Procedimento Comum Cível 0707741-88.2022.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707741-88.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:04

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707741-88.2022.8.07.0008. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA SOUSA REU: CONTEMPLA CONSORCIOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Ciente da decisão de 2ª Instância, transitada em julgado em 20/05/2024 e do retorno dos autos ao juízo. Assim, ao arquivo, sem custas, já que o requerente litigou sob o pálio da gratuidade de justiça. Intimem-se. Paranoá/DF, 22 de maio de 2024 19:10:08. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 20:02

Determinado o arquivamento

22/05/2024, 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

21/05/2024, 15:47

Recebidos os autos

21/05/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE DO RECURSO OBSERVADA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO AO FINAL DAS ATIVIDADES DO GRUPO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender que o recurso questiona a totalidade dos fundamentos da sentença, a fim de reformá-la, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade, ainda que a parte tenha copiado alegações da inicial. Preliminar rejeitada. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento do REsp. n. 1.119.300/RS, entre outros, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, ratificou interpretação no sentido de que a previsão de restituição das parcelas, em caso de desistência ou exclusão de consórcio, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo se coaduna com a natureza da atividade consorcial, não sendo tal disposição incompatível com o Código de Defesa do Consumidor. 3. Não se verifica o alegado descumprimento contratual, na espécie, tendo em vista a prévia ciência das cláusulas contratuais, ao firmar a avença, além de que fere a lógica contratual desse tipo de contrato, previsão de contemplação até a terceira assembleia, de forma obrigatória. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

25/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/03/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 21:04

Decorrido prazo de CONTEMPLA CONSORCIOS LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:33

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 09:31

Publicado Certidão em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:02

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 20:02

Decisão

•22/05/2024, 20:02

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONTEMPLA CONSORCIOS LTDA em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 02/02/2024.

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