Execução de Título Extrajudicial 0701664-90.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701664-90.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701664-90.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: WE CONSTRUTORA ELEVADORES E SERVICOS EIRELI, WELLINGTON COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte credora pleiteou a penhora de quotas sociais pertencentes ao segundo executado, referente à sociedade empresária localizada por meio do sistema SNIPER. Contudo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, o pedido, sobretudo porque eventual penhora de quotas sociais deve ser condicionada ao esgotamento das diligências em buscas de outros bens da parte devedora, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC e o entendimento jurisprudencial consolidado no TJDFT acerca do tema (Acórdão 1397211, 07312995020218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022). Ademais, o pedido não foi instruído com certidão atualizada da Junta Comercial e cópia dos atos constitutivos da referida pessoa jurídica, o que inviabiliza a análise acerca da pretensão deduzida pelo credor. No mais, defiro a penhora do veículo indicado na petição retro, página 2, o qual se encontra livre de gravame, conforme pesquisa realizada no sistema RENAJUD (ID 165631529). Intime-se a parte credora para recolher as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, além de esclarecer se tem interesse em exercer o encargo de fiel depositário, o que fica deferido, desde já. Em caso positivo, deverá estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência para fornecer os meios de cumprimento do mandado. Havendo recusa do credor, caberá à própria parte devedora (representante legal ou preposto da primeira executada) exercer o encargo de fiel depositária. Após manifestação da parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para seu fiel cumprimento no endereço apontado na petição retro. Efetuada a penhora e intimação da parte executada, aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Águas Claras, DF, 28 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(24)