Execução de Título Extrajudicial 0703554-15.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703554-15.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da executada ELIENE FERREIRA DE CASTRO CAVALCANTE, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Ademais, pela análise dos documentos apresentados pela executada (ID 185863053), não é possível concluir que o valor bloqueado se trata de verba impenhorável, uma vez que o extrato anexado está incompleto e não permite a constatação da movimentação bancária mensal da executada, mormente porque o bloqueio judicial foi efetivado em mais de uma conta bancária. Destarte, rejeito a impugnação ao bloqueio. Por conseguinte, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias (§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á após a intimação da executada acerca do teor da presente decisão. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada, bem como acerca da eventual satisfação da obrigação com a quitação do débito.

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIENE FERREIRA DE CASTRO CAVALCANTE em 12/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)