Execução de Título Extrajudicial 0719300-06.2022.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

30/01/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:46

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719300-06.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: LEONARDO DE AGUIAR TRENCH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 16:14:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 12:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/01/2024, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

25/01/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 20:48

Publicado Certidão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0719300-06.2022.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico que o MANDADO retornou sem cumprimento (ID#173833797 - Diligência). Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. T

27/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 17:39

Expedição de Mandado.

01/10/2023, 21:02

Juntada de certidão

28/09/2023, 09:51

Juntada de alvará de levantamento

28/09/2023, 09:51

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:56

Publicado Decisão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719300-06.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: LEONARDO DE AGUIAR TRENCH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve impugnação à penhora “on line” (Id. 166908994), a qual converto em pagamento parcial do débito. Protocole-se solicitação de transferência de val Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 15:08

Deferido o pedido de CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP - CNPJ: 19.867.123/0001-52 (EXEQUENTE).

05/09/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

05/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:03

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0719300-06.2022.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte executada impugnar a penhora. Nos termos da portaria deste juízo, intime-se o exequente para informar se o valor penhorado satisfaz a obrigação. Prazo 05 dias. Águas Claras/DF, 23 de ag

25/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:39

Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR TRENCH em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/08/2023, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2023, 18:28

Juntada de certidão

28/07/2023, 17:49

Juntada de certidão

14/06/2023, 09:34

Juntada de alvará de levantamento

14/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 20:46

Publicado Certidão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 22:10

Juntada de certidão

19/05/2023, 16:26

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 01:10

Recebidos os autos

05/05/2023, 18:39

Deferido o pedido de CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP - CNPJ: 19.867.123/0001-52 (EXEQUENTE).

05/05/2023, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

24/03/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 14:29

Publicado Certidão em 16/03/2023.

16/03/2023, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR TRENCH em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/03/2023, 21:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2023, 22:28

Juntada de certidão

13/02/2023, 16:00

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR TRENCH em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:16

Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR TRENCH em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:14

Decorrido prazo de CARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES TRENCH em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/12/2022, 07:49

Publicado Decisão em 18/11/2022.

21/11/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2022, 01:24

Recebidos os autos

14/11/2022, 17:48

Decisão interlocutória - recebido

14/11/2022, 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/11/2022, 22:54

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:38

Recebidos os autos

08/11/2022, 16:03

Determinada a emenda à inicial

08/11/2022, 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

03/11/2022, 21:25

Distribuído por sorteio

29/10/2022, 21:26

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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