Execução de Título Extrajudicial 0704014-78.2023.8.07.0011 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

11/12/2023, 19:52

Juntada de certidão

11/12/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 19:50

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704014-78.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: JOSIANE AUGUSTINHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de bens indicados à penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 29/11/2029, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 15:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/12/2023, 15:47

Determinado o arquivamento

01/12/2023, 15:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

01/12/2023, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

20/11/2023, 16:01

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:10

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704014-78.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 EXECUTADO: JOSIANE AUGUSTINHO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certificada a inércia da executada ( ID 175270805) que citada, não pagou ou ofereceu embargos à execução, fixo os hono Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 15:34

Outras decisões

23/10/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

16/10/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:23

Decorrido prazo de JOSIANE AUGUSTINHO DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:34

Decorrido prazo de JOSIANE AUGUSTINHO DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

25/09/2023, 19:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/09/2023, 01:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 14:54

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:45

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704014-78.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: MARCOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2023, 07:28

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 - CNPJ: 30.298.680/0001-32 (EXEQUENTE).

23/08/2023, 07:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

16/08/2023, 14:43

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 11:12

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 10/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

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