Cumprimento de sentença 0704221-77.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704221-77.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704221-77.2023.8.07.0011. AUTOR: M. L. C. D. O. F. REPRESENTANTE LEGAL: WENDELL CLEMENTE DE OLIVEIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA LUIZA CLEMENTE DE OLIVEIRA FEITOZA, representada por WENDELL CLEMENTE DE OLIVEIRA, desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA. A parte autora afirma ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e administrado pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, por meio de contrato coletivo por adesão, entidade: UBE (União Brasileira dos Estudantes), plano de Saúde “Amil 500 QP Nacional”, Rede de atendimento: Amil 500, vigente desde 15 de agosto de 2019. Nesse contexto, afirma que a mensalidade vem sendo reajustada anualmente com base no critério de sinistralidade do grupo e variações de custos médicos em percentuais muito superiores aos fixados pela ANS. Acrescenta, ainda, que a parte ré jamais cumpriu com a obrigação de demonstrar ao consumidor de forma clara sobre os métodos adotados para o cálculo dos percentuais do reajuste técnico. Em razão disso, requereu, em sede de tutela provisória, a redução da mensalidade para que se adeque aos percentuais do reajuste plicado pela ANS. No mérito, requer: a) declaração de nulidade e consequente afastamento dos reajustes anuais abusivos (sinistralidade e VCMH) aplicados desde 2022, determinando-se a incidência apenas dos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares; b) reconhecimento do contrato como falso coletivo; c) a emissão de boletos futuros com a adequação dos valores decididos; d) restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Procuração, documentos (ID 169527074 a ID 169529600). Em, requereu a redução da mensalidade para que se adeque aos percentuais do reajuste plicado pela ANS aos contratos relativos aos planos individuais e familiares. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 169573771), mas houve o deferimento parcial de antecipação de tutela recursal para suspender o último reajuste no percentual de 39,90% aplicado pelas agravadas ao contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, substituindo-o pelo índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para os contratos individuais no ano de 2023 (9,63%), pelo menos até o julgamento do mérito recursal. (ID 173388395). QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA apresentou contestação (ID 172086579). Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por ser meramente a administradora de benefícios. No mérito, sustenta que a lei determina a diferenciação entre os índices de reajuste dos planos individuais e os coletivos e que permitir que a parte autora pague mensalidade reajustado por índice diferente do estipulado para o contrato fere o mutualismo e o equilíbrio atuarial da carteira, impondo aos demais beneficiários custear a economia obtida pela parte autora. Procuração e documentos (ID 172086579 a ID 172086591). AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta, mas comparece antes da sentença (ID 173948894). Procuração (ID 173948894). Réplica em ID 175122120. Não houve interesse pela produção de provas (ID 177120675 e ID 177341049). Parecer final (ID 184086699). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É hipótese de julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC), porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária dilação probatória. Vale registrar que o julgamento antecipado, assim como o indeferimento das diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º, 4º e 139, II, do CPC). Previamente à análise do mérito, aprecio a preliminar suscitada. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Pretende a segunda requerida o reconhecimento de sua ilegitimidade por se tratar de mera administradora de benefícios. Não assiste razão à requerida. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o direito de agir e a pessoa com referência à qual ele existe, ou seja, a pertinência subjetiva para a causa. Outra não é a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (Curso de direito processual civil, vol. I. São Paulo: Forense, 34ª ed., pág. 51). No caso, é flagrante a existência de relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e também da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Nesse giro, atua a administradora de benefícios na cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC), de modo que é legítima para figurar no polo passivo. Ness sentido: “Uma vez que a relação travada entre as partes é regida pelo CDC, a sociedade empresária administradora de benefícios do plano de saúde coletivo é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, porquanto figura, na relação de consumo com o beneficiário do plano, como fornecedora de serviços, ao lado e em solidariedade com a operadora do benefício. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA”. (Acórdão 1818857, 07016573420238070009, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 15/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito a preliminar, portanto, diante da solidariedade entre as rés. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Por questões didáticas, os pedidos serão analisados por capítulos. Falso coletivo. Pretende a parte autora o reconhecimento do plano contratado como falso coletivo. Um plano de saúde falso coletivo é uma modalidade de plano de saúde oferecido como empresarial, mas, na prática, é contratado por um grupo familiar visando evitar a fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, da simples verificação dos documentos apresentados, verifica-se que se trata de plano coletivo por adesão, contratado por meio da União Brasileira dos Estudantes, conforme carteirinha juntada (ID 169527094 – pág. 2). Planos coletivos por adesão são contratados por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais. No caso, a regular contratação do plano coletivo por adesão está demonstrada pela declaração de escolaridade como comprovante de elegibilidade (ID 169527094 – pág. 24), bem como a declaração de filiação à União Brasileira dos Estudantes (ID 169527094 – pág. 26). Desse modo, o pedido de reconhecimento de falso coletivo é de improcedência. Reajustes por sinistralidade. Pretende a parte autora também a redução das prestações mensais, tendo em vista a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade. Afirma que “a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades, do período de 2019 a 2023, corresponde a 234,98%, percentual este muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 125,32%” (ID 169527071 – pág 6). Em contestação, a operadora do plano de saúde defende que os índices determinados pela Agência Nacional de Saúde – ANS não se aplicam aos contratos coletivos. De fato, é entendimento consolidado na jurisprudência que o “as condições que modulam o plano de saúde coletivo, incluindo-se o reajuste das mensalidades, não se pautam pelos limites estipulados pela ANS, sendo de livre estipulação, a fim de manterem o equilíbrio atuarial dos contratos, dependentes apenas de comunicação à ANS, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução Normativa ANS 171, de 29/4/2008” (Acórdão 1817353, 07454678620238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O plano de saúde coletivo, por conter condições diferenciadas de contratação - embora seja também regido pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e sujeite-se à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares, o que, contudo, não afasta totalmente a possibilidade de revisão judicial de eventual aumento abusivo em detrimento do consumidor, como tem decidido o e. TJDFT. Com efeito, em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, devem prevalecer os reajustes pactuados entre as partes em contrato, não cabendo revisão dos percentuais aplicados às mensalidades para manutenção do plano, quando não se verificar que se cuida de reajustes desarrazoados, desproporcionais ou ilegais. Todavia, em que pese a possibilidade de o reajuste para o plano coletivo ser superior aos limites fixados para o plano individual, faz-se necessária a comprovação dos critérios empregados para o cálculo do reajuste e da variação de custos médico-hospitalares, sob pena de considerar a cláusula de reajuste abusiva. Nesse sentido é o entendimento do E. TJDFT: Acórdão nº 1119892, Processo de Conhecimento nº 0006021-12.2017.8.07.0006, 7ª Turma Cível, Relator Romeu Gonzaga Neiva, Data de Julgamento: 22/08/2018. Publicado no PJe: 31/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão nº 1078184, Processo de Conhecimento nº 0716405-08.2017.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relator Romeu Gonzaga Neiva, Data de Julgamento: 28/02/2018. Publicado no DJE: 05/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão nº 1013086, Processo de Conhecimento nº 0000541-81.2016.8.07.0008, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Eduardo Henrique Rosas, Data de Julgamento: 25/04/2017. Publicado no DJE: 02/05/2017. Pág.: 989-1004. Não obstante as alegações defensivas, a parte ré não colacionou aos autos qualquer documentação comprobatória, não demonstrando que o reajuste observou o contrato entabulado entre as partes, com base nas Variações de Custos Médico-Hospitalares (VCMH), descumprindo o ônus probatório estampado no art. 373, II do CPC. Desta feita, ante a não apresentação dos parâmetros e critérios que embasaram o reajuste acumulado de 234,98% do plano de saúde coletivo, considero-o abusivo e desproporcional. Dito isso, imperiosa a fixação do percentual do respectivo reajuste. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, constatada a abusividade do reajuste nos planos de saúde coletivos, impõe-se a observância dos limites estabelecidos pela ANS para os planos individuai: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). AUSÊNCIA DE PROVA DOS DADOS UTILIZADOS. FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS ESTIPULADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. VALORES PAGOS A MAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) são, em tese, lícitos, pois têm o escopo de manter o equilíbrio contratual. 2. Deixando o plano de saúde de comprovar o incremento da sinistralidade e o aumento dos custos médico-hospitalares, configura-se a abusividade do reajuste das mensalidades do plano. 3. Cabe ao plano de saúde demonstrar a exação dos reajustes aplicados, de forma que, não o fazendo, devem ser aplicados os índices previstos pela ANS para os planos individuais e familiares. 4. É dever da parte ré devolver à parte autora os valores pagos a mais em razão do injustificado aumento, o que deve ser feito de forma simples, em razão da inexistência de má-fé. 5. É descabida a migração do plano coletivo para individual, com manutenção das mesmas disposições relativas ao plano coletivo, a fim de evitar o desequilíbrio contratual. 6. Apelação parcialmente provida. Unânime. (Acórdão 1821502, 07030753120238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, as mensalidades cobradas pela parte ré desde 2020 deverão observar os parâmetros fixados pela ANS para os planos individuais, atentando-se ao período abrangido e o respectivo percentual. Restituição. Diante do reconhecimento da abusividade dos reajustes, é decorrência lógica a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora desde 2022, conforme pedido formulado na petição inicial. Dispositivo. Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a nulidade dos reajustes anuais abusivos (sinistralidade e VCMH) aplicados desde 2022. b) Determinar a aplicação dos reajustes dentro dos índices autorizados pela Agencia Nacional de Saúde Complementar para recomposição dos contratos de plano de saúde individual e familiar no mesmo período. c) Condenar as requeridas solidariamente indenizar a parte autora pelos pagamentos a maior realizados a partir da vigência dos reajustes em 2022. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento). A parte autora deverá arcar com os 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais e dos honorários, sendo vedada a compensação (§14, art. 85, CPC). Estando a parte autora sob o pálio da Justiça Gratuita, suspendo, em seu favor, a exigibilidade dos ônus de sucumbência, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registrada nesta data eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704221-77.2023.8.07.0011. AUTOR: M. L. C. D. O. F. REPRESENTANTE LEGAL: WENDELL CLEMENTE DE OLIVEIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento em que houve deferimento da antecipação da tutela em sede de agravo de instrumento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 (ID 173388395). No entanto, ainda assim, a parte autora noticia o descumprimento da decisão que determinou o seguinte (ID 175109659): “Dessa forma, as agravadas devem encaminhar à agravante, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente decisão, novo boleto para o próximo vencimento (outubro de 2023) com o reajuste adaptado nos termos aqui descritos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. A parte ré não se manifestou. O Ministério Público concordou com a majoração pretendida (ID 178089048). Decido. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa caso esta tenha se tornado insuficiente (art. 537, § 1º, do CPC). No caso, é flagrante que a multa não se mostrou bastante a forçar o cumprimento da obrigação determinada em decisão judicial para a emissão de novo boleto com o valor determinado na decisão proferida em agravo de instrumento, de modo que é imperativa a sua majoração. Diante disso, majoro a multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00, e fixo o prazo de 48h para cumprimento da determinação a contar da intimação via sistema. Declaro encerrada a instrução processual. Ao MP para apresentação de parecer final. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de M. L. C. D. O. F. - CPF: 070.769.811-14 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(34)