,00 (doze mil reais); o referido valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso (ID. 04/01/2021 – ID. 168027380), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da requerente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerida, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YARA NATALIA DA SILVA OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)