Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705687-90.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO

CNPJ

Autor

WAGNER PINTO DA ROCHA

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JACQUELINE MORAES VIEIRA CANCELLI

OAB/DF 27708·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF 10463·CPF·Representa: Autor

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Autor

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Autor

SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/DF 52615·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(86)

DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO

CNPJ

Autor

WAGNER PINTO DA ROCHA

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

CODHAB

Autor

FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA

CPF

Autor

ELIVANDO DA SILVA DIAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA

CPF

Reu

ELIVANDO DA SILVA DIAS

CPF

Reu

WAGNER PINTO DA ROCHA

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

CODHAB

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

JACQUELINE MORAES VIEIRA CANCELLI

OAB/DF 27708·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF 10463·CPF·Representa: Autor

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Autor

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Autor

SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/DF 52615·CPF·Representa: Autor

SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/DF 52615·CPF·Representa: Réu

ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF 10463·CPF·Representa: Réu

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Réu

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Réu

JACQUELINE MORAES VIEIRA CANCELLI

OAB/DF 27708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

08/09/2025, 18:50

Juntada de certidão

08/09/2025, 18:50

Recebidos os autos

08/09/2025, 18:31

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/09/2025, 18:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2025, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2024, 17:05

Juntada de certidão

02/10/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/09/2024, 09:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/09/2024, 14:54

Recebidos os autos

13/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 14:54

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

08/09/2025, 18:50

Juntada de certidão

08/09/2025, 18:50

Recebidos os autos

08/09/2025, 18:31

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/09/2025, 18:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2025, 19:04

Documentos

Anexo

•08/09/2025, 18:31

Anexo

•08/09/2025, 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/10/2024, 17:05

Juntada de certidão

02/10/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/09/2024, 09:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de WAGNER PINTO DA ROCHA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/09/2024, 14:54

Recebidos os autos

13/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/09/2024, 14:54

Recebidos os autos

13/09/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/09/2024, 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/09/2024, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/09/2024, 11:21

Recebidos os autos

13/09/2024, 11:21

Juntada de certidão

13/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 20:55

Decorrido prazo de CODHAB em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:42

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/08/2024, 11:40

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

12/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de agravo

11/08/2024, 22:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de CODHAB em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:41

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 22:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 15:46

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 15:46

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:46

Recurso Especial não admitido

22/07/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 10:03

Recebidos os autos

22/07/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 20:15

Decorrido prazo de CODHAB em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 23:48

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:17

Publicado Certidão em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

18/06/2024, 16:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/06/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 16:34

Recebidos os autos

18/06/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 20:42

Decorrido prazo de CODHAB em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

15/05/2024, 16:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PEREIRA BARBOSA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de ELIVANDO DA SILVA DIAS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:44

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL LAGO - CNPJ: 97.486.427/0001-83 (APELANTE) e provido em parte

18/04/2024, 14:56

Conhecido o recurso de WAGNER PINTO DA ROCHA - CPF: 303.488.381-15 (APELANTE) e provido em parte

18/04/2024, 14:54

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 14:22

Deliberado em Sessão - Adiado

12/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 21:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 10:27

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

19/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 09:35

Recebidos os autos

01/12/2023, 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

20/11/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:18

Juntada de certidão

14/11/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 09:02

Recebidos os autos

14/11/2023, 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

25/10/2023, 13:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/10/2023, 12:24

Recebidos os autos

20/10/2023, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/10/2023, 10:12

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 10:12

Despacho

•16/09/2024, 05:46

Despacho

•13/09/2024, 14:54

Agravo

•11/08/2024, 22:03

Decisão

•23/07/2024, 14:00

Decisão

•22/07/2024, 15:46

Acórdão

•22/04/2024, 14:20

Despacho

•01/12/2023, 10:45

Despacho

•01/12/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:18

Despacho

•14/11/2023, 09:02

Sentença

•29/06/2023, 15:53

Despacho

•14/10/2022, 12:44

Despacho

•24/08/2022, 18:49

Todos os documentos(60)

Anexo

•08/09/2025, 18:31

Anexo

•08/09/2025, 18:31

Despacho

•16/09/2024, 05:46

Despacho

•13/09/2024, 14:54

Agravo

•11/08/2024, 22:03

Decisão

•23/07/2024, 14:00

Decisão

•22/07/2024, 15:46

Acórdão

•22/04/2024, 14:20

Despacho

•01/12/2023, 10:45

Despacho

•01/12/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:18

Despacho

•14/11/2023, 09:02

Sentença

•29/06/2023, 15:53

Despacho

•14/10/2022, 12:44

Despacho

•24/08/2022, 18:49

Despacho

•08/08/2022, 13:17

Despacho

•27/06/2022, 20:05

Despacho

•06/06/2022, 18:13

Despacho

•23/05/2022, 21:20

Despacho

•06/05/2022, 14:52

Despacho

•20/04/2022, 13:57

Decisão

•08/04/2022, 18:46

Despacho

•04/03/2022, 12:06

Despacho

•14/02/2022, 20:26

Despacho

•28/01/2022, 21:17

Certidão

•24/08/2021, 13:03

Documento de Comprovação

•24/08/2021, 13:03

Despacho

•16/07/2021, 17:05

Certidão

•07/07/2021, 14:45

Documento de Comprovação

•07/07/2021, 14:45

Decisão

•16/06/2021, 21:51

Decisão

•04/06/2021, 16:21

Documento de Comprovação

•04/06/2021, 16:21

Despacho

•02/06/2021, 13:05

Despacho

•22/04/2021, 22:55

Despacho

•15/04/2021, 12:10

Decisão

•17/03/2021, 15:16

Despacho

•12/02/2021, 21:18

Outros Documentos

•20/01/2021, 19:33

Decisão

•11/01/2021, 20:31

Documento de Comprovação

•04/12/2020, 19:12

Documento de Comprovação

•17/11/2020, 19:31

Ofício

•16/11/2020, 19:42

Certidão

•13/11/2020, 23:28

Comprovante

•13/11/2020, 19:46

Comprovante

•13/11/2020, 19:45

Despacho

•29/10/2020, 16:36

Decisão

•10/10/2020, 18:19

Decisão

•16/09/2020, 15:19

Documento de Comprovação

•14/09/2020, 08:11

Documento de Comprovação

•10/09/2020, 21:19

Documento de Comprovação

•10/09/2020, 21:19

Documento de Comprovação

•10/09/2020, 21:19

Despacho

•28/08/2020, 13:55

Despacho

•27/08/2020, 20:28

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 18:46

Documento de Comprovação

•27/08/2020, 18:46

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•27/08/2020, 18:46

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•27/08/2020, 18:46

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