Apelação Cível 0700179-32.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CV TYRES EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN CADORE

OAB/SC 26683·CPF·Representa: Autor

IVAN CADORE

OAB/SC 26683·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CV TYRES EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CV TYRES EIRELI

CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:34

Transitado em Julgado em 10/11/2022

11/11/2022, 15:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de CV TYRES EIRELI em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:12

Publicado Ementa em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:54

Conhecido o recurso de CV TYRES EIRELI - CNPJ: 28.888.423/0001-09 (APELANTE) e provido

13/09/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2022, 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:57

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

11/11/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:34

Transitado em Julgado em 10/11/2022

11/11/2022, 15:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de CV TYRES EIRELI em 07/10/2022 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•14/09/2022, 15:24

Acórdão

•17/05/2022, 14:44

08/10/2022, 00:12

Publicado Ementa em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:54

Conhecido o recurso de CV TYRES EIRELI - CNPJ: 28.888.423/0001-09 (APELANTE) e provido

13/09/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2022, 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2022, 14:57

Recebidos os autos

26/07/2022, 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

12/07/2022, 13:44

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/07/2022, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de CV TYRES EIRELI em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:07

Publicado Ementa em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

20/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/05/2022, 22:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:44

Conhecido o recurso de CV TYRES EIRELI - CNPJ: 28.888.423/0001-09 (AGRAVANTE) e provido

13/05/2022, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/04/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2022, 17:49

Recebidos os autos

21/03/2022, 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/03/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2022, 22:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:26

Recebidos os autos

04/02/2022, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 21:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

03/02/2022, 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

18/01/2022, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 12:04

Juntada de certidão

10/11/2021, 14:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/11/2021, 14:14

Juntada de Petição de agravo interno

09/11/2021, 10:07

Publicado Decisão em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:45

Recebidos os autos

18/10/2021, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2021, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

18/10/2021, 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

05/10/2021, 13:24

Juntada de Petição de impugnação

05/10/2021, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 23:01

Recebidos os autos

27/09/2021, 23:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

24/09/2021, 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

24/09/2021, 12:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/09/2021, 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2021, 10:17

Publicado Decisão em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:39

Outras Decisões

24/08/2021, 15:02

Recebidos os autos

24/08/2021, 15:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/08/2021, 08:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/08/2021, 15:35

Recebidos os autos

02/08/2021, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

02/08/2021, 15:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/08/2021, 15:18

Recebidos os autos

30/07/2021, 17:30

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

30/07/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 17:29

Despacho

•04/02/2022, 21:03

Decisão

•19/10/2021, 18:45

Decisão

•18/10/2021, 14:29

Despacho

•28/09/2021, 16:45

Despacho

•27/09/2021, 23:01

Decisão

•27/08/2021, 14:39

Decisão

•24/08/2021, 15:02

Sentença

•17/05/2021, 13:46

Sentença

•17/05/2021, 10:27

Sentença

•12/04/2021, 17:16

Sentença

•12/04/2021, 07:20

Despacho

•08/02/2021, 09:37

Decisão

•21/01/2021, 19:05

Todos os documentos(16)

Acórdão

•14/09/2022, 15:24

Acórdão

•17/05/2022, 14:44

Despacho

•04/02/2022, 21:03

Decisão

•19/10/2021, 18:45

Decisão

•18/10/2021, 14:29

Despacho

•28/09/2021, 16:45

Despacho

•27/09/2021, 23:01

Decisão

•27/08/2021, 14:39

Decisão

•24/08/2021, 15:02

Sentença

•17/05/2021, 13:46

Sentença

•17/05/2021, 10:27

Sentença

•12/04/2021, 17:16

Sentença

•12/04/2021, 07:20

Despacho

•08/02/2021, 09:37

Decisão

•21/01/2021, 19:05

Decisão

•21/01/2021, 18:35