Execução de Título Extrajudicial 0706036-94.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706036-94.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706036-94.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MAYRA COSMO ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SARA SILVEIRA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento ao determinado no acórdão de ID 184784538, retorno a analisar os embargos de execução, atentando para a prova de ID 164861855. Passo a análise. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos à execução interposto por SARA SILVEIRA SILVA SOUZA, ao argumento de que houve a quitação da obrigação com o pagamento dos honorários advocatícios estabelecidos no contrato objeto da presente execução. A embargante/ré afirma que o valor dos honorários foi descontado pela própria advogada – embargada/autora do montante recebido no processo nº 0033151-44.2018.4.01.3400 perante a 27ª Vara JEF– Brasília. A embargada manifestou-se no id. 161328262 aduzindo que do montante devido foram pagas apenas três parcelas, restando em aberto o total de 21 parcelas, conforme previsto no contrato de honorários advocatícios. É o relato do necessário. As partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo a embargante contratado a embargada para que esta, como advogada, a representasse, no processo nº 0033151-44.2018.4.01.3400 perante a 27ª Vara JEF– Brasília. Segundo a cláusula 2ª do contrato de honorários (id. 148412055) a embargante pagaria o valor correspondente a 30% do retroativo que porventura fosse recebido com a propositura da ação, OU AINDA, o valor de 30% do benefício conquistado pelo prazo de 24 meses (grifo nosso). A parte embargante apresenta nos autos documento de ID 156634680 - Pág. 2 que indica o recebimento de crédito no valor de R$ 9.012,75, no dia 16/12/2019. No curso do processo, a embargante apresenta documento bancário detalhado, referente ao crédito recebido em 16/12/2019, comprovando que o valor de R$ 9.012,75 foi repassado pela embargada para a conta da embargante – ID 164858793. Assim, a embargante comprova que a embargada, munida de procuração com poderes específicos para receber/levantar alvará e dar quitação, solicitou, junto ao processo nº 0033151-44.2018.4.01.3400 perante a 27ª Vara JEF– Brasília, o recebimento dos valores por meio de sua conta - ID 165570020 - Pág. 8. Destarte, no dia 25/10/2019, foi depositado na conta da embargada o valor de R$15.066,57, sendo repassado para a embargante, no dia 16/12/2019, apenas a quantia de R$ 9.012,75. Desta forma, verifico que a embargante reteve a título de pagamento de honorários o valor de R$ 6.053,82, descontado diretamente do montante recebido de R$ 15.066,57, o que representa 40% do retroativo recebido, desrespeitando assim, o pactuado entre as partes que seria "30% do retroativo que porventura fosse recebido com a propositura da ação", ou seja, 30% de R$ 15.066,57, o que representa R$ 4.519,97. Ante o exposto, entendo que a embargante-ré não encontra-se em débito com a embargada-autora, uma vez que houve o total adimplemento do contrato firmado entre as parte. Quanto ao pedido apresentado pela embargante-ré para condenar a embargada-autora a restituir em dobro os valores descontados a maior do retroativo recebido, entendo que assiste razão parcial a embargante-ré, devendo a embargada-autora a lhe restituir, de forma simples, o valor de R$ 1.533,85, que excedeu a porcentagem de 30% do retroativo fixada em contrato. Forte em tais razões e fundamentos, com fulcro nos arts. 5º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Desta forma, determino a inversão dos polo da demanda. Após, intime-se a embargada-autora a pagar à embargante-ré a importância de R$ 1.533,85 (mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de restituição do valores a mais descontado, corrigida monetariamente desde a data do pagamento a embargante-ré, 16/12/2019, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que foi intimada para se manifestar sobre os embargos. Prazo: 10 dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706036-94.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) SARA SILVEIRA SILVA SOUZA RECORRIDO(S) MAYRA COSMO ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1784694 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. DECISÃO ANULADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da decisão proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que rejeitou os embargos à execução apresentados pela Recorrente. 2. Na origem a exequente, ora Recorrida, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da recorrente alegando, em suma, que firmou com ela contrato de prestação de serviços de advocacia para a propositura de ação de aposentadoria por invalidez, que em contraprestação a Recorrente deveria lhe pagar 30% do benefício pelo prazo de 24 meses, mas que esta não cumpriu o contrato, estando em débito, à época do ajuizamento da ação, com o valor de R$ 13.889,83 (treze mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). 3. Recurso cabível e adequado à espécie, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante a gratuidade de justiça concedida em favor da Recorrente, considerando que aufere renda inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Contrarrazões apresentadas (Id n. 51316995) 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da quitação da dívida. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que o contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de quitação sobre o valor que seria recebido a título retroativo ou sobre o benefício mensal percebido nos meses seguintes, que a Recorrida reteve o percentual de 40% sobre os valores retroativos e recebeu valor superior ao seu crédito. Aduz que o ônus da prova deve ser invertido em seu favor em razão da sua vulnerabilidade. Requer a reforma da decisão para acolhimento dos embargos, extinção do processo pelo pagamento, reconhecimento da má-fé e enriquecimento ilícito da Recorrida e repetição de indébito no valor total de R$ 3.067,10 (três mil e sessenta e sete reais e dez centavos). 6.Em contrarrazões, a Recorrida sustenta que o recurso não é cabível, que houve descumprimento contratual, que apesar de ter recebido o valor retroativo faz jus ao percentual correspondente às parcelas mensais e afirma que não há valores a serem devolvidos. Requer a manutenção da decisão proferida na origem. 7. A decisão que julga os embargos à execução possui natureza de sentença, portanto atacável por recurso inominado. Neste sentido é o enunciado 143 do FONAJE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA. 8. A relação é contratual, regida pelas regras do Código Civil. Não havendo elementos que justifiquem a distribuição do ônus da prova de modo diverso, aplicam-se as regras estabelecidas no art. 373 do CPC. 9. Da análise do contrato firmado entre as partes, observa-se que no texto da Cláusula 2, o qual estabelece que a Recorrida receberia pelos serviços prestados “o valor correspondente a 30% do retroativo que por ventura for recebido com a propositura da presente ação, ou ainda o valor de 30% do prazo de máximo de 24 meses.”, foi incluída a conjunção alternativa ou entre as formas de adimplemento, sendo forçoso concluir que, uma vez comprovado o cumprimento de uma das alternativas indicadas, a obrigação estará satisfeita. 10. Tendo em vista que a premissa utilizada pelo Juízo de origem para fundamentar a decisão atacada está equivocada e que se houvesse entendido em sentido diverso poderia ter sido concedida à Recorrente a oportunidade de produzir a prova do pagamento que alegou ter feito, dando outro desfecho à demanda, necessário o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a análise da prova de ID n. 51316991, ainda não submetida ao crivo do Juízo de primeira instância. 11. Considerando que a fase recursal não se presta à formulação de novos pleitos, pois a não submissão deles ao Juízo de origem caracteriza supressão de instância e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, os novos pedidos formulados pela Recorrente não serão apreciados. Ademais, há incompatibilidade com o processo de execução, o qual não segue a sistemática do processo de conhecimento. 12. Recurso conhecido. Provido em parte. Decisão anulada para o regular processamento do feito, com a análise da prova de ID n. 51316991. 13. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de Recorrente vencido integralmente. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO ANULADA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO ANULADA. UNÂNIME.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de SARA SILVEIRA SILVA SOUZA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAYRA COSMO ADVOCACIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(22)