Cumprimento de sentença 0702410-86.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.138,44

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 09:55

Recebidos os autos

04/05/2026, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

15/04/2026, 14:11

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/03/2026, 19:17

Outras decisões

30/03/2026, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

13/02/2026, 15:08

Juntada de Petição de impugnação

12/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:46

Publicado Despacho em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

03/02/2026, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 09:26

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 09:55

Recebidos os autos

04/05/2026, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

15/04/2026, 14:11

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/03/2026, 19:17

Outras decisões

30/03/2026, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

13/02/2026, 15:08

Juntada de Petição de impugnação

12/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:46

Publicado Despacho em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

03/02/2026, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

21/01/2026, 19:44

Juntada de certidão

12/01/2026, 13:58

Juntada de certidão

18/12/2025, 16:14

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:29

Publicado Decisão em 02/12/2025.

03/12/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:46

Recebidos os autos

29/11/2025, 17:59

Outras decisões

29/11/2025, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

09/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:35

Publicado Certidão em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/09/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:23

Decorrido prazo de JOSE PAULO PIMENTEL PINHEIRO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:35

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:43

Recebidos os autos

27/08/2025, 23:50

Outras decisões

27/08/2025, 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

17/07/2025, 13:00

Processo Desarquivado

15/07/2025, 04:33

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:56

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 18:24

Transitado em Julgado em 16/05/2024

20/05/2024, 18:24

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:44

Recebidos os autos

16/05/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 00:26

Homologada a Transação

16/05/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

03/05/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/04/2024, 18:12

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte executada para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC, bem como para que cumpra a obrigação de fazer, consistente em solicitar a alteração de dados do imóvel situado na Quadra 1, Conjunto L, lote 13, do Condomínio Mansões Entre Lagos, inscrição nº 48784885, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que passe a constar o réu como o responsável e titular de direitos sobre o bem, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:44

Outras decisões

07/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

01/03/2024, 17:31

Juntada de certidão

01/03/2024, 17:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/03/2024, 17:28

Processo Desarquivado

01/03/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 19:51

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

21/02/2024, 16:28

Recebidos os autos

21/02/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/02/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 15/02/2024

20/02/2024, 14:33

Decorrido prazo de JOSE PAULO PIMENTEL PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:21

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702410-86.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: JOSE PAULO PIMENTEL PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração opostos por PITE S/A em face da sentença de id 178840313. Alega o embargante que a sentença incorreu em vício ao suspender a exigibilidade das verbas de sucumbência, pois não houve pedido nesse sentido formulado pelo requerido. Conheço e acolho os embargos opostos em razão do erro material contido na sentença, sob pena de configurar-se extra petita, pois o réu não pediu a gratuidade de justiça, devendo ser excluído do dispositivo da sentença o seguinte trecho: "Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos, ante a gratuidade que lhe foi deferida." Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:54

Embargos de declaração acolhidos

08/01/2024, 16:54

Decorrido prazo de JOSE PAULO PIMENTEL PINHEIRO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

06/12/2023, 19:40

Decorrido prazo de JOSE PAULO PIMENTEL PINHEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:58

Publicado Certidão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702410-86.2022.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico a oposição de embargos de declaração pela parte REQUERENTE. Nos termos da Portaria 1/23 deste juízo, fica a parte embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias. Tudo feito, façam os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

27/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:22

Publicado Sentença em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2023, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487.º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em: 1. Solicitar a alteração de dados do imóvel situado na Quadra 1, Conjunto L, lote 13, do Condomínio Mansões Entre Lagos, inscrição nº 48784885, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar o réu como o responsável e titular de direitos sobre o bem, fornecendo os dados necessários ao ente público, conforme previsão na lei de regência. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários em favor do advogado da Autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85.º, § 2.º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos, ante a gratuidade que lhe foi deferida. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 21:20

Julgado procedente o pedido

21/11/2023, 21:20

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 21:20

Publicado Decisão em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702410-86.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: JOSE PAULO PIMENTEL PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o procedimento comum movida por PITE S/A em face de JOSÉ PAULO PIMENTEL PINHEIRO. Em contestação (id 160926969), o requerido argui as seguintes preliminares: 1. i

25/08/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

24/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 18:46

Recebidos os autos

23/08/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

27/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de especificação de provas

26/07/2023, 19:06

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 01:03

Juntada de Petição de réplica

28/06/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de contestação

02/06/2023, 22:01

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:35

Recebidos os autos

21/05/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

21/05/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2023, 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

28/04/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/03/2023, 22:31

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:34

Recebidos os autos

14/03/2023, 15:04

Outras decisões

14/03/2023, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

17/02/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/12/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 02:20

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:31

Decorrido prazo de JOSE PAULO PIMENTEL PINHEIRO em 30/08/2022 23:59.

02/12/2022, 09:01

Recebidos os autos

01/12/2022, 23:04

Decisão interlocutória - deferimento

01/12/2022, 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

04/10/2022, 20:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/08/2022, 05:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2022, 13:53

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 13:39

Recebidos os autos

13/07/2022, 20:20

Decisão interlocutória - recebido

13/07/2022, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

13/07/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:13

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 12:38

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 23:22

Despacho

•04/05/2026, 23:22

Decisão

•30/03/2026, 19:16

Decisão

•30/03/2026, 19:16

Despacho

•03/02/2026, 09:26

Despacho

•03/02/2026, 09:26

Decisão

•29/11/2025, 17:59

Decisão

•29/11/2025, 17:59

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 11:31

Decisão

•27/08/2025, 23:50

Decisão

•27/08/2025, 23:50

Sentença

•16/05/2024, 00:26

Sentença

•16/05/2024, 00:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/04/2024, 18:12

Decisão

•07/03/2024, 17:44

Todos os documentos(29)

Despacho

•04/05/2026, 23:22

Despacho

•04/05/2026, 23:22

Decisão

•30/03/2026, 19:16

Decisão

•30/03/2026, 19:16

Despacho

•03/02/2026, 09:26

Despacho

•03/02/2026, 09:26

Decisão

•29/11/2025, 17:59

Decisão

•29/11/2025, 17:59

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/09/2025, 11:31

Decisão

•27/08/2025, 23:50

Decisão

•27/08/2025, 23:50

Sentença

•16/05/2024, 00:26

Sentença

•16/05/2024, 00:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/04/2024, 18:12

Decisão

•07/03/2024, 17:44

Decisão

•07/03/2024, 17:44

Decisão

•08/01/2024, 16:54

Decisão

•08/01/2024, 16:54

Sentença

•21/11/2023, 21:20

Sentença

•21/11/2023, 21:20

Decisão

•23/08/2023, 15:17

Decisão

•23/08/2023, 15:17

Despacho

•21/05/2023, 23:03

Despacho

•21/05/2023, 23:03

Decisão

•14/03/2023, 15:04

Decisão

•14/03/2023, 15:04

Decisão

•01/12/2022, 23:04

Decisão

•01/12/2022, 23:04

Decisão

•13/07/2022, 20:20