Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702236-57.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.674,99

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

G S COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LUCAS MARTINS DE QUEIROZ

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

G S COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LUCAS MARTINS DE QUEIROZ

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Autor

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

CPF

Autor

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

LUCAS MARTINS DE QUEIROZ

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Reu

G S COMERCIO DE MOTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2025, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/06/2025, 15:02

Juntada de certidão

23/06/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/06/2025, 13:48

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:17

Publicado Despacho em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

04/06/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 12:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2025, 16:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Todas as movimentações(97)

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2025, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/06/2025, 15:02

Juntada de certidão

23/06/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/06/2025, 13:48

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 16/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 06:39

Despacho

•04/06/2025, 14:59

17/06/2025, 02:17

Publicado Despacho em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

04/06/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 12:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2025, 16:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:20

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/04/2025, 13:18

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de agravo

11/04/2025, 12:03

Publicado Decisão em 25/03/2025.

26/03/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/03/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:32

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/03/2025, 18:04

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/03/2025, 18:04

Recurso Especial não admitido

20/03/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/03/2025, 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/03/2025, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/03/2025, 11:18

Recebidos os autos

19/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

31/01/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2025, 15:16

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:16

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

29/11/2024, 11:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/11/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 17:10

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:01

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (EMBARGANTE) e não-provido

07/11/2024, 18:02

Conhecido o recurso de G S COMERCIO DE MOTOS LTDA - CNPJ: 14.531.527/0002-38 (EMBARGANTE) e provido em parte

07/11/2024, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 16:50

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 01:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2024, 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2024, 09:03

Expedição de Intimação de Pauta.

04/11/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2024, 17:00

Recebidos os autos

30/10/2024, 19:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

03/10/2024, 12:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 22:03

Decorrido prazo de G S COMERCIO DE MOTOS LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:29

Recebidos os autos

09/09/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

04/09/2024, 18:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/08/2024, 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/08/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 19:07

Conhecido o recurso de G S COMERCIO DE MOTOS LTDA - CNPJ: 14.531.527/0002-38 (APELANTE) e provido em parte

13/08/2024, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2024, 15:07

Deliberado em Sessão - Adiado

31/07/2024, 19:26

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 03:09

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:09

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 21:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/07/2024, 23:12

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2024, 16:43

Recebidos os autos

09/07/2024, 21:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/05/2024, 15:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/05/2024, 14:51

Recebidos os autos

02/05/2024, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/05/2024, 17:41

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 17:41

Agravo

•11/04/2025, 12:03

Manifestação da Defensoria Pública

•24/03/2025, 16:41

Decisão

•21/03/2025, 15:32

Decisão

•20/03/2025, 18:04

Acórdão

•08/11/2024, 14:55

Despacho

•09/09/2024, 18:29

Despacho

•09/09/2024, 18:24

Acórdão

•13/08/2024, 18:59

Sentença

•09/11/2023, 16:03

Sentença

•26/10/2023, 17:40

Decisão

•20/09/2023, 14:34

Decisão

•22/08/2023, 17:33

Comprovante

•21/08/2023, 14:32

Todos os documentos(37)

Despacho

•05/06/2025, 06:39

Despacho

•04/06/2025, 14:59

Agravo

•11/04/2025, 12:03

Manifestação da Defensoria Pública

•24/03/2025, 16:41

Decisão

•21/03/2025, 15:32

Decisão

•20/03/2025, 18:04

Acórdão

•08/11/2024, 14:55

Despacho

•09/09/2024, 18:29

Despacho

•09/09/2024, 18:24

Acórdão

•13/08/2024, 18:59

Sentença

•09/11/2023, 16:03

Sentença

•26/10/2023, 17:40

Decisão

•20/09/2023, 14:34

Decisão

•22/08/2023, 17:33

Comprovante

•21/08/2023, 14:32

Comprovante

•21/08/2023, 14:32

Decisão

•21/03/2023, 16:53

Decisão

•26/01/2023, 17:59

Decisão

•06/06/2022, 16:00

Decisão

•18/03/2022, 14:46

Decisão

•04/03/2022, 17:05

Decisão

•02/02/2022, 18:42

Decisão

•17/01/2022, 12:24

Comprovante

•14/01/2022, 11:57

Decisão

•28/09/2021, 14:10

Decisão

•15/09/2021, 16:33

Decisão

•16/08/2021, 14:46

Decisão

•26/07/2021, 15:11

Decisão

•09/07/2021, 14:56

Decisão

•07/05/2021, 18:39

Decisão

•17/03/2021, 16:19

Decisão

•24/11/2020, 15:57

Decisão

•07/08/2020, 14:23

Decisão

•24/04/2020, 16:34

Decisão

•07/04/2020, 15:48

Decisão

•26/03/2020, 18:01

Decisão

•23/03/2020, 15:11