Cumprimento de sentença 0704491-64.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704491-64.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704491-64.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: ALDO REGIS MEDEIROS LOPES EXECUTADO: PAULO ASSIS PACHECO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. Indefiro o pedido de ID 189070421, pois a procuração acostada pelo credor não é hábil a comprovar a propriedade e posse do devedor sobre o quiosque. Na verdade, não se trata de mandato em causa própria e o executado é mero procurador da permissionária de uso do quiosque que, ao que tudo indica, está localizado em área pública e pertence ao Estado. Por sua vez, como cediço, os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). O processo tramita há quase quatro anos sem que tenha havido a quitação da obrigação de pagar, mesmo com utilização de ferramentas de procura de bens e direitos pelo Juízo, o que denota a ausência de patrimônio da parte executada para fazer frente ao crédito do exequente, sendo imperiosa a extinção imediata do processo. Por fim, no caso de a parte exequente localizar bens passíveis de constrição para pagamento imediato do saldo devedor, deverá indicá-los objetivamente, mediante o desarquivamento do feito, como permite o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, e desde que não haja a prescrição intercorrente da pretensão executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição da certidão prevista no artigo 517 do CPC. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de PAULO ASSIS PACHECO - CPF: 790.068.251-15 (EXECUTADO) em 09/05/2024.

Publicado Certidão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

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