Interdito Proibitório 0707336-15.2018.8.07.0001 - TJDFT

Interdito Proibitório 0707336-15.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707336-15.2018.8.07.0001. Requerente: MARIA DE FATIMA GOULART DUARTE Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora comprovou de modo suficiente a insuficiência de recursos a justificar a concessão da gratuidade judiciária, ao passo que a impugnação promovida pela ré não superou a mera ilação sobre a capacidade da autora, sem comprovar tal circunstância. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) defiro a gratuidade à autora. Se a parte não dispõe de condições para o custeio de honorários periciais, a providência de se permitir esse custeio ao final do processo equivale a impor ao perito que trabalhe gratuitamente, posto que a experiência demonstra que, em casos que tais o devedor jamais adimple a obrigação. Logo, permitir o pagamento dos honorários periciais ao final do processo equivale a ludibriar o perito com promessa de pagamento que dificilmente será cumprida, situação de virtual imoralidade e engodo ao perito que não convém ao Judiciário produzir. Neste descortino, restam duas alternativas: ou bem o sr. perito concorda em realizar a perícia mediante o limite de honorários pagos pelo Erário, conforme portaria do TJDFT, ou os réus assumem o pagamento antecipado dos honorários, ressalvada a possibilidade de execução regressiva caso logrem êxito na disputa e tão logo comprovem a subsistência de recursos econômicos suficiente da parte autora para o ressarcimento. Em face do exposto, mantenho a gratuidade judiciária da parte autora. Esclareçam os réus se se dispõem a antecipar o depósito dos honorários, com a ressalva da possibilidade de condenação ao ressarcimento, em caso de êxito ao final. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024 16:05:51. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/06/2025 23:59.

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