Acordo de Não Persecução Penal 0706096-08.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA CRISTINA DIAS CORDEIRO

OAB/DF 37816·CPF·Representa: Réu

EDSON FRANCISCO GONCALVES

OAB/DF 55614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SONIA PERES DA SILVA

CPF

Reu

SERGIO GUILHERME SANTANA

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ARCA DE NOE - ABRIGO DE ANIMAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:35

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:08

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/11/2023, 18:23

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

27/11/2023, 16:35

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:34

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:20

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:19

Juntada de certidão

07/11/2023, 13:32

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/09/2023, 20:13

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:35

Juntada de certidão

30/11/2023, 10:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:08

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/11/2023, 18:23

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 18:23

Decisão

•21/09/2023, 13:31

27/11/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

27/11/2023, 16:35

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:34

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:20

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:19

Juntada de certidão

07/11/2023, 13:32

Juntada de alvará de levantamento

07/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/09/2023, 20:13

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

21/09/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:31

Recebidos os autos

21/09/2023, 13:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

21/09/2023, 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

20/09/2023, 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:43

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 19:27

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706096-08.2020.8.07.0005. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SONIA PERES DA SILVA, SERGIO GUILHERME SANTANA DESPACHO Com objetivo de se evitar a realização de eventuais audiências por meio de videoconferência infrutíferas, e consi Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

25/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

22/08/2023, 12:36

Juntada de certidão

18/08/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 19:03

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:05

Expedição de Carta.

20/06/2023, 09:19

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DIAS CORDEIRO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 23:57

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:16

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:35

Juntada de certidão

22/05/2023, 18:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/05/2023, 16:28

Juntada de certidão

22/05/2023, 16:12

Juntada de certidão

18/04/2023, 11:11

Expedição de Carta.

17/04/2023, 15:00

Cancelada a movimentação processual

17/04/2023, 13:34

Desentranhado o documento

17/04/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:02

Recebidos os autos

03/04/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

01/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

23/09/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/09/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:18

Juntada de certidão

06/09/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição

09/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/06/2022 23:59:59.

03/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:46

Recebidos os autos

13/05/2022, 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

27/04/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 22:24

Publicado Certidão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:10

Juntada de certidão

07/04/2022, 13:55

Juntada de certidão

22/03/2022, 23:48

Juntada de certidão

16/12/2021, 17:25

Expedição de Ofício.

16/12/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 22:46

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA DIAS CORDEIRO em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:35

Juntada de certidão

20/09/2021, 14:29

Expedição de Carta.

17/09/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 10:47

Recebidos os autos

02/07/2021, 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS

08/06/2021, 18:09

Juntada de certidão

08/06/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/03/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 13:34

Juntada de certidão

01/02/2021, 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2020, 22:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:46

Juntada de certidão

11/11/2020, 15:43

Juntada de certidão

08/10/2020, 14:24

Juntada de certidão

28/09/2020, 16:48

Expedição de Carta.

17/09/2020, 17:54

Expedição de Carta.

17/09/2020, 17:54

Juntada de certidão

17/09/2020, 16:03

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

17/09/2020, 14:30

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 11:42

Recebidos os autos

24/08/2020, 15:55

Recebida a denúncia

24/08/2020, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS

19/08/2020, 21:11

Distribuído por dependência

19/08/2020, 20:53

Decisão

•21/09/2023, 13:30

Despacho

•22/08/2023, 16:24

Despacho

•22/08/2023, 16:24

Despacho

•03/04/2023, 17:02

Despacho

•02/07/2021, 10:47

Decisão

•24/08/2020, 15:55