Execução de Título Extrajudicial 0736231-44.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736231-44.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736231-44.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ZELIA MORAIS GUERRA, LYVIA FERNANDA MORAIS GUERRA LUCAS, SORAYA CHRISTINA MORAIS GUERRA DINGELDEIN, SYLVIA REGINA MORAIS GUERRA LOBO EXECUTADO: ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS, ANTONIO FRANCISCO LOPES DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: DP - CURADORIA ESPECIAL DECISÃO Anotei a citação por edital de ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS (ID 173124776). 1. Tendo em vista que já decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 192205889, no valor de R$ 772,39, converto-a em pagamento. 2. Expeça-se alvará em favor do exequente quanto ao valor transferido para os autos. 2.1. Fica intimada a parte autora a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária. Prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Lado outro, não informada a conta bancária, após a preclusão desta decisão expeça-se o alvará determinado. 3. No mesmo prazo supra, deverá a autora apresentara a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada e se manifestar acerca da carta precatória de ID 195183093, bem como sobre a avaliação do veículo (pg. 28) dizendo se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão. Também poderá indicar outros bens à penhora. 3.1. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. 3.2. Na hipótese de decurso do prazo sem indicação efetiva de bens penhoráveis, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 3.3. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.4. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736231-44.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ZELIA MORAIS GUERRA, LYVIA FERNANDA MORAIS GUERRA LUCAS, SORAYA CHRISTINA MORAIS GUERRA DINGELDEIN, SYLVIA REGINA MORAIS GUERRA LOBO EXECUTADO: ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS, ANTONIO FRANCISCO LOPES DE SOUSA DECISÃO Com relação ao executado ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS 1. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. 2. Assim, antes da pesquisa de ativos, à Secretaria para enviar os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria de Ausentes. 3. Após a manifestação da Curadoria e a realização das pesquisas já deferidas, acaso negativas, analisarei os pedidos de SREI e Infojud. Com relação ao executado ANTONIO FRANCISCO LOPES DE SOUSA 4. À Secretaria para expedir a carta precatória de penhora do automóvel. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor para retirá-la. O exequente deverá comprovar a distribuição da carta nesses autos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado. Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. 6. Esclareço à parte autora que essa serventia ainda não possui acesso ao Sistema SREI. Com efeito, esse sistema possui a mesma finalidade do e-RIDF, do qual temos o acesso. Todavia, cumpre ressaltar que a consulta de imóveis no sistema e-RIDF, é franqueada à parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, já que a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial, o que não ocorre nos autos. Ademais, a parte autora pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de ID 186195986 quanto a esse sistema. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0736231-44.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ZELIA MORAIS GUERRA, LYVIA FERNANDA MORAIS GUERRA LUCAS, SORAYA CHRISTINA MORAIS GUERRA DINGELDEIN, SYLVIA REGINA MORAIS GUERRA LOBO EXECUTADO: ANTONIO JOSE SILVA DOS SANTOS, ANTONIO FRANCISCO LOPES DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que da analise do processo observa-se do ID 169190451 que o executado Antonio Francisco LOpes de Sousa foi citado em endereço na cidade de Salitre/CE e, em se tratando de comarca diversa a diligência para penhora dos veículos deverá ser cumprida por Juízo daquela comarca mediante a expedição de carta precatória para tal fim, pelo que deixo de expedir o mandado de penhora dos automóveis cuja restição de circulação foi imposta nos termos certificado no ID 179736556. Desta forma, nos termos da Portaria n.º 1/2019, fica(m) INTIMADA(S) a(s) EXEQUENTE(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir (em) as determinações que se seguem: 1.1. recolher das CUSTAS processuais no Juízo Deprecado e comprovar perante este Juízo, atentando-se que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A(s) guia(s) de custas deverá(ão) ser(em) emitida(s) no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.2. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. 2. Em igual prazo, a credora poderá indicar bens à penhora nos termos do item 5 da decisão de ID 144637715, sob pena de suspensão da execução a teor do subitem 5.1 e seguintes da aludida decisão. BRASÍLIA-DF, 30 de novembro de 2023 18:37:48. ANTONIO JOSÉ NETO Servidor Geral Certidão - {usuarioService.localizacaoAtual.papel} Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZELIA MORAIS GUERRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LYVIA FERNANDA MORAIS GUERRA LUCAS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA CHRISTINA MORAIS GUERRA DINGELDEIN em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA REGINA MORAIS GUERRA LOBO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO LOPES DE SOUSA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Despacho em 25/04/2025.

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(46)