Execução de Título Extrajudicial 0718177-48.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718177-48.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718177-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se o endereço atual da executada informado sob ID 196493759. Promovi baixa no cadastro de sigilo atribuído sob ID 192700288 e 194763846. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que atingiu verba impenhorável de R$ 150,00, eis que se refere a título de benefício social. De fato, os benefícios de amparo social pagos pelo Governo são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Contudo, com fulcro no disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao devedor comprovar a alegação de que a penhora recaiu sobre tal verba, de forma a caracterizar a alegada impenhorabilidade. Verifico que o benefício social informado no importe de R$ 150,00 foi creditado na conta bancária da executada perante o BRB em 30/04/2024 (ID 196493768) e que tal importe foi bloqueado no mesmo dia 30/04/2024, conforme anexos, não havendo outro crédito disponível além do referido benefício. Assim, em razão do caráter de urgência e da verossimilhança das alegações, deixo de dar vista à parte exequente e ACOLHO a impugnação apresentada pela executada para desconstituir a respectiva penhora de R$ 150,00. Promovi o desbloqueio do importe de R$ 150,00 diretamente no sistema SISBAJUD, conforme anexo. Dê-se ciência. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718177-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada restou infrutífera. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a aplicação da multa requerida sob ID 183725973, eis que a falta de comunicação da mudança de endereço da parte não enseja multa, mas sim o reconhecimento de intimação presumida. Verifico que o mandado de intimação de ID 183615807 foi diligenciado no endereço onde se deu a citação de ID 158274404 sendo eficaz ainda que ausente a comunicação, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, o que SEMPRE deve ser observado pela Secretaria do CJU, nas hipóteses de cumprimento presumido do mandado, diante da autorização legal para tanto. Dessa forma, aguarde-se o transcurso do prazo para a parte executada se manifestar sobre a penhora SISBAJUD realizada no importe de R$ 273,34 em setembro/2023 pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão. Após, não havendo insurgência, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 273,34, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.229.916/0001-00, para conta de de titularidade do(a) advogado(a) MATHEUS DA SILVA FERREIRA, CPF: 055.546.501-20, utilizando a chave PIX/CPF 055.546.501-20, observados os poderes outorgados sob ID 154554607, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Por conseguinte, pra fins de apreciação do pedido de constrição de ID 183725973, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o devido decote do valor penhorado. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718177-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de intimação da parte executada acerca da penhora SISBAJUD e de apreciação do pedido de penhora na residência da devedora. A intimação acerca da penhora SISBAJUD pela via postal de ID 175608772 foi recebida por terceiro no endereço em que a executada foi citada, o que exige a reiteração da diligência por oficial de justiça. Ademais, nos termos do artigo 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, formulado pela parte exequente sob ID 169549835. Devendo a parte exequente SIGA CREDITO FACIL LTDA - CPF/CNPJ: 35.229.916/0001-00 ser nomeada como depositária dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos. Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA - CPF: 013.948.391-89 no endereço Quadra 4 Conjunto 3, 27, Setor Leste (Vila Estrutural), BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-465, que ultrapassem o padrão médio de vida, quais sejam, eletrodomésticos em duplicidade; televisores, salvo um de menor valor; tablets; computadores, salvo um de menor valor; bens decorativos; máquina de lavar louça; videogames e dinheiro em espécie, devendo, no último caso, ser promovido o depósito judicial respectivo, vinculado aos presentes autos. Pelo mesmo mandado, a parte executada deverá ser intimada sobre a penhora SISBAJUD realizada no importe de R$ 273,34 em setembro/2023. Atribuo à presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo remanescente no valor de R$ 2.793,35, atualizado até 15/06/2023, conforme última planilha acostada nos autos (ID 162076315), bem como de intimação da parte executada quanto à penhora que venha a ser realizada e quanto à penhora efetivada via SISBAJUD e de remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente. CUMPRA-SE. Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

07/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)