Tutela Cautelar Antecedente 0036966-48.2014.8.07.0018 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0036966-48.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036966-48.2014.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL Requerido: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SA e outros SENTENÇA Quantos aos embargos de declaração interpostos por JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ID177429329. Visando a modificação da sentença de ID nº174535807, que julgou improcedente o pedido de cominação da proibição de implantação do Parque Vivencial das Esculturas; que quanto aos demais pedidos, julgou-os parcialmente procedentes, para declarar a nulidade da autorização concedida pelo CONPLAN para a implementação da Expansão do Setor Habitacional Mangueiral e cominou aos réus a obrigação de não-fazer consistente na abstenção de implementação de edificações destinadas à moradia ou qualquer outro uso incompatível com os atributos naturais e vocacionados à preservação ambiental da área vulgarmente denominada “Parque do Jardins Mangueiral”; que considerou a sucumbência em parcela substancial da lide, condenando os réus nos autos n. 0043967-84.2014.8.07.0018 e 0036966-48.2014.8.07.0018 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam o julgamento parcialmente procedente da ação, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da sentença. Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Liminar (9196) recebo os embargos e, no mérito, nego provimento. Quanto aos embargos de declaração interpostos por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB de ID nº177909767. Os embargos de declaração opostos veiculam tese de suposto error in judicando relativamente quanto a não observação pelo magistrado de que não existe tensão entre interesse ambiental x interesse em oferta de moradias, postulando efeito modificativo, ou seja, foram opostos fora das hipóteses de cabimento legal visando efeito não contemplado em lei. Em face do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 16:20:49. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

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legal

Todos os documentos(39)