Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002265-88.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 115.556,04

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

OAB/DF 13032·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF 23371·CPF·Representa: Réu

EDNA APARECIDA MARQUES

OAB/DF 19577·CPF·Representa: Réu

MARCOS TOMASINI

OAB/DF 24846·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG 103721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA

CNPJ

Reu

IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 22/10/2025

23/10/2025, 15:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/10/2025, 15:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/06/2025, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/12/2024, 20:20

Juntada de certidão

17/12/2024, 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/12/2024, 12:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/11/2024, 16:21

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

23/10/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 22/10/2025

23/10/2025, 15:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/10/2025, 15:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/06/2025, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•23/10/2025, 15:55

Despacho

•21/11/2024, 06:16

17/12/2024, 20:20

Juntada de certidão

17/12/2024, 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/12/2024, 12:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

19/11/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/11/2024, 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/11/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/11/2024, 16:01

Recebidos os autos

19/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/10/2024, 10:40

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:17

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2024, 19:02

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:02

Recurso Especial não admitido

29/08/2024, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/08/2024, 19:02

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/08/2024, 14:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/08/2024, 14:55

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 21:09

Publicado Certidão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:20

Juntada de certidão

04/08/2024, 23:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/08/2024, 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/08/2024, 14:52

Recebidos os autos

04/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 09:04

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

15/06/2024, 02:27

Publicado Intimação em 14/06/2024.

15/06/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

10/06/2024, 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:00

Juntada de intimação de pauta

17/05/2024, 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/05/2024, 10:53

Recebidos os autos

10/05/2024, 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

06/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 20:05

Recebidos os autos

22/04/2024, 20:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

15/04/2024, 19:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:39

Decorrido prazo de URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:19

Decorrido prazo de BETONMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LIMITADA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:19

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

21/03/2024, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 16:05

Recebidos os autos

01/02/2024, 20:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

24/01/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:54

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

20/11/2023, 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/11/2023, 13:41

Recebidos os autos

16/11/2023, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/11/2023, 18:24

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 18:24

Despacho

•19/11/2024, 18:03

Decisão

•30/08/2024, 14:40

Decisão

•29/08/2024, 19:02

Acórdão

•12/06/2024, 07:41

Despacho

•23/04/2024, 13:24

Despacho

•22/04/2024, 20:05

Acórdão

•21/03/2024, 18:43

Despacho

•28/11/2023, 16:19

Despacho

•28/11/2023, 15:54

Sentença

•21/08/2023, 18:01