Execução de Título Extrajudicial 0710042-20.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710042-20.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710042-20.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA REPRESENTANTE LEGAL: WANDERSON ALVES LOBO SOARES EXECUTADO: ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Recebo os autos em virtude da decisão proferida pela Instância Revisora. Entretanto, verifico que o feito se encontra com sua tramitação conturbada e prejudicada em virtude da reiterada conduta do condomínio demandante em insistir em incluir na execução parcelas que extrapolam os limites objetivos estabelecidos na inicial. A este respeito, em duas oportunidades, este Juízo já instou a parte credora a se limitar a vindicar os valores atualizados das taxas condominiais referentes ao período compreendido entre 13.11.2020 e 13.08.2022. Entretanto, há manifesta insistência em juntar planilhas que excedem, em muito, a pretensão estabilizada. Insistindo na mesma prática, verifica-se que, pela última decisão de ID192595620, o condomínio demandante foi instado a “juntar planilha atualizada dos cálculos, contendo, ainda, o abatimento dos valores já recebidos e levando em consideração a limitação temporal determinada, bem como deverá esclarecer se os valores até então recebidos foram suficientes para a quitação das mensalidades versadas nos autos” e, em sua petição de ID193343012, tornou a inovar sua pretensão, juntando agora planilha abarcando taxas vencidas no período de 13.11.2020 a 13.04.2024. Logo, é possível se depreender que, além de não apresentar os valores devidos no feito, atualizados e decotando o valor já recebido, insiste na prática que já foi objeto de inúmeras advertências pelo Juízo, ficando desde já cientificado de que eventual recalcitrância importará no reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, § 2º do CPC. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que promova a atualização das taxas condominiais vencidas dentro do período correspondente a 13.11.2020 a 13.08.2022 e decotando os valores já levantados pelo credor, sob o ID171035156. Sobrevindo os cálculos, dê-se vista à parte credora para que tome conhecimento e, no prazo de cinco dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de extinção. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710042-20.2022.8.07.0004 RECORRENTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA RECORRIDO(S) ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1822271 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA E ABANDONO NÃO VERIFICADOS. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama que extinguiu o feito com fundamento no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, III, do Código de Processo Civil. 2. Na origem o recorrente ajuizou ação executiva para recebimento de crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio inadimplidas. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo recolhido. Não foram ofertadas contrarrazões. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal limita-se à análise da existência de error in procedendo. 5. Em suas razões recursais, o recorrente requer a cassação da sentença. Afirma ter juntado aos autos três petições distintas por meio das quais esclarece, de modo pormenorizado, acerca do abatimento dos valores já recebidos e decorrentes de bloqueio judicial. Aduz que, ignorando os documentos, foi prolatada sentença de extinção por desídia. 6. O douto juízo sentenciante extinguiu o feito sob o fundamento de que a parte exequente deixou transcorrer in albis os prazos assinalados para cumprimento das determinações judiciais. 7. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o não atendimento da parte, devidamente intimada, à determinação de dar prosseguimento ao feito enseja extinção do processo, sem resolução do mérito, independente de prévia intimação pessoal das partes, conforme se extrai do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 8. No caso dos autos, no entanto, observo que, intimado a juntar planilha detalhada, com a indicação do valor do débito exequendo e do abatimento do montante efetivamente recebido, o exequente manifestou-se no ID 54312682 e, posteriormente, complementou suas informações no ID 54312686, trazendo ao feito o relatório concernente à dívida no ID 54312687. 9. Nesse cenário, tendo a parte recorrente se manifestado na forma determinada, não há como ser reconhecido o abandono a justificar a extinção de feito. 10. Configurado error in procedendo e observados os princípios da efetiva prestação jurisdicional, da economia e da celeridade processual, deve-se reconhecer a nulidade da sentença. 11. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da demanda executiva. 12. Sem custas e sem honorários ante ausência de recorrente vencido. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME

11/03/2024, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de acordo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(64)