Execução Fiscal 0712121-54.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2017

Valor da Causa

R$ 11.261,92

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/02/2026, 21:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:18

Publicado Decisão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:18

Expedição de Decisão.

26/01/2026, 13:06

Expedição de Decisão.

26/01/2026, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2026, 13:06

Recebidos os autos

26/01/2026, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/01/2026, 16:02

Juntada de certidão

27/06/2025, 12:32

Recebidos os autos

11/11/2024, 15:07

Decretada a indisponibilidade de bens

11/11/2024, 15:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:19

Todas as movimentações(85)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/02/2026, 21:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:18

Publicado Decisão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:18

Expedição de Decisão.

26/01/2026, 13:06

Expedição de Decisão.

26/01/2026, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2026, 13:06

Recebidos os autos

26/01/2026, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/01/2026, 16:02

Juntada de certidão

27/06/2025, 12:32

Recebidos os autos

11/11/2024, 15:07

Decretada a indisponibilidade de bens

11/11/2024, 15:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:35

Juntada de certidão

15/01/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712121-54.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAPINHA SERVICOS DE LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 02/11/2019 (ID 48056152), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:00

Determinada a quebra do sigilo fiscal

18/12/2023, 18:32

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/12/2023, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:08

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 16:03

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712121-54.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAPINHA SERVICOS DE LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de pe

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:38

Juntada de certidão

21/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/08/2023, 09:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/08/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2023, 18:14

Recebidos os autos

18/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/07/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:09

Recebidos os autos

23/05/2023, 16:38

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

23/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/10/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 16:14

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:18

Determinado o arquivamento

29/08/2022, 16:18

Recebidos os autos

29/08/2022, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/08/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 15:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:40

Juntada de certidão

27/04/2020, 13:32

Recebidos os autos

14/04/2020, 21:15

Decisão interlocutória - deferimento

14/04/2020, 21:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/04/2020, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/04/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 11:46

Juntada de certidão

17/03/2020, 11:45

Recebidos os autos

13/03/2020, 16:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/03/2020, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2019, 15:35

Juntada de certidão

08/11/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 13:57

Juntada de certidão

23/10/2019, 13:50

Juntada de certidão

17/10/2019, 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2019, 13:46

Recebidos os autos

19/09/2019, 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

22/04/2019, 09:21

Juntada de certidão

22/04/2019, 09:20

Decorrido prazo de JAPINHA SERVICOS DE LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA - ME em 24/09/2018 23:59:59.

22/04/2019, 09:19

Juntada de ar - aviso de recebimento

22/04/2019, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2018, 12:55

Expedição de Mandado.

10/08/2018, 12:55

Juntada de mandado

10/08/2018, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 20:00

Recebidos os autos

06/09/2017, 20:00

Conclusos para decisão para PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

08/08/2017, 14:00

Distribuído por sorteio

12/06/2017, 08:02

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 13:06

Decisão

•26/01/2026, 13:06

Decisão

•26/01/2026, 13:06

Decisão

•11/11/2024, 15:07

Decisão

•08/01/2024, 13:00

Decisão

•18/12/2023, 18:32

Decisão

•21/08/2023, 15:38

Decisão

•18/07/2023, 18:14

Ofício

•13/07/2023, 15:08

Decisão

•19/06/2023, 17:09

Decisão

•23/05/2023, 16:38

Decisão

•29/08/2022, 16:18

Decisão

•06/05/2021, 15:02

Decisão

•14/04/2020, 21:15

Decisão

•13/03/2020, 16:07

Todos os documentos(17)

Decisão

•26/01/2026, 13:06

Decisão

•26/01/2026, 13:06

Decisão

•26/01/2026, 13:06

Decisão

•11/11/2024, 15:07

Decisão

•08/01/2024, 13:00

Decisão

•18/12/2023, 18:32

Decisão

•21/08/2023, 15:38

Decisão

•18/07/2023, 18:14

Ofício

•13/07/2023, 15:08

Decisão

•19/06/2023, 17:09

Decisão

•23/05/2023, 16:38

Decisão

•29/08/2022, 16:18

Decisão

•06/05/2021, 15:02

Decisão

•14/04/2020, 21:15

Decisão

•13/03/2020, 16:07

Decisão

•19/09/2019, 13:46

Despacho

•06/09/2017, 20:00