Execução de Título Extrajudicial 0707530-26.2020.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/03/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 27/03/2024

30/03/2024, 14:52

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:05

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS SILVA DO MONTE em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:05

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707530-26.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR EXECUTADO: JOAO MATHEUS SILVA DO MONTE SENTENÇA VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOAO MATHEUS SILVA DO MONTE (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 64601869) e foi suspenso por falta de bens em 07/02/2022. Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

29/02/2024, 22:50

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/02/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:57

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 18:05

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707530-26.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR EXECUTADO: JOAO MATHEUS SILVA DO MONTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 09/03/2022 pela Decisão de ID 114668693, até 09/03/2023, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 12:36:54. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:50

Recebidos os autos

26/01/2024, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/01/2024, 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

25/01/2024, 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/01/2024, 17:00

Juntada de certidão

25/01/2024, 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/01/2024, 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

22/01/2024, 02:25

Recebidos os autos

22/01/2024, 02:25

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:45

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707530-26.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR EXECUTADO: JOAO MATHEUS SILVA DO MONTE CERTIDÃO Certifico que, nesta data, designei audiência de conciliação, que será realizada no dia 23/01/2024, às 14:00, na modalidade de videoconferência, mediante a plataforma Teams, cujo link e QR CODE seguem abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_14h BRASÍLIA-DF, 30 de outubro de 2023 22:01:39. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:11

Juntada de certidão

30/10/2023, 22:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/10/2023, 22:01

Publicado Decisão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707530-26.2020.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 20:32

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO MATHEUS SILVA DO MONTE - CPF: 065.630.061-24 (EXECUTADO).

20/10/2023, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:16

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707530-26.2020.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

04/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 19:54

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:07

Deferido o pedido de JOAO MATHEUS SILVA DO MONTE - CPF: 065.630.061-24 (EXECUTADO).

02/10/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/09/2023, 23:50

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:47

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707530-26.2020.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

24/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/08/2023, 17:10

Recebidos os autos

22/08/2023, 21:57

Deferido o pedido de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR - CPF: 014.232.181-83 (EXEQUENTE).

22/08/2023, 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/08/2023, 14:26

Processo Desarquivado

17/08/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 12:26

Arquivado Provisoramente

15/03/2022, 15:26

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:20

Publicado Despacho em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:11

Recebidos os autos

07/02/2022, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 21:12

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/10/2021, 19:25

Publicado Certidão em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 14:59

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 14:10

Publicado Decisão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Recebidos os autos

04/08/2021, 22:37

Decisão interlocutória - deferimento

04/08/2021, 22:37

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:42

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/06/2021, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/06/2021, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 19:41

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:32

Publicado Certidão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Juntada de certidão

19/05/2021, 15:13

Expedição de Ofício.

19/05/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:34

Juntada de certidão

11/05/2021, 16:10

Juntada de certidão

11/05/2021, 16:06

Juntada de certidão

07/05/2021, 14:03

Juntada de certidão

06/05/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 09:38

Publicado Decisão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:36

Recebidos os autos

12/04/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 18:29

Decisão interlocutória - deferimento

12/04/2021, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/04/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:29

Publicado Certidão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 15:13

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS SILVA DO MONTE em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:34

Publicado Edital em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 02:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2020, 19:24

Juntada de certidão

10/06/2020, 16:05

Publicado Decisão em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:25

Juntada de certidão

05/06/2020, 18:26

Recebidos os autos

04/06/2020, 18:21

Decisão interlocutória - recebido

04/06/2020, 18:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2020, 16:13

Juntada de Petição de certidão

04/06/2020, 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/06/2020, 13:05

Distribuído por sorteio

03/06/2020, 14:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MATHEUS SILVA DO MONTE em 26/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES ARRAES DE ALENCAR em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)