Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712661-75.2022.8.07.0018.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA EDNA PEREIRA MAZON Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. A obrigação de fazer foi satisfeita, conforme manifestação das Partes. 2. A exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. 3. Custas recolhidas. 4. Retifique-se a autuação, caso necessário. 5. Os honorários advocatícios da presente fase processual já foram previamente fixados por meio da decisão de ID 132678106. 6. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 7. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 8. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 9. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados na decisão que recebeu o cumprimento da obrigação de fazer, observada as respectivas faixas em relação ao valor da condenação), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 10. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 11. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 12. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 13. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 14. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 15. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 16. Intimem-se. 17. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 16:04:36. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 132418797 Petição Inicial Petição Inicial 22072618500776400000122519941 132418804 Petição Inicial Petição 22072618500794100000122519948 132418808 Cálculo Petição 22072618500809700000122519952 132418812 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 22072618500828300000122519956 132418813 Documentos Pessoais Documento de Identificação 22072618500858700000122519957 132418815 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 22072618500877900000122519959 132418816 Contracheques Outros Documentos 22072618500905500000122519960 132418817 Fichas Financeiras Outros Documentos 22072618500923900000122519961 132418820 Processo de aposentadoria Outros Documentos 22072618500958700000122519964 132418822 Processo de aposentadoria Outros Documentos 22072618501015200000122519966 132418823 Processo de aposentadoria Outros Documentos 22072618501065400000122519967 132418824 Processo de aposentadoria Outros Documentos 22072618501111700000122519968 132418826 Processo de aposentadoria Outros Documentos 22072618501157200000122519970 132418828 Processo de aposentadoria Outros Documentos 22072618501199600000122519972 132418830 Processo de aposentadoria Outros Documentos 22072618501250400000122519974 132418833 Processo de aposentadoria Outros Documentos 22072618501300100000122519977 132418837 Processo de aposentadoria Outros Documentos 22072618501352100000122519981 132418842 Processo de aposentadoria Outros Documentos 22072618501406700000122521386 132420195 Declaração GAPED Outros Documentos 22072618501461500000122521389 132420196 Sentença Processo Coletivo Outros Documentos 22072618501478300000122521390 132420199 Acórdão Processo Coletivo Outros Documentos 22072618501492600000122521393 132420200 Acórdão Embargos de Declaração Processo Coletivo Outros Documentos 22072618501506500000122521394 132420201 Certidão de Trânsito em Julgado Outros Documentos 22072618501520300000122521395 132420202 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 22072618501533700000122521396 132678106 Decisão Decisão 22072816392500600000122752918 132678106 Decisão Decisão 22072816392500600000122752918 137844395 Certidão Certidão 22092514553428200000127385425 137844395 Certidão Certidão 22092514553428200000127385425 138008186 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22092701072690400000127539672 138951013 Petição Petição 22100515345101700000128386249 138951014 peticao___maria_edna_pereira_mazon Petição 22100515345122000000128386250 139125448 Decisão Decisão 22100712583413800000128540823 139125448 Decisão Decisão 22100712583413800000128540823 139313809 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101000360345000000128711350 144271305 Certidão Certidão 22120210551909400000133153872 144271305 Certidão Certidão 22120210551909400000133153872 144472513 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120602365920200000133334004 144607915 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120702262371500000133455306 145002671 Petição Petição 22121221180639000000133811849 145112967 Despacho Despacho 22121318040779700000133909130 145112967 Despacho Despacho 22121318040779700000133909130 150452243 Certidão Certidão 23022416532810500000138672854 150452243 Certidão Certidão 23022416532810500000138672854 150721459 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23022813040201500000138912457 151388023 Petição Petição 23030615325986900000139505766 151496867 Decisão Decisão 23030715104201500000139602734 151496867 Decisão Decisão 23030715104201500000139602734 151496867 Mandado Mandado 23030715104201500000139602734 151698181 Diligência Diligência 23030817274526600000139784249 151742178 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030900314057700000139821174 152079756 Certidão Certidão 23031308593580000000140124547 155235791 Certidão Certidão 23041210223625600000142951797 155235791 Certidão Certidão 23041210223625600000142951797 155520948 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041402234860000000143204439 155648225 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23041420281900300000143315565 156179334 Petição Petição 23042013102754100000143788640 156405088 Decisão Decisão 23042415355057200000143990101 156405088 Decisão Decisão 23042415355057200000143990101 156405088 Decisão Decisão 23042415355057200000143990101 156657209 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042600403208000000144211246 158567177 Diligência Diligência 23051323071698600000145907668 158645969 Certidão Certidão 23051514403901400000145979290 162226429 Certidão Certidão 23061608510817900000149157268 162226429 Certidão Certidão 23061608510817900000149157268 162534556 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062000304418700000149425180 163292106 Petição Petição 23062618575163500000150098919 163364154 Decisão Decisão 23062715281369400000150164359 163364154 Decisão Decisão 23062715281369400000150164359 163364154 Decisão Decisão 23062715281369400000150164359 163639754 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062900391714200000150408195 164404485 Diligência Diligência 23070519113819500000151086648 164412008 Certidão Certidão 23070520010194900000151089668 169224673 Certidão Certidão 23082109245217300000155352340 169489782 Decisão Decisão 23082218554027800000155585234 169489782 Decisão Decisão 23082218554027800000155585234 169489782 Decisão Decisão 23082218554027800000155585234 169521592 Certidão Certidão 23082220194123800000155614489 169673749 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082409234680600000155747366 170084564 Certidão Certidão 23082816165029700000156114103 170084565 Consulta SISBAJUD 0712661-75.2022.8.07.0018 Documento de Comprovação 23082816165085100000156114104 170657234 Certidão Certidão 23090109310360400000156621074 170657235 Resposta SISBAJUD 0712661-75.2022.8.07.0018 Documento de Comprovação 23090109310379000000156621075 170666445 Petições diversas Petição 23090109591800000000156628760 170666446 Resposta de Ofício Outros Documentos 23090109591800000000156628761 170666447 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23090109591800000000156628762 170666448 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23090109591900000000156628763 170666449 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23090109591900000000156628764 170666450 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23090109591900000000156628765 170685480 Certidão Certidão 23090113130025900000156645532 170657234 Certidão Certidão 23090109310360400000156621074 170710352 Certidão Certidão 23090114500811100000156665074 170751393 Diligência Diligência 23090117295386500000156703926 170751394 Anexo Anexo 23090117295433600000156703927 170888080 Certidão Certidão 23090415160197600000156826585 170974698 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090500543263900000156900283 171931997 Petição Petição 23091414063449300000157751946 172088461 Despacho Despacho 23091916415300100000157887283 172088461 Despacho Despacho 23091916415300100000157887283 172677531 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092108123748800000158414872 172707020 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23092112522594200000158442087 172707482 Comprovante Certidão 23092112522778000000158442046 172724528 Certidão Certidão 23092114283054900000158457015 173296772 Petição Petição 23092617343704400000158968795 173744104 Decisão Decisão 23092920520497300000159358218 173744104 Decisão Decisão 23092920520497300000159358218 174033948 Diligência Diligência 23100313084521200000159618452 174081777 Certidão Certidão 23100316084059500000159661664 175617285 Petições diversas Petição 23101910191800000000161023207 175658220 Decisão Decisão 23101916403606900000161058965 175658220 Decisão Decisão 23101916403606900000161058965 177019497 Petições diversas Petição 23110118350600000000162263555 177019498 Resposta de Ofício Outros Documentos 23110118350600000000162263556 177055945 Certidão Certidão 23110309031058500000162297038 177055945 Certidão Certidão 23110309031058500000162297038 177361920 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110703111348900000162565661 178249619 Petição Petição 23111420514667200000163345793 178342680 Despacho Despacho 23111615485088000000163430145 178342680 Despacho Despacho 23111615485088000000163430145 181186338 Petições diversas Petição 23121113093000000000165987362 181446425 Decisão Decisão 23121214170544500000166225961 181446425 Decisão Decisão 23121214170544500000166225961 181899807 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121402552737700000166646798 181446425 Decisão Decisão 23121214170544500000166225961 182897542 Petições diversas Petição 23123011342700000000167537601 182897543 Resposta de Ofício Outros Documentos 23123011342700000000167537602 183153048 Certidão Certidão 24010818591656900000167766137 183153048 Certidão Certidão 24010818591656900000167766137 184170133 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012002374299300000168646874 185067559 Certidão Certidão 24013009463933800000169449087 185186149 Sentença Sentença 24013018400610800000169516638 185186149 Sentença Sentença 24013018400610800000169516638 185368625 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020103130330300000169713166 185451300 Petição Petição 24020116335546800000169784666 185451302 02__calculo__maria_edna_pereira_mazon Documento de Comprovação 24020116335618200000169784668 185451303 maria_edna_pereira_mazon_p_7126617520228070018 Comprovante de Pagamento de Custas 24020116335660300000169784669