Procedimento Comum Cível 0705159-36.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705159-36.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E CANCELAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINARES. DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. NEOENERGIA. CDC. INCIDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA – TOI. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. USO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. COBRANÇA ILEGÍTIMA NA EXTENSÃO REALIZADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.000 DE 07/12/2021, ART. 595, INC. V. APLICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há falar em atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que foi interposto em face de sentença que confirmou liminar, o que não vislumbra a exceção prevista no art. 1.012 do CPC, nem tampouco ficaram comprovados os requisitos dos art. 1.012, § 4º do CPC. 2. Não há ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão Recorrida de nenhuma das partes, visto que ambas apresentaram argumentos capazes de, em tese, justificar a alteração da sentença recorrida. Portanto, as razões recursais de ambos os recursos são suficientes para impugnar a sentença recorrida. 3. A relação de consumo estabelecida entre os usuários de energia elétrica e a concessionária NEOENERGIA é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 4. O Termo de Ocorrência é ato administrativo, revestindo-se do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. 5. Ante a ausência de clareza dos critérios que fundamenta o valor cobrado pela perda do consumo (fatura de recuperação de consumo), ônus que competia Ré, revela-se ilegítima a cobrança, na extensão realizada pela Demandada. 6. Nos termos do art. 595, inc. V da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, “Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: [...] V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. 7. Com razão o Juizo sentenciante ao utilizar o critério do inc. V, qual seja, “a utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição”, fixando o valor total do débito em R$ 1.222,88 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). 8. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação foram majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. 9. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos.

04/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Decorrido prazo de CESAR SALIBA REBOUCAS em 10/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(41)