Cumprimento de sentença 0025580-32.2011.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0025580-32.2011.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025580-32.2011.8.07.0016. EXEQUENTE: BERENICE MARIA LOBO DUTRA EXECUTADO: PROECCO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME, LEVI JOSE SOARES, ROSELI ALVES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pelo executado LEVI JOSÉ SOARES sob ID 190703821, sob o argumento de que a constrição de 30% de seus rendimentos mensais, conforme decisão de ID 189275881 infringiria norma legal, especificamente o art. 833, IV, §2°, do CPC. Requer a revogação do ato. A parte exequente manifestou-se em petição de ID 193011446. É a síntese do necessário. Decido. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Todavia, a referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família, em homenagem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. No caso concreto, considerando os documentos apresentados pelo devedor sob ID 190703821, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável a redução da penhora buscada pelo exequente para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado LEVI JOSÉ SOARES, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado que, conforme contracheque apresentado sob ID 190703834 percebe, mensalmente, o valor líquido de R$ 8.108,45 (oito mil cento e oito reais e quarenta e cinco centavos), muito acima da média nacional. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado sob ID 190703821, para, OPERADA A PRECLUSÃO, determinar a redução da penhora deferida sob ID 189275881, do percentual de 30% para o percentual de 20% (vinte por cento), da remuneração do executado, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados anteriores, até o limite do débito em cobrança (R$ 108.001,12), conforme cálculo de ID 184584713, efetivado em 24/01/2024. Com essas considerações, em ordem a viabilizar a satisfação do débito objeto dos autos, atribuo à presente decisão força de termo de penhora, a ser encaminhada ao órgão pagador da parte executada, TJDFT – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, operada a preclusão, por meio de ofício, para determinar a redução do percentual de 30% (trinta por cento), para o bloqueio mensal e sucessivo de importância correspondente a 20% (vinte por cento) dos proventos ou remunerações percebidos por LEVI JOSÉ SOARES - CPF 055.106.601-63, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados anteriores a esta data, até o montante de R$ 108.001,12 (cento e oito mil e um reais e doze centavos), atualizado até 24/01/2024, conforme planilha de ID 184584713, cujos valores deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos. Atribuo força de ofício à presente decisão para tal finalidade. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025580-32.2011.8.07.0016. EXEQUENTE: BERENICE MARIA LOBO DUTRA EXECUTADO: PROECCO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME, LEVI JOSE SOARES, ROSELI ALVES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada (LEVI), a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Verifico que o exequente, em petição de ID 188678883, postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado LEVI JOSÉ SOARES, para fins satisfação do crédito (ID 184584713). Em casos assemelhados, diante da letra do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, tem-se que a regra da impenhorabilidade é absoluta, não admitindo exceções, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque a hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. Nessa linha, as exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês. Vale dizer, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao permitir penhora além das hipóteses de dívida alimentar, mas o fez tão-só naquilo que exceder a quantia de cinquenta salários-mínimos, nos termos do § 2º do seu artigo 833. Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04. Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em execução é de R$ 108.001,12 (cento e oito mil e um reais e doze centavos). O executado (LEVI) exerce o cargo de Analista Judiciário do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios). Diante desse quadro, à míngua de maiores informações sobre a situação financeira do devedor, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado não tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, e será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada. Posto isso, sem prejuízo de reexame posterior de matéria, caso comprovada realidade diversa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido para determinar a penhora do percentual de 30% da remuneração do executado, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados anteriores, até o limite do débito em cobrança (R$ 108.001,12), conforme cálculo de ID 184584713, efetivado em 24/01/2024. Com essas considerações, em ordem a viabilizar a satisfação do débito objeto dos autos, atribuo à presente decisão força de termo de penhora, a ser encaminhada ao órgão pagador da parte executada, TJDFT – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio de ofício, para determinar o bloqueio mensal e sucessivo de importância correspondente a 30% dos proventos ou remunerações percebidos por LEVI JOSÉ SOARES - CPF 055.106.601-63, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados anteriores a esta data, até o montante de R$ 108.001,12 (cento e oito mil e um reais e doze centavos), atualizado até 24/01/2024, conforme planilha de ID 184584713, cujos valores deverão ser transferidos para este Juízo, em conta vinculada a estes autos. Atribuo força de ofício à presente decisão para tal finalidade. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 20/06/2024.

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