Cumprimento de sentença 0710321-69.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710321-69.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710321-69.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ROBERTO MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: GUSTAVO FIGUEIRA GOUVEIA DE SOUSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuidam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte autora, alegando, em suma, omissão constante da sentença que, ao tratar da reparação de danos materiais, teria deixado de incluir o valor das peças, conforme documento de ID-168891903 (R$2.814,72). A parte Embargada deixou de se manifestar sobre os Embargos Declaratórios no prazo assinalado, embora devidamente intimada para tanto (ID-180772526). DECIDO. Conforme consabido, os Embargos de Declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. A partir dessa perspectiva, verifica-se com razão o embargante, dada a patente omissão na indicação do valor das peças na fundamentação e na parte dispositiva da sentença, pelo que se impõe o acolhimento dos presentes embargos. À conta do exposto, diante da omissão verificada na sentença, acolho os presentes Embargos de Declaração e corrijo a omissão apontada complementando a fundamentação e a parte dispositiva da sentença que passam a contar com a seguinte redação: “Configurada, portanto, a culpa exclusiva e determinante do condutor demandado para com a consecução do sinistro, subsiste o dever de reparar os danos materiais vindicados, os quais, não impugnados especificamente, tenho-os por incontroversos. Nesse contexto, uma vez não impugnado, deverá ser levado em consideração para a reparação do dano material vindicado, o menor preço do orçamento de lanternagem de ID 168891902 (p. 2), no valor total de R$ 800,00, e do orçamento de mecânico e peças de ID-168891903, nos valores de R$1.830,00 (troca das peças) e R$2.814,72 (valor das peças), bem como o recibo de aluguel do veículo por três dias de ID 168891902 (p. 1), no valor de R$ 900,00, pois compatíveis com os danos apresentados no veículo do autor. Com isso, totalizam-se os prejuízos causados em R$ 6.344,72. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido GUSTAVO FIGUEIRA GOUVEIA DE SOUSA a indenizar o autor ROBERTO MARTINS DOS SANTOS no importe de R$ 6.344,72. (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), devendo o valor ser corrigido desde a data do evento danoso (21/06/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.” Mantenho na íntegra os demais termos da sentença de id 178985886. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710321-69.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ROBERTO MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: GUSTAVO FIGUEIRA GOUVEIA DE SOUSA S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por ROBERTO MARTINS DOS SANTOS em desfavor de GUSTAVO FIGUEIRA GOUVEIA DE SOUSA. Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO A controvérsia cinge-se em analisar a culpa decorrente da dinâmica do acidente automobilístico e se, em decorrência desta, existe para a parte requerida o dever de indenizar o autor em danos materiais. Trata-se de ação de indenização por danos materiais sofridos pelos requerentes em decorrência de acidente automobilístico. Alega o autor que, em 21/06/2023, às 23h10, quando trafegava com o veículo Ducato, Van Escolar na Rodovia DF-480, próximo ao Posto Sayonara, foi surpreendido pelo abarroamento do veículo Chevrolet Montana conduzido pelo requerido, na lateral esquerda, na altura da roda dianteira do veículo do requerente. Para corroborar com essas informações foram juntados aos autos o vídeo ID 168891905, que demonstra o local do acidente, a via de desaceleração para retorno e os balizadores. Citado, o réu defende que, quando entrou na faixa de desaceleração, deu a seta para sair, visualizando o seu campo para ver se havia algum veículo na faixa de saída. Afirma que, entrando na via, avistou a van escolar na faixa da direita e em alta velocidade trocando a faixa para esquerda, quando o requerido tentou frear, houve uma falha mecânica, não conseguindo. Assevera que, enquanto o veículo do requerente colidiu no veículo do requerido, em razão de uma tentativa malsucedida de ultrapassagem em que não adotou a cautela necessária na manobra, em especial o espaçamento de segurança, causando o acidente e jogando o carro do requerido no canteiro, acertando os balizadores. Assim, tornam-se incontroversas as informações de que o requerente estava trafegando na via, a fim de adentrar na via de desaceleração para retorno, enquanto o requerido estava tentando sair da via de desaceleração e não conseguiu dar freio por falha mecânica. Em seguida, ocorreu a colisão entre os veículos nas laterais. Resta configurar de quem é a culpa pelo acidente. De fato, o dever de cautela recai sobre os condutores dos veículos, à luz dos arts. 28 e 34 do CTB, ‘in verbis’, "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Da mesma forma, os condutores possuem o dever de preservação da segurança dos seus veículos no trânsito nos termos seguintes: “Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.” Cabe aos condutores promoverem os procedimentos necessários de manutenção e conservação dos automóveis, de modo a evitar falha mecânica e transitar com segurança pela via. Assim, evidente que o requerido tem responsabilidade pelos danos causados, isso porque, sua conduta imprudente de realizar manobra, no momento de sair da faixa de desaceleração para entrar na via principal, com seu automóvel com freios defeituosos, desatendendo os requisitos e condições de segurança. Ademais, inexistem nos autos qualquer causa excludente de responsabilidade. Quanto à reparação de danos, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Portanto, a única certeza que se pode extrair do contexto fático incontrovertido aponta para a real imprevidência da condução empreendida pelo requerido ao efetuar manobra com o sistema falho de freios. Configurada, portanto, a culpa exclusiva e determinante do condutor demandado para com a consecução do sinistro, subsiste o dever de reparar os danos matérias vindicados, os quais, não impugnados especificamente, tenho-os por incontroversos. Nesse contexto, uma vez não impugnado, deverá ser levado em consideração para a reparação do dano material vindicado, o menor preço do orçamento de lanternagem de ID 168891902 (p. 2), no valor total de R$ 800,00, e do orçamento de mecânico e peças de ID 168891903 (p 2), no valor total de R$ 1.830,00, bem como o recibo de aluguel do veículo por três dias de ID 168891902 (p. 1), no valor de R$ 900,00, pois compatíveis com os danos apresentados no veículo do autor. Com isso, totalizam-se os prejuízos causados em R$ 3.530,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido GUSTAVO FIGUEIRA GOUVEIA DE SOUSA a indenizar o autor ROBERTO MARTINS DOS SANTOS no importe de R$ 3.530,00 (três mil e quinhentos e trinta reais), devendo o valor ser corrigido desde a data do evento danoso (21/06/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO JUÍZA DE DIREITO (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(25)