Cumprimento de sentença 0709445-72.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709445-72.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709445-72.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CARLOS ANSELMO DE FREITAS LOPES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DANIEL ELIAS GARCIA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por CARLOS ANSELMO DE FREITAS LOPES em face de DANIEL GARCIA LEILÕES e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF. Na exordial, a parte autora relata que adquiriu na modalidade de leilão, realizado pela Polícia Rodoviária Federal, o veículo VW GOL 1.0, GIV, PLACA OJX3916, COR PRETA, ANO 2012, CHASSI: 9BWAA05W3DP051073, RENAVAM: 00486707628. Que após a arrematação do referido veículo, foi surpreendido com a existência de diversos débitos, o que lhe impediu de regularizar o veículo para que pudesse utilizá-lo, não conseguindo transferi-lo para o seu nome. Informa que a conduta dos réus lhe causou danos materiais, pois o veículo está parado há mais de 1 ano sofrendo depreciação, bem como danos morais, pois teve sua personalidade ferida. Requer a condenação do segundo réu a excluir todos os débitos e pendências existentes no veículo, bem como a condenação de ambos os réus ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 20.000,00, e de danos morais, também na quantia de R$ 20.000,00. O DETRAN/DF ofereceu contestação no ID 178089085. Alega ausência de prova da legitimidade ativa, uma vez que o autor não juntou seu documento de identidade nem o auto de arrematação do veículo. Informa já ter sido providenciada a desvinculação dos débitos de competência do DETRAN/DF do cadastro da placa OJX3916, o que implica em perda superveniente do interesse de agir. No mérito, alega a ausência de danos morais e materiais. DANIEL GARCIA LEILÕES apresentou contestação no ID 187897204. Suscita preliminar de incompetência deste Juízo, em razão do foro, uma vez que “o Edital prevê expressamente (item 18.1) que o foro para dirmir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.”. Suscita, ainda em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva. Afirma, para tanto, ter agido apenas como mandatário em nome do comitente vendedor (Polícia Rodoviária Federal), não dispondo de competência ou possibilidade técnica para arcar com a “baixa/cancelamento” dos gravames e débitos vinculados ao veículo adquirido. Aduz, no mais, que a ação foi proposta em desfavor da pessoa jurídica “DANIEL GARCIA LEILÕES” (CNPJ n. 27.874.310/0001-91), sendo que o responsável pela condução do leilão em questão foi o leiloeiro como pessoa física (DANIEL ELIAS GARCIA). Requer o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o próprio DETRAN/DF informou ter efetuado o cancelamento das restrições e débitos vinculados ao automóvel. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade do leiloeiro pela baixa nas constrições existentes, bem como a ausência de danos morais e materiais. É o relatório do essencial. Decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Inicialmente, no tocante à inversão do ônus da prova, indefiro-a, pois não vejo configurada a hipossuficiência do autor em fazer prova de suas alegações. Passo à análise das preliminares. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Este Juízo é absolutamente competente para julgar a presente demanda, em razão da presença de autarquia distrital no polo passivo (DETRAN/DF). Como é sabido, a competência em razão da pessoa é absoluta. Assim, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Os documentos juntados aos autos comprovam que o veículo de placa OJX3916 foi arrematado pelo autor da ação, CARLOS ANSELMO DE FREITAS LOPES, sendo evidente a sua legitimidade ativa. Nesse sentido, observe-se os IDs 187897216, 187897217 e 187897218. Dessa forma, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por DANIEL GARCIA LEILÕES, perfilho do entendimento que deve prevalecer a Teoria da Asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. A legitimidade, portanto, deve ser aferida em abstrato e o autor narrou a conduta do réu a legitimar sua inclusão no polo passivo. Quanto à afirmação de que a ação foi proposta em face da pessoa jurídica, mas o ato foi praticado pela pessoa física, é necessário esclarecer que o empresário (pessoa física) se confunde com a própria empresa individual. Destarte, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR No tocante à referida preliminar, suscitada pelos dois réus, entendo que merece acolhimento, ao menos quanto ao pleito de exclusão dos débitos e pendências existentes no veículo. Isso porque o segundo réu juntou aos autos o documento de ID 178089086, o qual comprova que foi realizada, no curso da presente ação, a desvinculação dos débitos de competência do DETRAN/DF do cadastro da placa OJX3916. Dessa maneira, considerando que a situação fora regularizada, embora a destempo pelo órgão de trânsito, reconheço a perda superveniente do interesse em agir em relação ao pedido de exclusão dos débitos e pendências existentes no veículo. Quanto ao pleito indenizatório, entretanto, o feito prosseguirá para o julgamento de mérito. DOS DANOS MATERIAIS Embora o autor afirme, na exordial, que “Os Danos Materiais devem ser fixados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude dos gastos que o autor teve para consertar o veículo e colocá-lo em condições de utilização, conforme comprovante de gastos em anexo”, não foi juntado aos autos o comprovante de gastos mencionado pelo requerente. O documento juntado no ID 172260488, no valor de R$ 11.000,00, é mero orçamento, não comprova os gastos efetivamente realizados pelo autor. Além do mais, referido orçamento é datado de 05/01/2023, ou seja, poucos mais de 2 meses após a arrematação do veículo pelo demandante, que se deu em 19/10/2022, não havendo que se falar em depreciação do bem em tão pouco tempo. Portanto, não vejo comprovados os danos materiais experimentados pelo autor da ação, não merecendo acolhimento o pedido. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o autor não logrou êxito em comprovar que a demora na exclusão dos débitos e pendências existentes no veículo (que somente veio a ocorrer no curso da presente ação) tenha maculado a sua dignidade e honra, muito menos que, em razão de tal situação, tenha sido submetido a situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral. Assim, tal pleito não merece acolhimento. Alicerçado em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Resolvo o mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 20/12/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BROGNI & BRITO ADVOGADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)