Execução de Título Extrajudicial 0709628-82.2019.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709628-82.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709628-82.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DELAVAL LTDA EXECUTADO: NITRO-GENE LTDA - EPP 'Decisão O exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica de NITRO GENE LTDA, CNPJ n.º 03.079.321/0001-11, parte executada neste feito, com o objetivo de incluir no polo passivo da execução NITRO – NUTRIÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, além do sócio administrador das duas sociedades empresárias, a saber, WILSON JOSÉ PEREIRA. Colacionou documentos com o propósito de demonstrar que a empresa executada está com o seu CNPJ suspenso por omissões de envio de declarações à Receita Federal (inapta), o que revela que foi “abandonada” por seu sócio, situação que pode ser corroborada pelas certidões dos oficiais de justiça, juntadas sob os IDs 82593856 e 104596262. Asseverou, ademais, que o representante legal da sociedade empresária executada, Wilson José Pereira, também figura como sócio de TOP SEMEN REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, igualmente inapta perante a Receita Federal, e que, ao tempo de seu funcionamento, também estava estabelecida no local onde hoje funciona NITRO – NUTRIÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS (CNPJ n.º 29.569.513/0001-08). Aduziu que a empresa atual, cujo nome de fantasia é NITRO REPRODUÇÃO E NUTRIÇÃO (ID 134496600), foi fundada por Wilson José Pereira em evidente sucessão às duas anteriores, NITRO GENE (parte executada) e TOP SEMEN REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, o que configura 'flagrante abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, visto que permanece exercendo a mesma atividade e no mesmo local (...)". Destacou, por fim, que as três sociedades empresárias desenvolvem a mesma atividade, além de estarem estabelecidas no mesmo endereço e possuírem o mesmo sócio. Requereu, ao final, a inclusão no polo passivo desta execução de (a) Wilson José Pereira (sócio) e (b) Nitro – Nutrição, Comércio e Representação de Produtos Agropecuários (CNPJ n.º 29.569.513/0001-08), com fundamento no artigo 50 do Código Civil. Citados para responderem ao incidente, os requeridos deixaram transcorrer em branco o prazo (IDs 176214582 e 176214583). É relatório. Decido. Abstrai-se da certidão do Oficial de Justiça, ID 104596262, que a sociedade empresária executada não está mais em funcionamento. Ademais, tem-se da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (certidões anexas, que corroboram o qu já fora dito na inicial deste incidente), e também da certidão do senhor oficial de justiça, ID 176214582, que onde antes estava estabelecida a parte executada, Nitro Gene LTDA, hoje está em funcionamento Nitro – Nutrição, Comércio e Representação de Produtos Agropecuários (CNPJ n.º 29.569.513/0001-08). E não só. A atividade desempenhada pela executada (Comércio de animais vivos e alimentos para animais) foi abarcada pelas atividades econômicas desenvolvidas por Nitro – Nutrição, Comércio e Representação de Produtos Agropecuários, bem como que Wilson José Pereira, que figura como sócio administrador de ambas. Para além disso, tem-se que uma terceira sociedade, TOP SEMEN REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, cujas atividades, igualmente, se assemelham às desenvolvidas pelas duas empresas supracitadas (comércio de animais e de produtos agrícolas), está registrada perante a junta comercial, em nome do mesmo sócio e no mesmo endereço. Portanto, as três pessoas jurídicas desempenham atividades semelhantes, além de ser coincidente o seu sócio administrador (o qual recepcionou o senhor Oficial de Justiça, em mais de uma oportunidade). Neste cenário, está presente – pela coincidência do objeto, endereço e quadro societário - a sucessão empresarial irregular ou de fato da pessoa jurídica executada por NITRO - NUTRIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ n.º 29.569.513/0001-08), motivo pelo qual deverá a execução ser redirecionada para a sucessora, ante a confusão entre as aludidas pessoas jurídicas. Neste sentido, assim decidiu o Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. TRESPASSE DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. INDÍCIOS SUFICIENTES. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. SÓCIO DA AGRAVADA IDENTIFICADO COMO FUNCIONÁRIO DA SUCESSORA. Devendo a execução recair sobre os bens patrimoniais do devedor, o patrimônio de terceiros somente deve ser alcançado se comprovada sua responsabilidade pela obrigação. A responsabilização de terceiro sucessor, naquilo que se denominou de "sucessão irregular" de empresas, requer a verificação de requisitos como mesmo endereço, objeto social, nome fantasia, atividade econômica explorada. Havendo evidências suficientes da alegada confusão entre pessoas jurídicas, ainda que detentoras de sócios distintos, deve-se reconhecer a sucessão irregular. 3.1 Na hipótese dos autos, o sócio da sucedida que encerrou suas atividades irregularmente se apresentou como funcionário da sucessora no estabelecimento comercial que outrora administrava. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.776778, 20140020033572AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/04/2014, Publicado no DJE: 10/04/2014. Pág.: 211). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, que exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 2 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Devedora, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito exequendo, e a comprovação de que ela não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que caracteriza sua dissolução irregular, sendo considerada, ademais, inapta ao exercício de suas atividades, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Acolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Devedora originária para estender ao patrimônio dos sócios a responsabilidade pelo débito exequendo. Agravo de Instrumento provido. Maioria. (TJ-DF 07253987220198070000 DF 0725398-72.2019.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange ao pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução, ficou vem evidenciado que a sua conduta foi tendente a ocultar o patrimonial societário, bem como urdir sucessão irregular das pessoas jurídicas, além de descerrar outras sociedades empresárias, todas por ele capitaneadas, de modo que está presente a fraude exigida pelo art. 50 do Código Civil, o que ademais está roborado pelos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), que deixaram incontroversas as matérias fáticas deduzidas na inicial. É dizer, a conjugação desses elementos com a multiplicidade de empresas em nome do mesmo sócio, atuando no mesmo ramo de negócios e estabelecidas no mesmo local, induzem à conclusão de que a personalidade jurídica das sociedades tem sido utilizada com a intenção de ladear as obrigações perante os seus credores, em abuso de direito, o que autoriza o redirecionamento da execução, inclusive, para alcançar o patrimônio do sócio. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FRAUDE DE CREDORES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial. 3. Na hipótese, a dissolução irregular da associação com o objetivo de fraudar credores é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830571 SP 2019/0231047-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020). No mesmo sentido, o acórdão do Tribunal: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Preenchidos os requisitos legais (CCB 50) para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, impõe-se o redirecionamento da execução para o patrimônio do sócio e da nova empresa criada com características semelhantes à anterior - objeto social e sócios. (TJ-DF 07029668820218070000 DF 0702966-88.2021.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 01/12/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do exequente para reconhecer a sucessão empresarial de fato entre a pessoa jurídica executada e a sociedade empresária NITRO-NUTRIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, devendo esta última, e seu sócio administrador (Wilson José Pereira), ser incluídos no polo passivo da demanda. Retifique-se a autuação. Preclusa esta decisão, façam-se as pesquisas de bens, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em desfavor dos executados ora incluídos no polo passivo. Quanto à consulta de ativos financeiros, a despeito do pedido do exequente de que seja realizada de forma reiterada (ID 142836378), se o caso, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), determino a realização de forma individualizada, pelo menos por ora. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DELAVAL LTDA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DELAVAL LTDA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de DELAVAL LTDA - CNPJ: 00.772.139/0001-53 (EXEQUENTE)

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