Execução Fiscal 0034734-14.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 4.468,66

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 1? Vara de Execu??o Fiscal do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

08/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 23:39

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 14:13

Expedição de Decisão.

19/12/2024, 17:20

Expedição de Decisão.

19/12/2024, 17:20

Recebidos os autos

19/12/2024, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 17:20

Juntada de certidão

17/12/2024, 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 20:09

Publicado Certidão em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 03:26

Todas as movimentações(61)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

08/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 23:39

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 17:20

Decisão

•19/12/2024, 17:20

22/01/2025, 14:13

Expedição de Decisão.

19/12/2024, 17:20

Expedição de Decisão.

19/12/2024, 17:20

Recebidos os autos

19/12/2024, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 17:20

Juntada de certidão

17/12/2024, 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 20:09

Publicado Certidão em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:41

Juntada de certidão

01/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 17:20

Recebidos os autos

27/06/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. UM (1) ANO. STJ. RESP Nº 1.340.553/RS. INÍCIO DO PRAZO. AUTOMÁTICO. CIÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS. DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO. INEXIGIBILIDADE. EFETIVA CITAÇÃO. DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA. IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente ocorre quando, após o decurso do prazo de um (1) ano de suspensão do processo, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, há o transcurso do prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo (Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º). 2. De acordo com entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de um (1) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3. É desnecessário despacho ou decisão formal do juiz para determinar a suspensão do feito pelo prazo de um (1) ano estabelecido na Lei de Execução Fiscal, sendo suficiente para o seu início que o credor tenha ciência da frustração da citação ou da não localização de bens. Precedentes deste Tribunal. 4. A citação do executado interrompe o curso da prescrição intercorrente da execução fiscal. 5. A paralisação do processo por mecanismos do próprio serviço judiciário não é imputável à Fazenda Pública e, por isso, aplica-se o enunciado da Súmula nº 106 do STJ, o que afasta a prescrição intercorrente. Precedentes. 6. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu prejudicado.

06/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/03/2024, 18:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:01

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 09:50

Juntada de certidão

25/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:48

Publicado Certidão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034734-14.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAILSON ABRANTES VELOSO C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010 do CPC, e art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, fica a parte apelada intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Após, no Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/10/2023, 13:27

Juntada de Petição de apelação

11/10/2023, 03:52

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034734-14.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAILSON ABRANTES VELOSO SENTENÇA O Embargante afirma que a sentença de ID nº 114040362 é omissa na medida em que o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que a prescrição intercorrente por ausência de localização do devedor e de se Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:53

Recebidos os autos

25/09/2023, 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos

25/09/2023, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/09/2023, 11:26

Decorrido prazo de JAILSON ABRANTES VELOSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:13

Publicado Despacho em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034734-14.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAILSON ABRANTES VELOSO DESPACHO Considerando o efeito infringente dos embargos de declaração opostos pela parte Embargante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Embargado/Executado para se manifestar, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) m

06/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2023, 10:39

Publicado Sentença em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034734-14.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAILSON ABRANTES VELOSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JAILSON ABRANTES VELOSO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, alegando, em suma, ilegitimidade passiva "ad causam" e a prescrição intercorrente do título executório (ID.42

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:49

Declarada decadência ou prescrição

18/08/2023, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2023, 15:26

Recebidos os autos

18/08/2023, 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/09/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição interlocutória

30/06/2021, 17:45

Decorrido prazo de JAILSON ABRANTES VELOSO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:57

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 17:58

Decisão

•19/12/2024, 17:20

Acórdão

•30/04/2024, 19:00

Sentença

•28/09/2023, 12:53

Sentença

•25/09/2023, 16:33

Despacho

•05/09/2023, 12:09

Despacho

•01/09/2023, 18:24

Sentença

•21/08/2023, 13:49

Sentença

•18/08/2023, 15:26