Cumprimento de sentença 0724180-80.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724180-80.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724180-80.2022.8.07.0007. REQUERENTE: IVONE LOBATO REQUERIDO: JOSE AURIAS RESPLANDES ALMEIDA, ADRIANA MARIA FERNANDES DE SOUSA, FRANCISCA NETA CARVALHO DA MOTA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por IVONE LOBATO em desfavor de JOSÉ AURIAS RESPLANDES ALMEIDA, ADRIANA MARIA FERNANDES DE SOUSA e FRANCISCA NETA CARVALHO DA MOTA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo "perturbação à tranquilidade e ao seu sossego decorrente de ruídos excessivos" (p.e.x som alto, batidas de bola na parede, gritarias e a realização de festas) advindos da casa 12 localizada na QNL 12, Conjunto B – Taguatinga/Norte. Narra que já registrou vários boletins de ocorrência com intuito de buscar uma solução amigável para o caso sem, contudo, lograr êxito. Requer, então, sejam os requeridos condenados a providenciar o isolamento acústico da residência em questão; a cessar os barulhos excessivos e a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). Em contestação, o primeiro requerido suscita preliminares de ilegitimidade passiva e litispendência em relação ao processo 0717443-61.2022.8.07.0007. No mérito, nega a versão narrada na inicial e sustenta que a requerente “é uma vizinha que tem dificuldade em conviver em harmonia com os inquilinos do requerido e demais vizinhos – id n. 159941259 - Pág. 3”. Realizada audiência de instrução e julgamento (id n. 179789112), foi colhida a contestação verbal das rés Adriana Maria Fernandes de Sousa e Francisca Neta Carvalho da Mota. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Antes de julgar o mérito, cabe ao Juízo decidir as questões processuais. Da litispendência Não há que se falar em litispendência. As ações não são idênticas. As partes não são as mesmas, à exceção do primeiro requerido. Os pedidos são absolutamente diversos dos contidos nos autos n. 0717443-61, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF. Da ilegitimidade passiva Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes. A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito. Ademais, o proprietário possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade, como é o caso dos autos. Precedente: acórdão n. 1388444/2021. Rejeito as preliminares Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. A prova coligida aos autos, áudios anexados, não deixa qualquer dúvida a respeito da completa ausência de isolamento acústico nos imóveis locados pelo primeiro requerido à segunda e terceira rés. Não se pode ignorar o fato de que as famílias são vizinhas em imóveis contíguos, morando em residências geminadas, elemento extraído dos autos n. 0717443-61.2022.8.07.0007, circunstância que, aliada à ausência de isolamento acústico, contribui de maneira relevante e significativa para as constantes desavenças. Aliás, do conjunto probatório apresentado não remanesce qualquer dúvida a respeito do histórico de desentendimentos entre a autora e os inquilinos que residem ou residiram no imóvel localizado na QNL 12, Conjunto B, Casa 12, Taguatinga Norte/DF, cumprindo anotar diversas outras ações envolvendo a autora, sua genitora e os moradores atuais ou antigos do citado imóvel (processos n. 0715558-12.2022.8.07.0007; 0705621-46.2020.8.07.0007; 0705620-61.2020.8.07.0007 e 0705618-91.2020.8.07.0007), restando assim evidente a relação conflituosa vivenciada entre os vizinhos. Tenho que, no caso dos autos, diante de toda a prova coligida, mesmo diante do histórico de desavenças entre os moradores, houve e há efetivo desrespeito aos limites da razoabilidade e da normalidade no uso da propriedade a ponto de prejudicar o direito ao sossego da parte autora e familiares. Os ruídos retratados nestes autos, manifestados principalmente em “som alto, conversas, brigas e brincadeiras infantis como jogos de bola e vídeo game” devem ser tidos como atos que vão além do uso normal da propriedade e possuem aptidão clara para causar perturbação da tranquilidade e do sossego dos moradores do imóvel germinado. “Por óbvio, não se tutela a excessiva sensibilidade de um vizinho nem se levam em conta suas circunstâncias pessoais”. De toda sorte, “são claramente ofensivos ao sossego, ruídos exagerados que perturbem a tranquilidade dos moradores, como gritarias e abuso de instrumentos sonoros, em qualquer horário do dia ou da noite, constituindo-se, assim, ato ilícito, a produção de ruídos na área privativa da propriedade quando a sua imissão acarreta perturbação inaceitável para o vizinho, posto ser prejudicial ao sossego e à saúde, traduzido no exercício irregular do direito de propriedade” (TJ-SP - AC: 10090883720178260006 SP 1009088-37.2017.8.26.0006, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 31/08/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). Portanto, reconhecido que os atos praticados pelos moradores do imóvel vizinho vão além do uso normal da propriedade, necessário atribuir as consequências, certo que o proprietário responde objetivamente pelos danos causados. Do isolamento acústico A ausência de isolamento acústico, como acima consignado, é facilmente constatada, sem a necessidade de qualquer outra diligência. A oitiva dos áudios anexados pela autora é bastante para comprovar tal circunstância. Deverá, portanto, o primeiro réu, providenciar o isolamento acústico necessário à cessação do uso nocivo de sua propriedade. Do pedido alternativo de cessação dos ruídos e barulhos excessivos O pedido como formulado, não merece acolhimento, pois indeterminado. Ficaria ao arbítrio da parte autora a definição do que seria tolerável, confira-se: A cominação de multa para “respeitar o horário de repouso noturno (22h), bem como manter o som nos demais horários em limites toleráveis” expressa conceitos jurídicos indeterminados que, ficando ao arbítrio das partes não contribui para a efetivação da obrigação imposta. Ademais, ao limitar o sossego ao “repouso noturno” não impede uma série de transtornos que também implicam em perturbação do sossego. Sem elementos que concretizem o comando normativo a multa torna-se ineficaz e diante da inexistência de liquidação no sistema dos juizados especiais o título seria inexequível, de modo que a sentença não teria eficácia. Ademais, a Lei de Contravenções Penais e o Código Civil já proíbem a perturbação. Assim, a obrigação de não fazer deve ser afastada. (Acórdão 1275659, 07022458320198070008, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS,, Relator(a) Designado(a):AISTON HENRIQUE DE SOUSA Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2020, publicado no DJE: 30/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dos danos morais Quanto aos danos morais, tenho que a situação vivenciada pela autora foi além dos aborrecimentos e incômodos observados na vida em sociedade. A situação retratada nos autos vai além dos limites do tolerável e razoável. Induvidoso que não se trata de um mero sentimento superficial de desconforto, mas sim de um profundo desrespeito. Houve relevante repercussão na esfera psicológica da autora com a afetação de seu patrimônio moral. Não é difícil imaginar os sentimentos de angústia e privação experimentados pela autora que, há mais de um ano, sofre com o uso abusivo da propriedade, sem qualquer contribuição dos requeridos para a cessação dos abusos, seja com isolamento acústico entre os imóveis, seja com a diminuição dos ruídos excessivos. Resta, pois, configurado nos autos, o dever de indenizar por parte dos requeridos, sendo desnecessária prova do prejuízo objetivamente considerado. É sabido que à míngua de dados objetivos para a fixação da indenização devida por danos morais, alguns fatores devem ser levados em conta para sua definição, tais como: a natureza e extensão do dano e as circunstâncias em que se deu o ato ilícito, atentando-se, ainda, que a indenização deve ser necessária e suficiente para inibir novas condutas lesivas por parte da ré, desde que não se transforme em fator de locupletamento por parte da autora. A natureza e extensão do dano ganham relevo, pois, como acima consignado, a autora e seus familiares sofrem com o uso anormal da propriedade há mais de um ano. A análise das circunstâncias autoriza a mitigação da verba reparatória, pois não remanesce qualquer dúvida acerca do histórico de desentendimentos entre a autora e os inquilinos que residem ou residiram, cumprindo anotar diversas outras ações envolvendo a autora, sua genitora e os moradores atuais ou antigos do citado imóvel ( processos n. 0715558-12.2022.8.07.0007; 0705621-46.2020.8.07.0007; 0705620-61.2020.8.07.0007 e 0705618-91.2020.8.07.0007. Com base nos argumentos acima alinhavados fixo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação. Registro, por fim, que os fatos delituosos narrados nos autos devem ser apurados em procedimentos próprios, na esfera criminal, com identificação precisa da autoria e materialidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1- CONDENAR o primeiro requerido a providenciar, no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação pessoal, a ser realizada após pedido de cumprimento de sentença, o isolamento acústico de seu imóvel (locado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais até o limite de R$ 6.000,00, e conversão da obrigação em perdas e danos. 2- CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar da presente data. Resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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