Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001834-31.2017.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 446.324,71

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MASSA FALIDA DE AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

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Autor

DOREMUS ALIMENTOS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

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Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MASSA FALIDA DE AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

DOREMUS ALIMENTOS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Terceiro

DOREMUS ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2022, 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

27/05/2022, 16:00

Transitado em Julgado em 19/05/2022

27/05/2022, 15:51

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/03/2022, 15:59

Juntada de certidão

15/03/2022, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/03/2022, 11:06

Decorrido prazo de AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 02:17

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2022, 14:09

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2022, 14:09

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 14:09

Todas as movimentações(195)

Baixa Definitiva

27/05/2022, 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

27/05/2022, 16:00

Transitado em Julgado em 19/05/2022

27/05/2022, 15:51

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•27/05/2022, 15:49

Despacho

•18/02/2022, 14:10

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legal

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Acessibilidade

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15/03/2022, 15:59

Juntada de certidão

15/03/2022, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/03/2022, 11:06

Decorrido prazo de AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 02:17

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2022, 14:09

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2022, 14:09

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/02/2022, 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/02/2022, 13:07

Recebidos os autos

16/02/2022, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/02/2022, 12:16

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 54.289.830/0001-00 (RECORRIDO) em 15/02/2022.

16/02/2022, 12:16

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:08

Publicado Certidão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/01/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 06:23

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/01/2022, 14:14

Juntada de Petição de agravo

17/01/2022, 17:30

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:07

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/12/2021, 18:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:42

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/12/2021, 18:39

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:39

Indefiro

01/12/2021, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/12/2021, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2021, 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2021, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2021, 10:48

Recebidos os autos

01/12/2021, 10:48

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 54.289.830/0001-00 (RECORRIDO) em 29/11/2021.

30/11/2021, 14:29

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:06

Publicado Certidão em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 06:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 06:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 06:20

Juntada de certidão

03/11/2021, 06:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/11/2021, 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/11/2021, 18:52

Recebidos os autos

01/11/2021, 18:52

Juntada de Petição de recurso especial

28/10/2021, 14:25

Publicado Ementa em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 02:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/10/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 10:53

Recebidos os autos

03/10/2021, 10:53

Conhecido o recurso de DOREMUS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 54.289.830/0001-00 (APELANTE) e provido

30/09/2021, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2021, 19:44

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 18:31

Publicado Certidão em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:15

Publicado Certidão em 22/09/2021.

22/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 23:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 23:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 23:17

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 23:17

Deliberado em Sessão - Adiado

15/09/2021, 19:34

Deliberado em Sessão - Adiado

15/09/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 02:19

Publicado Certidão em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2021, 07:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:42

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2021, 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2021, 15:28

Deliberado em Sessão - Adiado

13/05/2021, 21:00

Recebidos os autos

13/05/2021, 20:02

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:16

Deliberado em Sessão - Retirado

07/04/2021, 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/04/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2021, 14:44

Recebidos os autos

24/03/2021, 15:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/03/2021, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/12/2020, 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/12/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 09:14

Juntada de certidão

19/11/2020, 09:13

Recebidos os autos

17/11/2020, 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

16/11/2020, 21:19

Processo Reativado

16/11/2020, 21:19

Recebidos os autos

24/06/2020, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:23

Publicado Despacho em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fernando Habibe para 1ª Instância - (em diligência)

23/06/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 14:30

Recebidos os autos

19/06/2020, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 18:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/06/2020, 18:31

Decorrido prazo de AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/03/2020, 13:19

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2020, 14:26

Publicado Despacho em 06/02/2020.

06/02/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 02:45

Publicado Decisão em 04/02/2020.

04/02/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 02:18

Recebidos os autos

23/01/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/01/2020, 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

17/01/2020, 15:32

Juntada de Petição de Regimental;

17/01/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:20

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

13/01/2020, 12:56

Incluído em pauta para 05/02/2020 13:30:00 3.105.

13/01/2020, 12:52

Recebidos os autos

09/01/2020, 18:27

Defiro

09/01/2020, 18:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

09/01/2020, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/12/2019, 19:13

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

19/12/2019, 18:03

Recebidos os autos

18/12/2019, 19:28

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 13:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 14:51

Incluído em pauta para 05/02/2020 13:30:00 3.105.

03/12/2019, 13:41

Decorrido prazo de DOREMUS ALIMENTOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 03:03

Decorrido prazo de AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 02:27

Publicado Certidão em 20/11/2019.

20/11/2019, 02:27

Juntada de Petição de Outras ciências;

18/11/2019, 16:05

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

18/11/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:38

Juntada de certidão

18/11/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 14:27

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

14/11/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 16:04

Incluído em pauta para 18/12/2019 13:30:00 3.105.

14/11/2019, 15:35

Juntada de Petição de Cota;

13/11/2019, 18:00

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

12/11/2019, 14:32

Recebidos os autos

12/11/2019, 14:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/11/2019, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/11/2019, 11:48

Recebidos os autos

12/11/2019, 11:48

Juntada de certidão

12/11/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:57

Incluído em pauta para 11/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

04/11/2019, 15:57

Recebidos os autos

30/10/2019, 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

30/10/2019, 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/08/2019, 11:57

Juntada de Petição de Cota;

16/08/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:40

Juntada de certidão

16/08/2019, 10:39

Recebidos os autos

12/08/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

12/08/2019, 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

09/08/2019, 16:50

Juntada de certidão

09/08/2019, 16:49

Recebidos os autos

07/08/2019, 17:12

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 17:11

Despacho

•17/02/2022, 14:09

Agravo

•17/01/2022, 17:30

Agravo

•17/01/2022, 17:30

Decisão

•02/12/2021, 15:42

Decisão

•01/12/2021, 18:39

Acórdão

•30/09/2021, 17:19

Despacho

•19/11/2020, 09:14

Decisão

•24/06/2020, 12:10

Despacho

•22/06/2020, 11:42

Despacho

•19/06/2020, 18:31

Despacho

•23/01/2020, 15:20

Despacho

•23/01/2020, 14:03

Decisão

•13/01/2020, 17:20

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/05/2022, 15:49

Despacho

•18/02/2022, 14:10

Despacho

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Agravo

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•09/01/2020, 18:27

Despacho

•16/08/2019, 10:40

Despacho

•12/08/2019, 14:28

Decisão

•24/06/2019, 14:29

Decisão

•24/06/2019, 14:29

Decisão

•24/06/2019, 14:29

Sentença

•24/06/2019, 14:29