Execução de Título Extrajudicial 0705751-16.2023.8.07.0012 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 15:01

Processo Desarquivado

13/01/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 03:21

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 12/01/2024

12/01/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705751-16.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: EDILENE GOMES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte exequente fornecer o endereço atualizado da parte ré/executada. No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo. Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, estes restaram frustrados. Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte exequente para a indicação do endereço da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que conforme dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados. Assim, dada a ausência de justificativa hábil à concessão de novas diligências por este Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe. Isso posto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

12/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 16:48

Extinto o processo por devedor não encontrado

10/01/2024, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

13/12/2023, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2023, 12:27

Juntada de certidão

26/11/2023, 11:57

Juntada de certidão

03/11/2023, 07:53

Juntada de certidão

30/10/2023, 11:33

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:34

Outras decisões

26/10/2023, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

23/10/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 08:09

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705751-16.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: EDILENE GOMES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço

20/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/10/2023, 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2023, 22:17

Juntada de certidão

09/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

25/08/2023, 14:15

Outras decisões

25/08/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705751-16.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: EDILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial sob o rito sumaríssimo, proposta por MARIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA-ME, representada por MAR

24/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

22/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 15:21

Recebidos os autos

21/08/2023, 21:13

Determinada a emenda à inicial

21/08/2023, 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

09/08/2023, 16:03

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 15:31

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/01/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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