Cumprimento de sentença 0705081-51.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705081-51.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705081-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: LUCIANA SALES DIAS OLIVEIRA EXECUTADO: VILLA CARIOCA STEAK GRILL & PETISCARIA LTDA, BEACH CLUB LTDA DECISÃO A patrona da parte requerida Dra. Fernanda Maia apresentou petição de id. 183732604, alegando nulidade processual, pois a Secretaria deste Juízo não teria habilitado todas as advogadas nos autos e, ainda, que apenas a advogada substabelecida (Dra. Nathália Martins) teria sido habilitada nos autos. Alega, ainda, que todas as publicações ocorreram em nome da Dra. Nathalia, que não faz mais parte do quadro de advogados do escritório e que, por isso, todos os atos, desde a juntada da contestação, seriam nulos. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que, por ocasião da habilitação da requerida, foi apresentada procuração à Dra. NATALIA CAVALCANTI CORRÊA SERAFIM FONSECA, à Dra. FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH, à Dra. CECÍLIA ANDRADE ROCHA e à Dra. JULIANA VIEIRA BARROS (id. 161688022) e houve substabelecimento “com reserva de iguais poderes” à Dra. NATHALIA MARTINS DA SILVA (id. 161688023). Em que pese as patronas alegarem irregularidades quanto ao cadastramento, foram devidamente cadastradas a Dra. Fernanda Maia e a Dra. Nathalia Martins. Caberia, neste momento, as patronas intercederem no processo, solicitando o cadastramento de todas as advogadas e não vir neste momento processual alegar suposta nulidade (Princípio da Boa-fé Objetiva e da Nulidade de Algibeira), o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, se a Dra. Nathália Martins não faz mais parte do quadro de advogados, caberia este fato ser comunicado nos autos, o que não foi feito. Pelo contrário, esta causídica participou de vários atos no processo: sessão de conciliação (id. 161707213), juntada de carta de preposto (id. 161732066), juntada da contestação (id. 162451721), audiência de instrução e julgamento (id. 167523320). Assim, não há que se falar em nulidade processual nos presentes autos, de forma que o indeferimento da restituição do prazo recursal, como pretendido pelas advogadas da parte requerida, é medida que se impõe. Dando prosseguimento ao processo, aguarde-se transcurso do prazo para que a arte requerida Beach Club Ltda exerça o seu direito de contraditório em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (decisão de id. 181022606). Apresentada a defesa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 23 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705081-51.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: LUCIANA SALES DIAS OLIVEIRA EXECUTADO: VILLA CARIOCA STEAK GRILL & PETISCARIA LTDA DECISÃO Postula a exequente a inclusão da empresa a Beach Club Ltda no polo passivo, sob a alegação de que houve sucessão irregular de empresas. Decido. A sucessão de empresas possui regramento pelo Código Civil que estabelece em seu art. 1.146 que “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”. No caso dos autos, a exequente provou suficientemente que a executada foi sucedida pela empresa Beach Club Ltda, que possui o mesmo nome fantasia e o mesmo endereço de e-mail no cadastro da Receita Federal; e que explora a mesma atividade econômica, que é exercida no mesmo local em que estava estabelecida a executada. Apesar de não haver identidade de sócios, resta evidenciado que houve sucessão irregular da executada pela Beach Club Ltda, que comumente ocasiona confusão patrimonial entre elas, com incorporação dos ativos pela sucessora e esvaziamento patrimonial da sucedida, com o fito de lesar credores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro o pedido da exequente e determino a inclusão da empresa Beach Club Ltda, CNPJ 44.250.614/0001-05, no polo passivo. Os atos expropriatórios de bens da empresa sucessora, no entanto, devem ser precedidos do regular contraditório a ser realizado nos moldes do rito definido para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC). Cite-se e intime-se Beach Club Ltda para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para estender a responsabilidade pelo débito em execução, bem como para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, intime-se a parte credora para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 7 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(27)