Cumprimento de sentença 0757814-45.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0757814-45.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757814-45.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: GEISY ALESSANDRA SILVA COLUSSO EXECUTADO: MARCOS DIAS DE PAULA, WM ENPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por por GEISY ALESSANDRA SILVA COLUSSO em desfavor de MARCOS DIAS DE PAULA e WM ENPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, no qual a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada a fim de redirecionar o procedimento em desfavor do(s) seu(s) sócio(s). O crédito perseguido pela parte exequente advém de relação de consumo, o que a atrai a incidência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Tal dispositivo alberga a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que pressupõe o simples inadimplemento do devedor para a sua aplicação, não havendo que se perquirir acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. De outro norte, nesse momento, também não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade da execução, porquanto inexistem outros meios aptos e eficazes à satisfação do crédito, pois as diligências frustradas já efetuadas pela parte exequente, em especial as voltadas para a localização patrimonial (Bacenjud, Renajud, Infojud), são suficientes para demonstrar que a pessoa jurídica está em estado de insolvência, bem como está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à exequente. Assim, constatado o estado de insolvência do fornecedor, aliado ao fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos da execução alcancem os bens particulares do sócio da empresa executada, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens das sócias SONIA MARIA BAENA MACIEL – CPF 117.315.911-87, VANESSA BAENA MACIEL DE CARVALHO – CPF 007.282.891-99 e VALÉRIA BAENA MACIEL – CPF 019.899.121-50. Promova-se o cadastramento das referidas sócias cadastradas como terceiras interessadas, agora como executadas, no sistema eletrônico. Intimem-se as referidas sócias/executadas, pela via postal, no endereço em que foram citadas, para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar o importe de R$71.605,88, que deverá ser atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens de sua propriedade. Atente a Secretaria do CJU para a hipótese de intimação presumida, mediante a certificação pertinente, caso o referido sócio não seja encontrado no endereço em que foi citado. Após, dê-se vista ao exequente para apresentar planilha atualizada de eventual crédito remanescente e indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

21/05/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

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Publicado Sentença em 01/10/2024.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

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