Cumprimento de sentença 0704865-41.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704865-41.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704865-41.2023.8.07.0004. REQUERENTE: CASSIANA LARISSA CARNEIRO MACHADO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, o qual foi deferido mediante decisão de Id 168859260. Findo o prazo para pagamento voluntário (Id 173061229), a requerida requereu a suspensão do feito, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até o julgamento das ações civis públicas de n. 0871577- 31.2022.8.19.0001 e n. 0854669-59.2023.8.19.0001 (Id 172656533). Foi determinada a expedição de certidão de crédito em favor da autora, nos termos da decisão de Id 174979654, diante do suposta recuperação judicial da parte ré. A requerente, então, pugnou pelo chamamento do feito à ordem, desde a decisão de Id 174979654, requerendo o processamento da execução (Id 182068303). Inicialmente, registro que incabível o pedido de suspensão formulado pela ré em razão da tramitação das ações civis públicas n. 0871577- 31.2022.8.19.0001 e n. 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta a parte requerida que devem incidir as teses firmadas em sede de julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, Temas 60 e 589. No entanto, conforme dicção do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas “não induzem litispendência para as ações individuais”, apenas facultando-se ao autor da ação individual requerer a suspensão do processo se entender que os efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva lhes serão mais benéficos. Assim, cabe ao consumidor o direito de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva segundo a sua conveniência, o que, ao se considerar o ajuizamento da presente demanda no âmbito dos Juizados Especiais, entende-se que os autores optaram pela solução célere da lide, do que resulta a inaplicabilidade dos Temas Repetitivos n. 60 e 589 do STJ. Com efeito, a suspensão do processo é incompatível com os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, notadamente o da celeridade. Em outros termos, o processo nos Juizados não comporta suspensão, mas desistência segundo critérios de conveniência e oportunidade do autor da ação individual. Qualquer medida do Juízo nesse sentido significaria negativa de jurisdição. Ademais, a suspensão pretendida pela parte requerida não é efeito automático da existência de ação coletiva versando sobre matéria análoga, como, inclusive, decidiram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal e o e. TJDFT: “JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE AUTÔNOMA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. DESPESAS COM A CONFECÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS E SOCIAIS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 20%. DESCABIMENTO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública n. 2017.13.1.003001-3, em trâmite na Circunscrição do Riacho Fundo, porquanto não consta dos autos qualquer determinação de suspensão de processos individuais. Ademais, é possível a coexistência da ação coletiva e ação individual, sendo certo que a suspensão desta dependerá de requerimento do autor, conforme se depreende o art. 104 do CDC. (Acórdão n. 1082026, 07005608220178070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA e acórdão n. 1087868, 07005599720178070017, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS)... 9. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DA AUTORA, para condenar a ré/recorrente à restituição simples do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 10. Na forma do art. 55, da Lei 9.099/95, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem condenação da autora em custas e honorários. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei” (Acórdão n. 1099586, 07002853620178070017, Relatora: Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, julgamento em 24/05/2018, DJe de 06/06/2018). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PELO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE VALORES ALÉM DAQUELES INICIALMENTE CONTRATADOS. CUSTOS COM A OBRA. ABUSIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER MANIFESTEMENTE PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO... 2. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na ação coletiva, desde que requeira a suspensão do processo (individual), no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva. 2.1. A suspensão da ação individual é, portanto, facultativa e depende de um pedido expresso do autor (consumidor), que, ao ter ciência do posterior ajuizamento de uma ação coletiva versando sobre o mesmo tema, opte por desistir da demanda individual proposta para aderir à ação coletiva... 6. Recurso conhecido e parcialmente provido” (Acórdão n. 1663133, 07005989020188070007, Relator: Des. CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, julgamento em 08/02/2023, DJe de 27/02/2023). Por outro lado, com razão a parte autora, visto que, não obstante as notícias de suposto descumprimento contratual generalizado por parte da requerida, ao que consta, ainda não houve ajuizamento de ação de recuperação judicial pela parte ré. Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito todos os atos a partir da decisão de Id 174979654, a qual revogo, para determinar a retomada do cumprimento de sentença. Promova-se a alteração cadastral respectiva. Diante do transcurso em branco do prazo para pagamento voluntário, bem como da atualização do débito (Id 182068303), cumpram-se as medidas deferidas em Id 168859260. I. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(24)