Cumprimento de sentença 0704062-28.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704062-28.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 23/05/2024

21/06/2024, 16:43

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704062-28.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JONAS DE LUCENA COSTA EXECUTADO: VANESSA DE ALBUQUERQUE SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que as partes firmaram acordo, nos termos do documento de ID 197589176. Nos termos do acordo, o pagamento do débito será dividido em uma entrada, no valor de R$500,00, a ser paga até o dia 20/05/2024 e o restante em 06 parcelas de R$450,00 e 07 parcelas de R$400,00, com vencimento da primeira em 10/06/2024, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento será realizado mediante depósito na conta bancária indicada no documento. Homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo, na forma do disposto nos arts. 487, inc. III, b do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 22:14

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:16

Homologada a Transação

23/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

21/05/2024, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

21/05/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:08

Decorrido prazo de JONAS DE LUCENA COSTA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:25

Publicado Certidão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704062-28.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: JONAS DE LUCENA COSTA EXECUTADO: VANESSA DE ALBUQUERQUE SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre petição de ID 196085343. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 16:43:58. SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral

10/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 15:16

Sentença

•23/05/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704062-28.2023.8.07.0014. AUTOR: JONAS DE LUCENA COSTA REU: VANESSA DE ALBUQUERQUE SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente. Retifique-se. Anote-se. Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro. Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. ART. 28 DO CTB. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do Juizado Especial Cível de Guará que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a parte requerida a pagar o valor de R$ 5.394,80 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) a título de dano material. 2. Na origem, o autor, ora recorrido, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais. Narrou que, em fevereiro de 2023, na via EPIA KM 17 foi abalroado pelo veículo da requerida. Ressaltou que o tráfego, no horário, estava intenso e exigia uma atenção maior do motorista. Relatou que o impacto da batida ocasionou avarias tais como, quebra do para-choque, lanterna e danos na pintura. Pontuou que buscou a solução pacífica com a requerida e que esta se colocou à disposição para reparar os danos materiais. Asseverou que realizou dois orçamentos e que o de menor valor foi de R$ 5.394,80 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). Afirmou que mesmo com todas as tentativas de resolução entre as partes, não obteve êxito. 3. Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Benefício concedido em favor da recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária. 4. A questão trazida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da culpa pelo acidente e no questionamento acerca do orçamento apresentado e dos efetivos prejuízos causados no acidente. 5. Em suas razões recursais, a requerida, ora recorrente, alegou que o orçamento está muito além do efetivamente ocasionado no acidente. Ressaltou que a sentença não está de acordo com a prova dos autos, pois o veículo sofreu apenas alguns arranhões, o que contradiz os laudos apresentados pelo autor. Pontuou que a manobra sem o uso da seta tira a culpa da recorrente, devendo ser considerada a culpa exclusiva do autor, ou pelo menos, a culpa concorrente. Ao final, requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. 6. Incontroverso nos autos a ocorrência do acidente, a dinâmica dos fatos e a culpa exclusiva da requerida, ora recorrente. Nos termos do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, é presumida a culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira de outro veículo, posto que este tipo de colisão decorre da falta de cuidado e atenção em relação ao veículo que trafega em sua frente, observando-se ser dever do condutor guardar distância de segurança entre o veículo que conduz e os demais automóveis que trafegam ao seu redor. 7. No que concerne ao valor do conserto do veículo, foram apresentados dois orçamentos, suficientes para aferir a quantificação da indenização, tendo sido adotado o menor deles, de forma que não há reparo a fazer. A redução do valor da condenação só seria possível na hipótese de comprovação de que o prejuízo foi inferior ao alegado, o que não restou evidenciado. O orçamento (ID 54278958) que embasou a condenação está de acordo com a dinâmica dos fatos, pois enumera os serviços necessários para realização do reparo, consistentes em funilaria, pintura e itens do para-choque traseiro. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 9. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JONAS DE LUCENA COSTA em 20/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

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