Arrolamento Comum 0708363-98.2021.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0708363-98.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708363-98.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA SALETE DA SILVA E OUTROS INVENTARIADO(A): MARIA DAS NEVES DA SILVA, JOAO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se inventário conjunto dos bens deixados por MARIA DAS NEVES DA SILVA (falecida em 01/12/2011) e JOÃO FRANCISCO DA SILVA (falecido em 23/01/203), conforme certidões de óbito de ID 107991602 - Pág. 1 e ID 107991614 - Pág. 1, respectivamente, pelo procedimento do arrolamento comum, pois, apesar de herdeiros concordes, dois eram incapazes à época do ajuizamento da ação (Lucas, que atingiu a maioridade e Eliomar, curatelado representado por Elizete). Foi nomeado inventariante o herdeiro indicado ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA (ID 113836316). Juntada a documentação pertinente relativa ao bem inventariado e aos herdeiros. O único bem a ser inventariado é o imóvel situado no LOTE 33, CJ B, QUADRA 312, STA MARIA/DF, com valor de R$ 175.000,00, de acordo com o laudo de avaliação judicial de ID 131639852, adquirido por escritura pública de doação (ID107992705), devidamente registrada na matrícula do imóvel (ID 107992706). Conforme requerido pelo Ministério Público (ID 137100168), o inventariante depositou judicialmente as cotas-partes dos herdeiros incapazes, no valor de R$ 2.920,00 (ID 152362721 e ID 152362722). Plano de partilha no ID 125640461. 2. Consta no ID 112011195 penhora no rosto dos autos da cota-parte do herdeiro José Aldenisso, no valor de R$ 17.821,94, determinada pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, referente à execução de título extrajudicial n. 0750789-78.2019.8.07.0016. Na petição de ID 125640461, o inventariante informou que após o óbito dos genitores, os herdeiros capazes transmitiram-lhe os direitos sucessórios a sua conta parte em 2014, de modo que passou a ser proprietário da maior parte do imóvel. Assevera que já houve o pagamento a esses herdeiros, de modo que não pode persistir a penhora sobre a cota do herdeiro JOSÉ ALDENISSO DA SILVA, uma vez que essa já não lhe pertence desde 2013/2014. Intimado, ao credor da cota parte do herdeiro JOSÉ ALDENISSO DA SILVA se manifestou no sentido da impossibilidade da caracterização da cessão dos direitos hereditários pelo referido herdeiro, uma vez que foi firmada tão somente uma procuração outorgando poderes ao inventariante para tratar de assuntos referentes ao imóvel do espólio. É o relato do necessário. Decido. Transferência de quinhão hereditário de um herdeiro a outro, ainda que possível (art. 1.793, caput, do CC), se reveste de formalidade imposta pela lei para que o negócio jurídico seja revestido de validade, devendo ser celebrado por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Essa exigência decorre do fato de que o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (art. 80, inc. II, do Código Civil), e a transferência da propriedade de bem imóvel se dá por instrumento público, conforme orientam os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. No caso dos autos, os herdeiros utilizaram meio em desacordo com as exigências legais uma vez que, embora tenham utilizado um instrumento público, dotado de fé pública, as procurações firmadas não possuem natureza de cessão de direitos hereditários, como prescreve a lei. Neste sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DO IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO ENTRE CO-HERDEIROS. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE. 1. O art. 1.793, caput, do Código Civil, dispõe que é possível a um herdeiro vender, antes do término do inventário, a sua parte da herança (quinhão hereditário) para outrem, herdeiro ou não. Contudo, a própria norma estabelece a forma e os requisitos necessários para este fim. 2. A transferência do quinhão hereditário deve ser precedida de uma cessão de direitos hereditários, a qual deverá ser feita por escritura pública. 3. No caso dos autos, a alegada venda do imóvel que compõe o espólio, entre os co-herdeiros, foi realizada através de procuração. O meio utilizado não se reveste da formalidade necessária para a validade do negócio jurídico, eis que não se trata de cessão de direitos hereditários, como prescreve a Lei. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1259068, 07062746920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 7/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, o bem em questão deverá ser partilhado na forma dos art. 647 e seguintes do Código de Processo Civil, com a atribuição do quinhão correspondente a cada um dos herdeiros. Dito isto, intime-se o inventariante para, querendo, depositar, no prazo de 30 (trinta) dias, a cota do herdeiro JOSÉ ALDENISSO DA SILVA em conta judicial vinculada ao presente feito, visando a possibilidade de garantir a penhora no rosto dos autos e adjudicar a cota do devedor em seu favor. 2. No que tange aos demais herdeiros, que estão representados pelo mesmo advogado, estes poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, ratificar as suas cessões por meio de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários ou por renúncia translativa de suas cotas em favor do inventariante juntada aos autos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(55)