Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710663-72.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710663-72.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESP 1.301.935/DF. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A execução de obrigação de fazer, para restabelecer o fornecimento mensal dos tíquetes alimentação suprimidos dos servidores, não interrompe e nem suspende o prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar os tíquetes não adimplidos durante o período em que esteve suprimido. 2. A modulação do Tema 880/STJ, postergando o início do prazo prescricional da pretensão executiva, pressupõe a resistência ou inércia do ente público devedor em fornecer os dados necessários aos cálculos do valor exequendo. Contudo, o retardo no ingresso da execução de pagar não decorreu de entraves criados pelo executado, e sim inércia do sindicato em promover a execução em tempo e modo oportuno, razão pela qual não é alcançado pela modulação do Tema 880/STJ. 3. A pendência de julgamento definitivo do REsp n. 1.301.935/DF, nos autos da execução coletiva, não justifica a suspensão do cumprimento individual, pois desprovido de efeito suspensivo. Precedentes. 4. A extinção do cumprimento de sentença em razão da prescrição da pretensão executiva (art. 487, II, CPC) não dissipa do mundo jurídico a obrigação reconhecida na ação coletiva ordinária n. 0001096-21.1999.8.07.0000 (autos físicos n. 59888/96), pois subsiste a obrigação natural do título judicial prescrito. No particular, entende-se que a estrita aplicação dos percentuais elencados nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, propicia impor desmerecido encargo ao credor que, embora não mais possa exigir a satisfação do título judicial, teve seu direito material de crédito reconhecido em juízo por decisão transitada em julgado. 5. Justifica-se a excepcionalidade ao Tema 1.076/STJ para fixação dos honorários por meio de apreciação equitativa, quando a aplicação do percentual mínimo previsto nos §§ 2º ou 3º, do art. 85 do CPC resultar em valor descomedido que importe em desarrazoada disparidade entre a atividade exigida do patrono da parte vencedora e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo, transformando-se em enriquecimento injustificável do advogado. Precedentes do STF. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/02/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 19:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 09:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de apelação

11/10/2023, 17:28

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710663-72.2022.8.07.0018. Requerente: HERMES ALVES DOS SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBAR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:46

Recebidos os autos

15/09/2023, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2023, 14:36

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 16:46

Sentença

•15/09/2023, 14:36

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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