Execução de Título Extrajudicial 0046117-26.2013.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 14:56

Transitado em Julgado em 25/01/2024

05/02/2024, 10:36

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046117-26.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA Sentença UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 29696623). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29696660, até o dia 01/08/2017). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 169471488). O credor, por sua vez, reconheceu o decurso do prazo da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 01/08/2017, ID 29696660. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada no contrato de prestação de serviços educacionais juntado no ID 29696623, cuja prescrição é quinquenal, conforme dispõe o artigo 206, §5º do Código Civil. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos concebidos para o exercício da pretensão executória do contrato de prestação de serviços educacionais, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:20

Recebidos os autos

30/11/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:00

Declarada decadência ou prescrição

30/11/2023, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/09/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:47

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046117-26.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiv Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:32

Processo Desarquivado

22/08/2023, 16:31

Arquivado Provisoramente

13/10/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:08

Processo Desarquivado

13/09/2021, 16:21

Juntada de certidão

13/09/2021, 16:18

Arquivado Provisoramente

05/12/2019, 08:25

Juntada de certidão

05/12/2019, 08:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 14:29

Publicado Decisão em 15/05/2019.

15/05/2019, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2019, 10:57

Recebidos os autos

10/05/2019, 23:51

Decisão interlocutória - recebido

10/05/2019, 23:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

06/05/2019, 17:59

Decorrido prazo de UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 12:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 12:55

Publicado Despacho em 19/03/2019.

19/03/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2019, 04:14

Recebidos os autos

12/03/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

04/03/2019, 16:12

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 14:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA em 19/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(19)