Execução de Título Extrajudicial 0702153-78.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702153-78.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702153-78.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: OHANA BEATRIZ LEITE ROSENO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA, oposta pela executada, objetivando a desconstituição do bloqueio eletrônico id. 188972463 promovido via sistema SISBAJUD, sob a alegação de que tal constrição teria recaído sobre verbas salariais, portanto, impenhoráveis à luz do inciso IV do art.833 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual requer sua desconstituição e consequente liberação. O Exequente apresentou resposta à impugnação ao ID-190270751. É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, sobretudo a partir da análise da movimentação bancária da parte executada, apontada nos extratos IDs188262585 a 188262588, verifica-se que o bloqueio judicial, realizado entre 30/01/2024 e 31/01/2024, conforme ID-188972463, incidiu sobre os valores declarados impenhoráveis na decisão de ID-173565075 e depositados na mesma conta, conforme documento de ID-188069519. Além disso, logo em seguida, é possível verificar o deposito no dia 31/01/2024, referente ao pagamento de seu salário, conforme atesta o referido extrato. Ademais, a mesma movimentação bancária revela, outrossim, que desde o desbloqueio dos valores e pagamento do referido salário até o bloqueio SISBAJUD, não houve qualquer outro crédito na conta do devedor que pudesse desconstituir a natureza alimentar do montante constrito, o que permite concluir, com absoluta segurança, que o valor de R$779,10 bloqueado, constitui efetivamente, a integralidade de seus proventos. Nesse sentido, considerando que o art. 833, IV do CPC veda peremptoriamente a constrição de vencimentos, não abrindo margem para interpretação diversa, o acolhimento integral da impugnação é medida que se impõe, não havendo como se albergar o pleito de retenção do percentual de trinta por cento, na forma pleiteada pelo credor. Pelo exposto, acolho a impugnação e determino o desbloqueio do valor de R$779,10, devendo a Secretaria proceder à sua liberação junto ao sistema SISBAJUD. Indique, outrossim, o exequente, bens da parte executada passíveis de constrição judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702153-78.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: OHANA BEATRIZ LEITE ROSENO S E N T E N Ç A Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARTE E FOTO SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA objetivando a integração do julgado, eis que haveria contradição na sentença extintiva proferida, uma vez que ainda penderia análise do bloqueio SISBAJUD determinado sob o ID183232924. A embargada se manifestou nos autos sob o ID188600679. Compulsando os autos, verifico que, de fato, por inércia da Secretaria que não procedeu à juntada do espelho de consulta SISBAJUD referente a ordem de ID183232924, chegou-se à equivocada premissa de que a exequente não teria indicado bens passíveis de penhora a seu tempo e modo, sendo, portanto, de se acolher os embargos de ID188584045. Entretanto, calha na espécie sinalizar que a forma eleita pela parte credora de deduzir suas razões fere frontalmente o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e nas balizas estabelecidas pelos art. 77 e 78 do Código de Processo Civil, uma vez que “vale dizer, ainda que o advogado discorde da solução jurídica adotada (...), sua irresignação deve ater-se aos fundamentos de fato e de direito, sem percorrer o caminho da adoção de tratamento desrespeitoso dirigido (...)” ao Órgão Julgador, razão pela qual fica o registro assente na jurisprudência de que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com o múnus público do qual está investido, devendo o patrono observar o dever de urbanidade e o disposto nos arts. 77 e 78 do CPC, além dos preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB”, (Acórdão 1313832, 07013126620208079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 18/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração de ID188584045 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para tornar sem efeito a sentença de ID188227125. Por consequência, RECEBO A IMPUGNAÇÃO à penhora de ID188262568 e determino à Secretaria que promova a juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD de ID183232924. Na sequência, faculto manifestação pela credora no prazo de cinco dias e, após, retornem conclusos para decisão. Após a preclusão da presente, desentranhe-se o ato de ID188227125 para evitar tumulto processual. Intime-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702153-78.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: OHANA BEATRIZ LEITE ROSENO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 07/12/2023 14:00 3NUV - SALA - 02. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA02_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023. ANA MARIA RIBEIRO SILVA BRASÍLIA-DF, 23 de novembro de 2023 12:31:51. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Publicado Certidão em 19/08/2024.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(43)