Procedimento Comum Cível 0700966-35.2019.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700966-35.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700966-35.2019.8.07.0017. APELANTE: ROSA MARTINS BRAZ APELADO: JOSE RONALDO VALENCA PEREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROSA MARTINS BRAZ. Em preliminar, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça efetuado pela parte sob alegação de hipossuficiência. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Nesse cenário, intime-se a APELANTE, ROSA MARTINS BRAZ, para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, ou de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar o comprovante de recolhimento do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias. O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de maio de 2024. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700966-35.2019.8.07.0017. AUTOR: ROSA MARTINS BRAZ REVEL: JOSE RONALDO VALENCA PEREIRA SENTENÇA ROSA MARTINS BRAZ JOSÉ ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de RONALDO VALENÇA PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Os pedidos foram julgados improcedentes, conforme sentença de ID 161753991, fls. 323/327. A parte autora opôs embargos de declaração no ID 166284977, fls. 329/331, alegando omissão no julgado. O embargado não se manifestou (ID 172228689, fl. 334). É o relatório do necessário. Passo a decidir. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à embargante. Isso porque não verifico nenhum dos vícios apontados nos embargos. Ao contrário do que alega a embargante, o convencimento do juízo não se deu exclusivamente pelo depoimento de uma testemunha, mas sim pela análise de todo o acervo probatório carreado aos autos. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes ou acerca de todas as provas produzidas nos autos, mas apenas sobre aquelas capazes de infirmar sua conclusão. Em verdade, a embargante objetiva a alteração do entendimento manifestado pelo juízo, o que não é possível de ser feito por meio do recurso utilizado, apenas, no caso, por recurso de apelação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSA MARTINS BRAZ em 23/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE RONALDO VALENCA PEREIRA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARTINS BRAZ em 04/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(23)