Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0706790-03.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0706790-03.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706790-03.2022.8.07.0006. APELANTE: GABRIELLE MACEDO AVELAR APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposta por GABRIELLE MACEDO AVELAR contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos do processo de repactuação de dívidas instaurado em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que a autora deixou de observar o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão da antecipação de tutela recursal para determinar que o banco: 1) seja compelido a limitar os descontos em 40% de sua renda bruta, abatidos os descontos obrigatórios; e 2) se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, a anulação da sentença, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Efeito suspensivo recursal deferido (ID 51156034) para determinar ao apelado que: a) limite os descontos dos empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos obrigatórios; b) limite os descontos em conta corrente, referentes aos empréstimos comuns, às dívidas de cartão de crédito e a qualquer outro débito relativo a concessão de crédito, a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta da mutuária, abatidos os descontos obrigatórios. A apelante informou que o BRB não cumpriu a decisão que concedeu a tutela antecipada recursal (ID 52256496). Arbitrada multa e intimado o BRB para esclarecer o motivo do descumprimento da determinação judicial (ID 53037977). BRB informa que a liminar deferida “fora observada com a limitação do débito nos termos em que determinada” (ID 54326499). À apelante, para se manifestar sobre as informações prestadas no ID 54326499 e confirmar se ocorreu a limitação dos descontos. Brasília-DF, 12 de dezembro de 2023. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

18/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(41)