Execução de Título Extrajudicial 0711737-18.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711737-18.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711737-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 106 EXECUTADO ESPÓLIO DE: DULCE MOURTHE STARLING REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA MOURTHE NOGUEIRA STARLING SANTOS DESPACHO Analisando os autos, tem-se que foi deferida a alienação do imóvel penhorado (Apartamento nº 503, Bloco E, da SQS 106, desta Capital de propriedade da parte executada DULCE MOURTHE STARLING, de matrícula n.º 25030 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) por meio de leilão (ID 178770795 - 21/11/2023). O leilão foi marcado para os dias 18/03/2024 e 21/03/2024 (ID 185130170). No dia 18/03/2024, os herdeiros peticionaram (ID 190279451), em sede de plantão, pleiteando o cancelamento do leilão e apresentando pagamento do débito de R$ 63.846,34 (ID 190279458). Foi determinada o envio dos autos a esse Juízo, sem apreciação do pedido. No mesmo dia, a Leiloeira apresentou petição de ID 190336062 indicando que o bem tinha sido arrematado por R$ 675.000,00 (R$ 190336068). Ato contínuo, no ID 190441125 o arrematante peticiona indicando que está esperando a manifestação desse juízo, sobre o pagamento realizado pelos herdeiros, para conclusão da compra do bem e pagamento do imóvel e honorários da leiloeira. Intimado o exequente a se manifestar, este apresentou novo débito e não deu quitação da dívida. Pois bem. Neste ato, cadastrei os herdeiros como interessados para fins de publicação. Tendo em vista que a planilha de ID 191473793 incluiu parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito de ID 191473792. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ficam os herdeiros intimados a realizarem o pagamento do valor remanescente, se assim entenderem, sob pena de continuação com a arrematação. Tudo feito, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0711737-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 106 EXECUTADO ESPÓLIO DE: DULCE MOURTHE STARLING REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA MOURTHE NOGUEIRA STARLING SANTOS EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº: 0711737-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 106 - CNPJ: 32.902.017/0001-20. Advogado: HEVERTON JOSE MAMEDE - OAB DF30527-A - CPF: 721.382.891-68 e PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES - OAB DF34537-A - CPF: 022.739.051-22. Executado: DULCE MOURTHE STARLING - CPF: 152.512.501-00 (EXECUTADO) (ESPÓLIO DE) MARCIA MOURTHE NOGUEIRA STARLING SANTOS - CPF: 066.833.981-00 (REPRESENTANTE LEGAL) A Excelentíssima Srª. Drª. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juiza de Direito da 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial LUCIENE MARQUES DE SOUSA BARRETO, CPF: 669.615.131-15, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 95/2020, com endereço a QS 01 Rua 210 lotes 34/36 Sala 1110 – Torre II – Led Essential Design - CEP 71950-770 – TAGUATINGA /DF, telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail [email protected], através do portal eletrônico (site) www.marquesbarretoleiloes.com.br. 1° LEILÃO: 18/03/2024 Horário: 12hs00min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% do valor da avaliação (avaliação R$ 900.000,00) (decisão ID. 178770795), ou seja, R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2° LEILÃO: 21/03/2024 Horário: 12hs00min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação (avaliação R$ 900.000,00) (decisão ID. 178770795), ou seja, R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento n°.503, Bloco E, da SQS 106, Brasília/DF, composto de vestíbulo, sala de jantar, living, dois quartos sociais, banheiro social, circulação, cozinha, área de serviço, quarto e banheiro de serviço, com a área construída de 121,00m2, já incluída a fração de 1/48 avos das áreas de propriedade comum e a respectiva fração ideal do terreno de 20,16m2, constituído pela projeção nº.02. De acordo com a certidão de matrícula (ID 172493350) AVALIAÇÃO DOS BENS: O bem imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme auto de avaliação (ID. 165192262) Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. FIEL DEPOSITÁRIO: O EXECUTADO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Consta penhora R.11 determinada nos presentes autos (0711737-18.2022.8.07.0001 - 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 55.735,01 (cinquenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e um centavo) atualizados até 27/04/2023 (ID. 156928579). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Luciene Marques de Sousa Barreto (www.marquesbarretoleiloes.com.br), aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail - [email protected], os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, RG e CPF do cônjuge, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3351-0096 e (61) 99988-6726, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.marquesbarretoleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 30 de janeiro de 2024 15:35:41. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711737-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 106 EXECUTADO ESPÓLIO DE: DULCE MOURTHE STARLING REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA MOURTHE NOGUEIRA STARLING SANTOS DECISÃO Com razão a diligente Secretaria ao ID 178658656, analisando o mandado de ID 165349275 tem-se que, apesar de ter constado "mandado de intimação da penhora Sisbajud" o texto diz respeito à penhora do imóvel de ID 160809395 bem como da avaliação realizada. A carta foi entregue, conforme se vê no ID 166233714. Assim, tem-se que a parte executada foi intimada e não apresentou impugnação à avaliação, razão pela qual homologo a avaliação de ID 165192262 no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Preclusa essa decisão, prossiga-se nos termos abaixo. Na decisão de ID 160809395 foi deferida a penhora do imóvel descrito como Apartamento nº 503, Bloco E, da SQS 106, desta Capital de propriedade da parte executada DULCE MOURTHE STARLING, de matrícula n.º 25030 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O imóvel foi avaliado em R$ 900.000,00 (ID165192262 ). A parte autora apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel no ID 172493349, nela constando a averbação da penhora. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão (ID 178132645). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Oficie-se ao Juízo do inventário, processo n.º 0015086-85.2013.8.07.0001 que tramita perante o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (ID120717025), noticiando o deferimento da alienação do bem neste feito. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DULCE MOURTHE STARLING em 30/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 106 em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DULCE MOURTHE STARLING em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 106 em 10/10/2024 23:59.

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