Execução de Título Extrajudicial 0705750-31.2023.8.07.0012 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705750-31.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: JURANDIRA GONCALVES FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte exequente fornecer o endereço atualizado da parte ré/executada. No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial, por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo. Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, estes restaram frustrados. Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte exequente para a indicação do endereço da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que conforme dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados. Assim, dada a ausência de justificativa hábil à concessão de novas diligências por este Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe. Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º e 53, 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

24/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 22/01/2024

23/01/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 19:49

Extinto o processo por devedor não encontrado

22/01/2024, 17:32

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

15/01/2024, 14:28

Juntada de certidão

15/01/2024, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2024, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2024, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 23:43

Juntada de certidão

26/11/2023, 11:38

Juntada de certidão

13/11/2023, 18:32

Recebidos os autos

09/11/2023, 17:22

Outras decisões

09/11/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

08/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:44

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705750-31.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: JURANDIRA GONCALVES FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora/credora para indicar novo en

07/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/11/2023, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2023, 07:28

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:51

Outras decisões

26/10/2023, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

24/10/2023, 08:46

Juntada de certidão

24/10/2023, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:41

Publicado Certidão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705750-31.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: JURANDIRA GONCALVES FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora. Assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora/credora para indicar novo en

22/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/09/2023, 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2023, 11:29

Recebidos os autos

25/08/2023, 14:13

Outras decisões

25/08/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705750-31.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: JURANDIRA GONCALVES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial sob o rito sumaríssimo, proposta por MARIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA-ME, representada p

24/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

22/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/08/2023, 15:20

Determinada a emenda à inicial

21/08/2023, 21:14

Recebidos os autos

21/08/2023, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

09/08/2023, 16:03

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 15:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por devedor não encontrado

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(42)