Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007010-84.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 22.338,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento Provisório de Sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LEONARDO ESTEVES LIMA

CPF

Autor

RODRIGO BARZOTTO WERLANG

CPF

Autor

TAMIM TEIXEIRA MATTAR

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

Autor

Advogados / Representantes

DERALDO CUNHA BARRETO FILHO

OAB/DF 17514·CPF·Representa: Autor

DERALDO CUNHA BARRETO FILHO

OAB/DF 17514·CPF·Representa: Réu

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

LEONARDO ESTEVES LIMA

CPF

Autor

RODRIGO BARZOTTO WERLANG

CPF

Autor

TAMIM TEIXEIRA MATTAR

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

BERNSON LTDA

CNPJ

Autor

ELIANE MARIA FERNANDES MINISTERIO

CPF

Autor

FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES MINISTERIO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

ELIANE MARIA FERNANDES MINISTERIO

CPF

Reu

FERNANDO AUGUSTO GUIMARAES MINISTERIO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

Reu

LEONARDO ESTEVES LIMA

CPF

Reu

BERNSON LTDA

CNPJ

Reu

RODRIGO BARZOTTO WERLANG

CPF

Reu

TAMIM TEIXEIRA MATTAR

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDSON GONCALVES DE AMORIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 01/03/2023

02/03/2023, 18:07

Juntada de certidão

02/03/2023, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/12/2022, 16:48

Juntada de certidão

14/12/2022, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/12/2022, 12:58

Decorrido prazo de ELIANE MARIA FERNANDES MINISTERIO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:13

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2022, 18:56

Recebidos os autos

25/11/2022, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2022, 18:56

Recebidos os autos

25/11/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 18:56

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

02/03/2023, 18:09

Transitado em Julgado em 01/03/2023

02/03/2023, 18:07

Juntada de certidão

02/03/2023, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/12/2022, 16:48

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•02/03/2023, 18:06

Despacho

•30/11/2022, 18:17

14/12/2022, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/12/2022, 12:58

Decorrido prazo de ELIANE MARIA FERNANDES MINISTERIO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:13

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2022, 18:56

Recebidos os autos

25/11/2022, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/11/2022, 18:56

Recebidos os autos

25/11/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2022, 12:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2022, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/11/2022, 10:48

Recebidos os autos

25/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2022, 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2022, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 20:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/09/2022, 10:08

Juntada de Petição de agravo

28/09/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 18:09

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 22:04

Recebidos os autos

16/09/2022, 22:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 22:04

Recebidos os autos

16/09/2022, 22:04

Recurso Especial não admitido

16/09/2022, 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2022, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2022, 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2022, 10:24

Recebidos os autos

12/09/2022, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 23:05

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2022, 22:25

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 22:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:38

Juntada de certidão

08/08/2022, 12:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/08/2022, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2022, 18:10

Recebidos os autos

29/07/2022, 18:10

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:09

Juntada de Petição de recurso especial

05/07/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 19:43

Publicado Ementa em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/06/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2022, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/05/2022, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:12

Publicado Certidão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:10

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/05/2022, 15:23

Recebidos os autos

17/05/2022, 13:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

10/05/2022, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2022, 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2022, 12:45

Juntada de Petição de impugnação

03/05/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:01

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 15:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/04/2022, 15:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2022, 18:59

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 17:27

Publicado Ementa em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:30

Conhecido o recurso de TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

16/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2022, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/01/2022, 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/01/2022, 10:21

Recebidos os autos

17/12/2021, 12:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

17/12/2021, 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

29/11/2021, 15:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/11/2021, 14:57

Recebidos os autos

26/11/2021, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/11/2021, 14:14

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 14:14

Despacho

•25/11/2022, 18:56

Agravo

•28/09/2022, 19:45

Agravo

•28/09/2022, 19:45

Decisão

•19/09/2022, 10:03

Decisão

•16/09/2022, 22:04

Acórdão

•08/06/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:59

Embargos de Declaração

•25/02/2022, 17:27

Acórdão

•17/02/2022, 15:47

Sentença

•03/08/2021, 17:04

Sentença

•02/08/2021, 14:24

Despacho

•06/07/2021, 18:06

Todos os documentos(72)

Decisão

•02/03/2023, 18:06

Despacho

•30/11/2022, 18:17

Despacho

•25/11/2022, 18:56

Agravo

•28/09/2022, 19:45

Agravo

•28/09/2022, 19:45

Decisão

•19/09/2022, 10:03

Decisão

•16/09/2022, 22:04

Acórdão

•08/06/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:59

Embargos de Declaração

•25/02/2022, 17:27

Acórdão

•17/02/2022, 15:47

Sentença

•03/08/2021, 17:04

Sentença

•02/08/2021, 14:24

Despacho

•06/07/2021, 18:06

Despacho

•06/07/2021, 14:14

Sentença

•14/05/2021, 15:22

Sentença

•13/05/2021, 15:04

Despacho

•12/04/2021, 23:51

Despacho

•17/03/2021, 18:12

Despacho

•26/02/2021, 16:56

Despacho

•25/02/2021, 22:52

Despacho

•07/02/2021, 13:19

Despacho

•05/02/2021, 09:42

Despacho

•03/02/2021, 22:30

Despacho

•03/02/2021, 15:33

Decisão interlocutória

•14/01/2021, 10:17

Decisão interlocutória

•14/01/2021, 10:17

DESPACHO

•14/01/2021, 10:17

DESPACHO

•14/01/2021, 10:17

Decisão interlocutória

•14/01/2021, 10:17

Decisão interlocutória

•14/01/2021, 10:17

Decisão interlocutória

•14/01/2021, 10:17

DESPACHO

•14/01/2021, 10:17

DESPACHO

•14/01/2021, 10:17

DESPACHO

•14/01/2021, 10:16

Acórdão

•14/01/2021, 10:16

Acórdão

•14/01/2021, 10:16

DESPACHO

•14/01/2021, 10:16

Decisão interlocutória

•14/01/2021, 10:16

DESPACHO

•14/01/2021, 10:16

DESPACHO

•14/01/2021, 10:16

DESPACHO

•14/01/2021, 10:16

Decisão interlocutória

•14/01/2021, 10:16

Decisão

•14/01/2021, 10:16

DESPACHO

•14/01/2021, 10:16

Decisão

•14/01/2021, 10:16

DESPACHO

•14/01/2021, 10:16

Decisão

•14/01/2021, 10:16

Decisão interlocutória

•14/01/2021, 10:16

Decisão

•14/01/2021, 10:16

DESPACHO

•14/01/2021, 10:16

Decisão interlocutória

•14/01/2021, 10:16

Decisão interlocutória

•14/01/2021, 10:16

ATA DE AUDIÊNCIA

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