Cumprimento de sentença 0700382-59.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700382-59.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700382-59.2023.8.07.0006. AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA LIMA REU: M1 CABRAL SERVICOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e reparação por danos morais, proposta por ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA LIMA contra a pessoa jurídica M1 CABRAL SERVIÇOS FINANCEIROS, partes devidamente qualificadas. Afirma a autora que, em agosto/2022, recebeu através de mensagem de WhatsApp da empresa ré oferta de proposta de liquidação total de empréstimo consignado que tinha com o Banco Cetelem, através da portabilidade e obtenção de um novo empréstimo bancário consignado junto ao Banco Santander S.A., no valor total de R$ 15.601,31, cujo crédito foi parcialmente repassado ao réu (R$ 9.000,00), em 30.8.2022, para quitação daquele. A autora argumenta, todavia, que apesar de previamente acordado com o réu, não só o empréstimo consignado com o Banco Cetelen não foi quitado, como passou a também arcar com as parcelas de novo empréstimo consignado com o Banco Santander S.A. Alega, ainda, que ao acreditar nas justificativas do réu, ainda contraiu novo empréstimo de R$ 25.000,00 junto ao Banco Itaú S.A. e lhe transferiu R$ 19.533,00, através de boleto bancário. Alega que, ao comprovar que as promessas do réu não foram cumpridas como proposto, percebeu que caíra em um golpe financeiro. Em consequência, não só se viu obrigada a assumir as parcelas dos dois novos financiamentos bancários, como experimentou um prejuízo total de R$ 37.533,00, pelos pagamentos de boletos emitidos e transferências bancárias realizadas em favor do réu. Diante desse cenário, requer o deferimento da tutela antecipada de urgência para que seja arrestado o valor de R$ 37.533,00, dos bens e contas bancárias do réu. Quanto ao mérito, pede a condenação do réu para restituir o valor que lhe foi transferido, R$ 37.533,00; o pagamento de R$ 65.076,00 a título de danos materiais; e, ainda, o pagamento de R$ 40.000,00 a título de reparação por danos morais. Representação processual da autora regular, conforme procuração acostada aos autos (id 146629814). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça à autora (id 146814778). Foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o arresto de R$ 37.533,00, via Sisbajud, nas contas bancárias da empresa ré. (id 146814778). O réu, M1 CABRAL SERVIÇOS FINANCEIROS, apresentou contestação por meio da Curadoria Especial, por negativa geral. Foi requerida a assistência judiciária gratuita e a rejeição dos pedidos iniciais (id 165123752). A autora apresentou réplica (id 166037532). Em especificação de provas o réu e a autora se manifestaram (id 171416278 e id 171897170) Foram juntados documentos pela autora (id 187576303), após decisão que converteu o feito em diligência (id 18623408). Os autos vieram conclusos para sentença (id 187997557). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminar 1.1 Requerimento de gratuidade de justiça pela Curadoria O réu, M1 CABRAL SERVIÇOS FINANCEIROS, por intermédio da Curadoria Especial requereu, em preliminar, os benefícios da gratuidade de justiça. Todavia, à míngua de comprovação, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte ré, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Não existem outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. 2. Mérito Reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo, visto que o réu é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o autor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em matéria de responsabilidade nas relações de consumo, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor. Diz o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os lineamentos da responsabilidade objetiva estabelecem que o dever de indenizar se aperfeiçoa tão-somente com o concurso do evento danoso, do defeito do serviço e da relação de causalidade entre esses elementos. Conforme já relatado, pretende a autora, ao alegar fraude nos negócios jurídicos postulados verbalmente, por intermédio de troca de mensagens no aplicativo de telefone WhatsApp, que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais. O réu, representado pela Curadoria Especial, apresentou sua defesa por negativa geral. Embora os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil) admitam como válido o contrato verbal, tal possibilidade não exime a autora do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito postulado. A relação jurídica entre a autora e o réu M1 CABRAL SERVIÇOS FINANCEIROS (CNPJ 30.376.632/0001-36) resta demonstrada nos autos, ante os documentos juntados aos autos (id 146634154, id 146634155, id 146634156, id 146634157, id 146634158, id 146634159, id 146634160, id 146634161 e id 146634162). Também foram comprovados os pagamentos dos boletos emitidos pelo réu, nos valores de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e R$ 19.533,00 (dezenove mil e quinhentos e trinta e três reais) (id 146630735), bem como as transferência bancárias, por PIX, em favor do réu, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (id 146630704), que seriam utilizados pelo réu para o pagamento e quitação das parcelas dos empréstimos consignados junto ao Banco Cetelen S.A. e, em seguida, quanto ao Banco Santander S.A. Os referidos elementos, porém, não orientam a rescisão do Contrato Verbal de Proposta de Portabilidade de Dívidas, mas a sua invalidação, tendo em vista que, ao que se tem, as contratações retratadas realmente serviram de instrumento para a prática de ilícitos pelo réu. Ainda que o teor da operação seja evidentemente questionável, diante da promessa de vantagem financeira pela contratação de um novo empréstimo com pagamento em consignação, os elementos contidos nos autos são suficientes para indicar que a autora foi vítima da fraude, induzida a erro ao avençar retratadas obrigações em contratos bancários, tratando-se de negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, inc. II, do Código Civil. Nesse contexto, as partes devem retornar o status quo, mas não em razão do inadimplemento contratual, puramente, e sim da invalidade das obrigações contraídas, diretamente correlacionadas com a atuação ilícita do réu. Como consequência, o réu deverá devolver à autora a integralidade dos valores repassados, R$ 37.533,00 (trinta e sete mil e quinhentos trinta e três reais) e, ainda, reparar os danos materiais efetivamente causados, em dobro, consistentes nas parcelas pagas e no saldo devedor em aberto dos empréstimos contraídos nas operações com o Banco Santander S.A. e o Banco Itaú S.A. (id 187576305 e id 187576306), a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Reparação por danos morais O pleito de reparação por danos morais, em relação ao réu, também procede. Como é cediço, o dano moral resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado – a exemplo dos direitos da personalidade – e tem sede constitucional no art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal. A frustração quanto à não efetivação das vantagens prometidas pelo réu M1 CABRAL SERVIÇOS FINANCEIROS, por si só, não gera dano moral, notadamente diante da exigência de cautelas mínimas no negócio. O caso, porém, revela peculiaridades. Em razão da fraude praticada, a parte autora experimentou novos descontos em sua folha de pagamento, sem ter se beneficiado integralmente do dinheiro levantado com os novos empréstimos com o Banco Santander e Banco Itaú, que foram quase em sua totalidade repassados ao réu (R$ 37.533,00). Nessas circunstâncias, identifica-se relevante violação à integridade moral e psíquica da vítima, que seguramente experimentou e ainda experimenta angústia e preocupação por força da fraude perpetrada por preposto do réu, o que supera o mero aborrecimento cotidiano e justifica a compensação pretendida a título de indenização por danos morais. Considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ilícito praticado e as suas consequências, atentando-se ainda para as finalidades punitiva e preventiva da reparação, tem-se por adequado o arbitramento do valor postulado, R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR NULO o contrato verbal celebrado entre as partes, nos termos do arts. 107 e 166, inc. II, do Código Civil; b) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 37.533,00 (trinta e sete mil e quinhentos trinta e três reais), corrigido monetariamente desde a última transferência bancária efetuada ao réu (3.10.2022), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu a pagar à autora os valores referentes aos danos materiais efetivamente causados, em dobro, consistentes nas parcelas descontadas dos benefícios previdenciários da autora e nos saldos devedores em aberto, relativos aos empréstimos em consignação em pagamento contraídos nas operações com o Banco Santander S.A. e o Banco Itaú S.A. (id 187576305 e id 187576306), a serem apurados em liquidação de sentença; d) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos morais, corrigido monetariamente desde a publicação da sentença, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(35)