Ação Popular 0705687-90.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação PopularAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 08:48

Processo Desarquivado

04/12/2025, 04:53

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores

01/12/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:46

Transitado em Julgado em 28/08/2025

07/11/2025, 13:45

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:37

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

22/10/2025, 16:50

Recebidos os autos

22/10/2025, 16:50

Todas as movimentações(392)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 08:48

Processo Desarquivado

04/12/2025, 04:53

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores

01/12/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:46

Transitado em Julgado em 28/08/2025

07/11/2025, 13:45

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•01/12/2025, 13:57

Despacho

•15/09/2025, 20:43

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 02:37

Publicado Certidão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

22/10/2025, 16:50

Recebidos os autos

22/10/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/10/2025, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:21

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 14:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 14:40

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 22:19

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2025, 10:59

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 20:43

Recebidos os autos

15/09/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/09/2025, 12:18

Recebidos os autos

08/09/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. PEDIDO. LIMITES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO. OBJETO. PERDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. EQUIDADE. CRITÉRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando há alinhamento processual entre o provimento jurisdicional e o pedido e a causa de pedir. 2. A ausência de pedido expresso para fixar a verba honorária da sentença por equidade não impede a providência de ofício, haja vista que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública. 3. A fixação dos honorários advocatícios nas demandas extintas por perda de objeto deve observar o princípio da causalidade conforme o disposto no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. 4. O art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil estabelece que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de dez por cento (10%) estabelecido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil devem ser observados pelo julgador obrigatoriamente para a fixação por equidade dos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Apelação de Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) desprovida e apelações de Condomínio Residencial Del Lago, Wagner Pinto da Rocha e Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) parcialmente providas.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/10/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 16:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 21:25

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA e outros Requerido: DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas apelações sob ID Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0705687-90.2020.8.07.0018 Ação: AÇÃO POPULAR (66)

25/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:24

Juntada de Petição de apelação

31/07/2023, 22:36

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de apelação

25/07/2023, 19:32

Juntada de Petição de apelação

24/07/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 22:17

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/06/2023, 15:53

Recebidos os autos

29/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento

07/12/2022, 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento

01/12/2022, 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/10/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 12:44

Recebidos os autos

14/10/2022, 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/10/2022, 17:02

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 11/10/2022 23:59:59.

12/10/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 19:51

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:49

Recebidos os autos

24/08/2022, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/08/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 11:32

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 20:31

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:45

Recebidos os autos

08/08/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/08/2022, 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/07/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 20:27

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 13:59

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:35

Recebidos os autos

27/06/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/06/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 15:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59.

10/06/2022, 00:18

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:13

Recebidos os autos

06/06/2022, 18:13

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de ELIVANDO DA SILVA DIAS em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/06/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 21:20

Recebidos os autos

23/05/2022, 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/05/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:40

Recebidos os autos

06/05/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/05/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 13:43

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 13:57

Recebidos os autos

20/04/2022, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/04/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 08:25

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 10:21

Recebidos os autos

08/04/2022, 18:46

Decisão interlocutória - deferimento

08/04/2022, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/04/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 19:34

Juntada de certidão

01/04/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:40

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:31

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/03/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 12:06

Recebidos os autos

04/03/2022, 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/03/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 20:26

Recebidos os autos

14/02/2022, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/02/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 10:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/02/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 21:17

Recebidos os autos

28/01/2022, 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/01/2022, 18:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/01/2022, 19:18

Juntada de certidão

24/08/2021, 13:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 14:00

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 14:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/07/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 16:28

Publicado Despacho em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:30

Publicado Despacho em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:30

Publicado Despacho em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 17:05

Recebidos os autos

16/07/2021, 17:05

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Decorrido prazo de ELIVANDO DA SILVA DIAS em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/07/2021, 14:48

Juntada de certidão

07/07/2021, 14:45

Desentranhamento

07/07/2021, 14:43

Desentranhamento

07/07/2021, 14:42

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:24

Decisão interlocutória - indeferimento

16/06/2021, 21:51

Recebidos os autos

16/06/2021, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/06/2021, 19:40

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 19:39

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:35

Juntada de Petição de impugnação

11/06/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:48

Publicado Despacho em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 12:16

Juntada de certidão

04/06/2021, 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/06/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 13:05

Recebidos os autos

02/06/2021, 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/06/2021, 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/06/2021, 23:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 18:48

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:38

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 02:38

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:12

Recebidos os autos

22/04/2021, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/04/2021, 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 15:43

Recebidos os autos

15/04/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/04/2021, 18:29

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 17:47

Publicado Decisão em 22/03/2021.

22/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:30

Recebidos os autos

17/03/2021, 15:16

Decisão interlocutória - deferimento

17/03/2021, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/03/2021, 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 21:18

Recebidos os autos

12/02/2021, 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/02/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:52

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:31

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2021, 11:16

Juntada de Petição de especificação de provas

21/01/2021, 22:03

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:51

Juntada de Petição de especificação de provas

20/01/2021, 19:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/01/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:34

Juntada de certidão

14/01/2021, 14:39

Juntada de certidão

13/01/2021, 20:24

Expedição de Ofício.

12/01/2021, 19:44

Desentranhamento

12/01/2021, 18:10

Juntada de certidão

12/01/2021, 16:52

Expedição de Ofício.

12/01/2021, 14:01

Juntada de certidão

12/01/2021, 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/01/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 21:47

Outras decisões

11/01/2021, 20:31

Recebidos os autos

11/01/2021, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/01/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:46

Publicado Certidão em 14/12/2020.

14/12/2020, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/12/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 15:14

Juntada de Petição de réplica

04/12/2020, 19:12

Publicado Certidão em 23/11/2020.

23/11/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:39

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 13:14

Juntada de Petição de contestação

17/11/2020, 19:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/11/2020, 19:42

Juntada de certidão

13/11/2020, 23:28

Juntada de Petição de contestação

13/11/2020, 19:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 16:14

Juntada de Petição de contestação

13/11/2020, 16:10

Juntada de certidão

29/10/2020, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 16:36

Recebidos os autos

29/10/2020, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/10/2020, 12:38

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 12:37

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 16:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO POPULAR (66)

19/10/2020, 18:02

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/10/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 15:09

Decisão interlocutória - deferimento em parte

10/10/2020, 18:19

Recebidos os autos

10/10/2020, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/10/2020, 15:40

Juntada de certidão

08/10/2020, 15:39

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:39

Decorrido prazo de ELIVANDO DA SILVA DIAS em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:39

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2020, 13:12

Publicado Certidão em 28/09/2020.

28/09/2020, 02:32

Publicado Certidão em 28/09/2020.

28/09/2020, 02:32

Decorrido prazo de ELIVANDO DA SILVA DIAS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 02:26

Juntada de Petição de impugnação

24/09/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 18:11

Juntada de certidão

23/09/2020, 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2020, 15:30

Publicado Decisão em 21/09/2020.

21/09/2020, 13:12

Publicado Decisão em 21/09/2020.

21/09/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:45

Concedida a Antecipação de tutela

16/09/2020, 15:19

Recebidos os autos

16/09/2020, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 20:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/09/2020, 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2020, 16:32

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 08:11

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 19:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 07:34

Juntada de certidão

11/09/2020, 07:33

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:35

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:35

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:35

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:35

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 23:47

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 21:25

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 21:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2020, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2020, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2020, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2020, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2020, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2020, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2020, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2020, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2020, 11:43

Publicado Despacho em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 12:32

Publicado Despacho em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Publicado Despacho em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:48

Juntada de Petição de petição

30/08/2020, 22:31

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 18:02

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 17:58

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 17:54

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 17:50

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 14:32

Recebidos os autos

28/08/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/08/2020, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2020, 12:24

Classe Processual AÇÃO POPULAR (66) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/08/2020, 12:23

Recebidos os autos

27/08/2020, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 20:28

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 18:46

Despacho

•15/09/2025, 14:15

Anexo

•08/09/2025, 18:31

Anexo

•08/09/2025, 18:31

Despacho

•13/09/2024, 14:54

Agravo

•11/08/2024, 22:03

Decisão

•22/07/2024, 15:46

Acórdão

•22/04/2024, 14:20

Despacho

•01/12/2023, 09:35

Despacho

•14/11/2023, 09:02

Sentença

•30/06/2023, 16:11

Sentença

•29/06/2023, 15:53

Despacho

•14/10/2022, 12:44

Despacho

•25/08/2022, 10:05

Todos os documentos(85)

Decisão de Tribunais Superiores

•01/12/2025, 13:57

Despacho

•15/09/2025, 20:43

Despacho

•15/09/2025, 14:15

Anexo

•08/09/2025, 18:31

Anexo

•08/09/2025, 18:31

Despacho

•13/09/2024, 14:54

Agravo

•11/08/2024, 22:03

Decisão

•22/07/2024, 15:46

Acórdão

•22/04/2024, 14:20

Despacho

•01/12/2023, 09:35

Despacho

•14/11/2023, 09:02

Sentença

•30/06/2023, 16:11

Sentença

•29/06/2023, 15:53

Despacho

•14/10/2022, 12:44

Despacho

•25/08/2022, 10:05

Despacho

•24/08/2022, 18:49

Despacho

•09/08/2022, 10:45

Despacho

•08/08/2022, 13:17

Despacho

•11/07/2022, 15:20

Despacho

•28/06/2022, 10:14

Despacho

•27/06/2022, 20:05

Despacho

•06/06/2022, 21:39

Despacho

•06/06/2022, 18:13

Despacho

•24/05/2022, 10:50

Despacho

•23/05/2022, 21:20

Despacho

•09/05/2022, 09:40

Despacho

•06/05/2022, 14:52

Despacho

•20/04/2022, 14:26

Despacho

•20/04/2022, 13:57

Decisão

•11/04/2022, 10:27

Decisão

•11/04/2022, 10:21

Decisão

•08/04/2022, 18:46

Despacho

•17/03/2022, 13:14

Despacho

•04/03/2022, 18:30

Despacho

•04/03/2022, 12:06

Despacho

•14/02/2022, 20:26

Despacho

•31/01/2022, 13:22

Despacho

•28/01/2022, 21:17

Certidão

•24/08/2021, 13:03

Documento de Comprovação

•24/08/2021, 13:03

Despacho

•16/07/2021, 17:09

Despacho

•16/07/2021, 17:05

Certidão

•07/07/2021, 14:45

Documento de Comprovação

•07/07/2021, 14:45

Decisão

•17/06/2021, 11:23

Decisão

•16/06/2021, 21:51

Decisão

•04/06/2021, 16:21

Documento de Comprovação

•04/06/2021, 16:21

Despacho

•02/06/2021, 15:56

Despacho

•02/06/2021, 13:05

Despacho

•23/04/2021, 12:12

Despacho

•22/04/2021, 22:55

Despacho

•15/04/2021, 15:43

Despacho

•15/04/2021, 12:10

Decisão

•18/03/2021, 10:30

Decisão

•17/03/2021, 15:16

Despacho

•18/02/2021, 12:09

Despacho

•12/02/2021, 21:18

Outros Documentos

•20/01/2021, 19:33

Decisão

•11/01/2021, 21:47

Decisão

•11/01/2021, 20:31

Documento de Comprovação

•04/12/2020, 19:12

Documento de Comprovação

•17/11/2020, 19:31

Ofício

•16/11/2020, 19:42

Certidão

•13/11/2020, 23:28

Comprovante

•13/11/2020, 19:46

Comprovante

•13/11/2020, 19:45

Despacho

•29/10/2020, 16:36

Decisão

•13/10/2020, 15:09

Decisão

•10/10/2020, 18:19

Decisão

•16/09/2020, 15:45

Decisão

•16/09/2020, 15:19

Documento de Comprovação

•14/09/2020, 08:11

Documento de Comprovação

•10/09/2020, 21:19

Documento de Comprovação

•10/09/2020, 21:19

Documento de Comprovação

•10/09/2020, 21:19

Despacho

•28/08/2020, 18:15

Despacho

•28/08/2020, 13:55

Despacho

•28/08/2020, 12:22

Despacho

•27/08/2020, 20:28

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 18:46

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 18:46

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 18:46

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 18:46

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 18:46