Procedimento Comum Cível 0704125-83.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704125-83.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de reserva de honorários em benefício do Dr. MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR, OAB/DF 52303, ID n. 174155620. Juntou contrato de prestação de serviços advocatícios ID n. 174155621 cujo teor abaixo, em parte, será reproduzido: Em síntese, alega que o autor Sr. ADILTON ABREU DOS SANTOS é devedor de 25% do direito a ser recebido nos autos. Ressalta que o advogado Dr. MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR, OAB/DF 52303 formulou peças importantes para o processo, dentre elas “PETIÇÃO INICIAL, PAGAMENTO DE CUSTAS, PROVIDÊNCIAS NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, REPLICA". Por fim, pugnou que sejam reservados além dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais fixados em 25% do valor final nos termos do contrato ID n. 174155621. Na petição ID n. 174100462, a parte autora ADILTON ABREU DOS SANTOS suscitou pela revogação de mandato ao advogado Messias Santana Mota Junior, OAB/DF 52.303. Aduz que que o referido advogado não representa mais o autor deste 04 DE JULHO DE 2023, conforme conversas por whatsapp e revogação/cancelamento de mandato (ID n. 174100490), sendo latente uma manobra realizada pelo advogado Messias, visto que ainda continua peticionado nos autos dos processos do autor. Intimado, o advogado Dr. MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR, OAB/DF 52303 peticionou no ID n. 174155620. No mérito, fez pedido de reserva de honorários. Em resposta, a parte autora ofertou impugnação ID n. 175415454. No mérito, alega que houve revogação do mandato no curso do processo, que não há de se falar em reserva de honorário contratuais, visto que o título não possui liquidez, e há a exceção do contrato não cumprido integralmente, razão pela qual não habilita ao advogado a cobrança da integralidade dos honorários se não houve a contraprestação de serviços equivalentes, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado Dr. Messias. Intimado, o advogado Dr. MESSIAS SANTANA, OAB/DF 52303 juntou nos autos petição ID n. 177985519 que, em síntese, suscita razões conforme abaixo passo a expor: Relato do essencial. DECIDO. No caso, a leitura dos autos evidencia que o Dr. MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR, OAB/DF 52303 atuou no feito desde a propositura da peça de ingresso (ID n. 154574438 até sua destituição ID n. 174100462), sendo, por certo, cabível o recebimento proporcional pelo serviço prestado conforme contrato de prestação de serviços advocatícios ID n. 174155621. Esse é o entendimento deste E. TJDFT. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS PERTENCENTES AO ADVOGADO. DIREITO DE EXECUÇÃO DO JULGADO (Lei Nº 8.906/94, arts. 22 e 23). MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO SUBSTABELECENTE. RENÚNCIA AO PATROCÍNIO. CONSERVAÇÃO DO DIRIEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POPORCIONALMENTE À ATUAÇÃO DO PATRONO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. ASSUNÇÃO DO PATROCÍNIO NO CURSO DA AÇÃO. RATEIO DA VERBA. ALEGAÇÃO PELO OBRIGADO. INVIABILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À SUA PESSOA E AO PROCESSO. QUESTÃO ADSTRITA AOS PATRONOS. TRANSPOSIÇÃO DO DEBATE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA PERSEGUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O aperfeiçoamento da preclusão demanda a formulação e resolução da questão no curso processual, o decurso do prazo dentro do qual poderia ter sido agitada ou, ainda, o perfilhamento de conduta consoante o encaminhamento havido, tornando inviável a adotação de comportamento diverso, não se implementado quando, não obstante formulada no ambiente recursal, o recurso não é conhecido especificamente quanto à matéria em razão de não ter sido ainda debatida e resolvida pelo juiz da causa, ficando assegurado à parte, após cumprida essa etapa procedimental, o direito de, então, submetê-la a reexame. 2. Consoante a regulação legal inserta no Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência incluídos na condenação pertencem ao advogado, que possui o direito autônomo de executá-los (Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 23), não alterando o direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência pela atuação em processo judicial em favor da parte vencedora a renúncia ou revogação do mandato, porquanto efetivamente o causídico patrocinara a parte, sendo-lhe resguardado o direito de receber proporcionalmente os honorários advocatícios de sucumbência correspondentes à sua atuação, salvo estipulação em contrário. 3. O substabelecimento, sem reserva, dos poderes conferidos ao advogado deixa o substabelecente desguarnecido de poderes para atuar no processo correlato, e, não obstante não implique renúncia aos honorários que o assista proporcionalmente ao patrocínio havido, impede que os reclame nos mesmos autos, tornando legítimo que o substabelecido execute os honorários de sucumbência nos autos em que se formara o título, inclusive porque somente ele poderá atuar no processo, sendo matéria estranha ao obrigado o rateio a ser estabelecido entre os causídicos, inclusive porque deverá ser resolvido em sede própria (Lei nº 8.906/94, arts. 23, 26 e 34). 4. Havendo substabelecimento dos poderes inerentes ao mandato judicial, a vedação estabelecida pelo Estatuto da Advocacia para perseguição dos honorários de sucumbência sem a intervenção do advogado substabelecente restringe-se à hipótese de substabelecimento com reserva de poderes, quando é exigida a intervenção do advogado substabelecente, restrição que não se aplica em situação de substabelecimento sem reservas, situação em que o substabelecido poderá executar os honorários de sucumbência de forma independente, reservando-se para a sede própria eventual dissenso entre os causídicos sobre a verba honorária (Lei nº 8.906/94, art.26). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Unânime. (Acórdão 1410343, 07379319220218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 4/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cenário posto, ao tempo em que resolvo a questão posta em debate, defiro a RESERVA DE HONORÁRIOS, em benefício do Dr. MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR, OAB/DF 52303, de 50% dos honorários advocatícios previstos na cláusula QUARTA do contrato de prestação de serviços advocatícios ID n. 174155621. I.

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(35)