Procedimento Comum Cível 0706010-94.2017.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706010-94.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/06/2024, 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

13/06/2024, 16:02

Recebidos os autos

13/06/2024, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/06/2024, 05:04

Juntada de certidão

11/06/2024, 20:33

Recebidos os autos

11/06/2024, 19:29

Juntada de Petição de certidão

11/06/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE. CLÁUSULA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. TEMA 952 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reajuste implementado em decorrência de mudança de faixa etária, por si só, não é considerado abusivo, conforme elucidado no julgamento do Recurso Especial número 1.568.244, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 2. O reajuste de mensalidade deve acompanhar a condição natural dos beneficiários, pois com o incremento da idade, aumentam-se os riscos de saúde aos quais se submetem os seres humanos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 952, fixou critérios que devem ser observados pelos planos de saúde para reajuste das mensalidades: (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. 4. Em conclusão, ante a ausência de comprovação da alegada abusividade, bem como o respeito aos requisitos impostos pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que prevê os reajustes por faixa etária, bem como os seus índices devem ser mantidos. 5. Recurso conhecido e não provido.

25/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/03/2024, 13:33

Juntada de certidão

01/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

29/02/2024, 16:27

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:48

Documentos

Acórdão

•23/04/2024, 17:51

Sentença

•30/01/2024, 13:13

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

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